| APRESENTAÇÃO |
 | 1. Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988 |
 | Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988 |
| Emendas Constitucionais |
| EC nº91 - 18/02/2016 - Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato. |
| EC nº 90 - 15/09/2015 - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. |
| EC nº 89 - 15/09/2015 - Amplia o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. |
| EC nº 86 - 17/03/2015 - Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. |
| EC nº 85 - 26/02/2015 - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. |
| EC nº 84 - 02/12/2014 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios. |
| EC nº 83 - 05/08/2014 - Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. |
| EC nº 82 - 16/07/2014 - Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| EC nº 81 - 05/06/2014 - Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. |
| EC nº 78 - 14/05/2014 - Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato. |
| EC nº 74 - 06/08/2013 - Altera o art. 134 da Constituição Federal. |
| EC nº 73 - 06/06/2013 - Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. |
| EC nº 71 - 29/11/2012 - Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. |
| EC nº 68 - 21/12/2011 - Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| EC nº 67 - 22/12/2010 - Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. |
| EC nº 65 - 13/07/2010 - Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude. |
| EC nº 64 - 04/02/2010 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. |
| EC nº 61 - 11/11/2009 - Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. |
| EC nº 60 - 11/11/2009 - Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. |
| EC nº 58 - 23/09/2009 - Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. |
| EC nº 57 - 18/12/2008 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. |
| EC nº 56 - 20/12/2007 - Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. |
| EC nº 55 - 20/09/2007 - Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios. |
| EC nº 53 - 19/12/2006 - Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| EC nº 52 - 08/03/2006 - Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. |
| EC nº 51 - 14/02/2006 - Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. |
| EC nº 50 - 14/02/2006 - Modifica o art. 57 da Constituição Federal. |
| EC nº 48 - 10/08/2005 - Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. |
| EC nº 47 - 05/07/2005 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. |
| EC nº 46 - 05/05/2005 - Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal. |
| EC nº 44 - 01/07/2004 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
| EC nº 42 - 19/12/2003 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
| EC nº 40 - 29/05/2003 - Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| EC nº 39 - 19/12/2002 - Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal). |
| EC nº 38 - 12/06/2002 - Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União. |
| EC nº 37 - 12/06/2002 - Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| EC nº 35 - 20/12/2001 - Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal. |
| EC nº 34 - 13/12/2001 - Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal. |
| EC nº 33 - 11/12/2001 - Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal. |
| EC nº 32 - 11/09/2001 - Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| EC nº 31 - 14/12/2000 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. |
| EC nº 28 - 25/05/2000 - Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal. |
| EC nº 27 - 21/03/2000 - Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União. |
| EC nº 26 - 14/02/2000 - Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal. |
| EC nº 25 - 14/02/2000 - Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal. |
| EC nº 24 - 09/12/1999 - Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho. |
| EC nº 23 - 02/09/1999 - Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa). |
| EC nº 22 - 18/03/1999 - Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. |
| EC nº 20 - 15/12/1998 - Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. |
| EC nº 18 - 05/02/1998 - Dispõe sobre o regime constitucional dos militares. |
| EC nº 17 - 22/11/2007 - Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. |
| EC nº 16 - 04/06/1997 - Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal. |
| EC nº 15 - 12/09/1996 - Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal. |
| EC nº 14 - 12/09/1996 - Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias. |
| EC nº 13 - 21/08/1996 - Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal. |
| EC nº 12 - 15/08/1996 - Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. |
| EC nº 11 - 30/04/1996 - Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. |
| EC nº 10 - 04/03/1996 - Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. |
| EC nº 09 - 09/11/1995 - Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos. |
| EC nº 08 - 15/08/1995 - Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal. |
| EC nº 07 - 15/08/1995 - Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias. |
| EC nº 06 - 15/08/1995 - Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal. |
| EC nº 05 - 15/08/1995 - Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal. |
| EC nº 04 - 14/09/1993 - Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal. |
| EC nº 03 - 17/03/1993 - Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. |
| EC nº 02 - 25/08/1992 - Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| EC nº 01 - 31/03/1992 - Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores. |
| 2. Normas Estaduais |
| Constituição do Estado do Rio de Janeiro |
| Emendas Constitucionais |
| EC n° 66 - 21/06/2016 - Acrescenta o artigo 11-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. |
| EC n° 63 - 21/12/2015 - Dispõe sobre a licença às servidoras e funcionárias públicas em caso de perda gestacional e de nascimento prematuro, nos termos que menciona. |
| EC n° 62 - 08/12/2015 - Modifica o inciso ii do artigo 89, altera o inciso i do §1º do artigo 128, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral |
| EC nº 61 - 17/11/2015 -Acrescenta o parágrafo único ao artigo 119, da Constituição Estadual. |
| EC nº 60 - 23/06/2015 - Acrescenta o inciso XVI no artigo 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 58 - 27/06/2014 - Altera o inciso XIII do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre Limite Único de Remuneração. |
| EC nº 57 - 13/05/2014 - Acrescenta incisos e parágrafos ao artigo 125 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 56 - 18/12/2013 - Acrescenta inciso ao art. 111 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, instituindo a Iniciativa Popular para Apresentação de Emendas Constitucionais. |
| EC nº 55 - 03/12/2013 - Altera o § 2° do artigo 104 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 54 - 18/12/2012 - Acrescenta o artigo 360-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 53 - 26/06/2012 - Altera a Constituição do Estado, adequando-a às modificações introduzidas na Constituição da República. |
| EC nº 52 - 26/06/2012 - Acrescenta § 7° ao art. 128 da Constituição Estadual. |
| EC nº 51 - 06/12/2011 - Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 8° da Constituição Estadual, incluindo a Acessibilidade no rol das Garantias Fundamentais do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 50 - 22/11/2011 - - Acrescenta o inciso XXIX ao artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 49 - 20/10/2011 - Atualiza a Constituição do Estado em relação à Constituição da República. |
| EC nº 47 - 07/06/2011 - Acrescenta inciso X ao artigo 358 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 46 - 31/05/2011 - Acrescenta o inciso XXVIII ao artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 45 - 24/06/2010 - Acrescenta o § 13º ao Artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 44 - 12/05/2010 - Acrescenta-se o Inciso X ao Artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 43 - 16/12/2009 - Acrescenta o § 4º ao Artigo 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 42 - 30/09/2009 - Altera o Caput e o §5º do Artigo 68 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro. |
| EC nº 41 - 14/04/2009 - Altera o Inciso XII do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 40 - 02/02/2009 - Disciplina o Processo e Sanção por Infração Administrativa de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. |
| EC nº 39 - 21/12/2006 - Revoga o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 118 da Constituição Estadual . |
| EC nº 38 - 01/06/2006 - Acrescenta o § 3º, ao Artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 36 - 01/06/2006 - Acrescenta o Parágrafo 7º ao Artigo 107 da Constituição Estadual. |
| EC nº 35 - 14/12/2005 - Acrescenta Parágrafo ao art.183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 34 - 14/06/2005 - Acrescenta Parágrafos ao artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 33 - 10/03/2004 - Altera o art. 107 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 32 - 09/12/2003 - Modifica a Redação do artigo 332 da Constituição Estadual. |
| EC 31 - 21/08/2003 - Altera o INCISO I do § 1º do Art. 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 30 - 12/08/2003 - Modifica a Redação do art. 82, § 4º da Constituição Estadual, determinando a Correção Monetária de Pagamentos em atraso do Funcionalismo Público Estadual. |
| EC nº 29 - 11/06/2003 - Modifica o Artigo 86 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 28 - 25/06/2002 - Modifica a Redação do Artigo 156 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 27 - 25/04/2002 - Revoga os artigos 62 e 63 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 05/10/1989. |
| EC nº 26 - 10/04/2002 - - Altera os §§ 1º e 5º do Art. 176, e o Art. 212, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 25 - 03/04/2002 - - Restabelece com nova redação o artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| EC nº 24 - 05/03/2002 - Altera a alínea b, do inciso, i, do art. 181, e o art. 212, ambos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 23 - 09/08/2001 - Dá nova redação ao art. 357 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Revoga Legislação Complementar. |
| EC nº 22 - 27/06/2001 - Acrescenta os Parágrafos 1º, 2º e 3º ao Artigo 262 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 21 - 29/05/2001 - Dá preferência aos Maiores de 65 anos de idade no Pagamento de Precatórios de Natureza Alimentícia . |
| EC nº 20 - 29/05/2001 - Acrescente-se um parágrafo único ao artigo 96 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 19 - 29/05/2001 - Modifica a redação dos artigos 99 e 102 da Constituição Estadual. |
| EC nº 18 - 17/05/2001 - Altera o § 4º do art. 115, da Constituição Estadual, instituindo o Voto Aberto na deliberação sobre o Veto do Poder Executivo. |
| EC nº 17 - 17/05/2001 - Altera o § 2º do art. 104, da Constituição, instituindo o Voto Aberto para a Cassação de Mandato de Deputado |
| EC nº 16 - 14/12/2000 - Acrescenta o Inciso XVI ao Artigo 145, altera o parágrafo único do Artigo 180, e substitui expressões da Constituição do Estado do Rio de Janeiro |
| EC nº 15 - 14/12/2000 - Altera o caput, o § 2º e acrescenta um § 3º ao artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 14 - 06/12/2000 - Dá nova redação ao Item I, do Artigo 105, da Seção III - dos deputados, da Constituição Estadual |
| EC nº 13 - 18/04/2000 - - Altera o § 2º do art. 128 da Constituição. |
| EC nº 12 - 17/08/1999 - Cria a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas |
| EC nº 11 - 25/05/1999 - Limita a Remuneração de Prefeitos e Vereadores. |
| EC nº 10 - 02/06/1998 - Altera o § 2º, do art. 121, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 09 - 02/06/1998 - Modifica a redação do Inciso III do Artigo 322 da Constituição Estadual. |
| EC nº 08 - 02/06/1998 - Acrescenta parágrafo único ao art. 24 da Constituição Estadual. |
| EC nº 07 - 27/05/1998 - Suprime da Constituição do Estado do Rio de Janeiro as disposições relativas aos Tribunais de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 05 - 16/01/1992 - Dá nova Redação ao art. 11 caput do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| EC nº 03 - 08/08/1991 - Dê-se ao artigo 242, a seguinte redação. |
| EC nº 02 - 06/08/1991 - Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 92 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
| EC nº 01 - 26/06/1991 - Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo estabelecido no art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Leis Complementares |
| 2016 |
| LC 174 - 24/10/2016 - Altera a Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003. |
| LC 173 - 05/10/2016 - Altera a Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, e dá outras providências. |
| LC 172 - 23/08/2016 - Altera a Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, e dá outras providências. |
| LC 169 - 13/01/2016 - Altera a Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977, e a Lei nº 1.146, de 26 de fevereiro de 1987, e dá outras providências. . |
| LC 168 - 06/01/2016 -Dispõe sobre aposentadoria compulsória dos servidores, membros do Ministério Público, da Defesensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. |
| 2015 |
| LC 167 - 28/12/2015 - Altera as Leis Complementares nº 134/2009 e nº 151/2013 que alteraram a Lei nº 4.056/2002. |
| LC 166 - 13/11/2015 - Altera a Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003. |
| LC 164 - 20/07/2015 - Altera a Lei Complementar Nº 106, de 03 de Janeiro de 2003 |
| LC 163 - 31/03/2015 - Modifica dispositivos da Lei Complementar Nº 147, de 27 de junho de 2013 |
| 2014 |
| LC 162 - 08/12/2014 - Fixa o percentual a que se refere o art. 1º da lei complementar Nº 157, de 20 de dezembro de 2013 |
| LC 160 - 30/06/2014 - Altera a lei complementar Nº 134/2009 |
| LC 159 - 02/05/2014 - Altera a Lei Complementar Nº 106, de 3 de janeiro de 2003 |
| 2013 |
| LC 157 - 05/12/2013 - (REVOGADO) Altera o art. 91 da lei complementar Nº 157, de 20 de dezembro de 2013 |
| LC 156 - 05/12/2013 - Acrescenta os artigos 76-a, 100-a e 100-b à Lei Complementar Nº 63, de 1º de agosto de 1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro |
| LC 155 - 03/12/2013 - Altera a Lei Complementar Nº 63, de 1º de agosto de 1990 |
| LC 152 - 18/11/2013 - Estrutura, regulamenta, consolida e dá outras atribuições ao Conselho Estadual de Saúde, de que trata o inciso IV do art. 289 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro |
| LC 151 - 09/10/2013 - Altera a Lei Complementar Nº 139/2010 e a Lei Nº 4.056/02 |
| LC 150 - 04/10/2013 - Altera o art. 7° da Lei Complementar N° 129, de 10 de setembro de 2009 |
| LC 147 - 27/06/2013 - Dispõe sobre a utilização de parcela de depósitos judiciais para pagamento de requisições judiciais de pagamento |
| 2012 |
| 2011 |
| LC 140 - 18/03/2011 - Extingue o estágio experimental no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro |
| 2010 |
| LC 139 - 23/12/2010 - Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2014 o prazo final a que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 |
| LC 138 - 30/06/2010 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos |
| LC 137 - 29/06/2010 - Altera a lei Nº 772, de 22/08/1984, e a lei complementar N.º 15, de 25/11/1980, nos dispositivos que menciona |
| LC 135 - 05/01/2010 - Dispõe sobre alteração da lei complementar Nº 69, de 19 de novembro de 1990 - Estatuto dos Fiscais de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro |
| 2009 |
| LC 135 - 05/01/2009 - Dispõe sobre Alteração da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990 – Estatuto dos Fiscais de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. |
| LC 134 - 29/12/2009 - Do fundo especial de administraçâo fazendària |
| LC 132 - 25/11/2009 - Dispõe sobre o plano de cargos e remunerações do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA |
| LC 129 - 10/09/2009 - Altera as Leis Complementares nºS. 106/2003 e 113/2006 e Revoga a Lei Estadual nº 4.134, de 13 de agosto de 2003. |
| LC 125 - 15/01/2009 - Altera dispositivos da lei complementar Nº 71, de 15 de janeiro de 1991 |
| LC 124 - 15/01/2009 - Altera a redação da lei complementar Nº 63, de 1º de agosto de 1990, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro |
| 2008 |
| LC 122 - 12/12/2008 - Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 3º da lei Nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 |
| LC 121 - 11/06/2008 - Altera e revoga as normas a que se refere |
| 2007 |
| LC 120 - 28/12/2007 - Altera a redação do § 1° do art. 3° da lei Nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 |
| LC 118 - 29/11/2007 - Define a atividade de saúde como área de atuação estatal sujeita a desempenho por Fundação Pública, nos termos do inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal |
| LC 117 - 26/09/2007 - Modifica os arts. 2º e 30 da lei complementar Nº 69/90, que dispõe sobre a carreira de fiscal de rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro |
| LC 116 - 15/03/2007 - Altera a Lei Complementar Nº 106, de 03 de janeiro de 2003 |
| 2006 |
| LC 113 - 24/08/2006 - Altera a lei complementar Nº 106, de 03 de janeiro de 2003 |
| LC 112 - 19/06/1996 - Altera a lei complementar N° 06, de 12 de maio de 1977 |
| 2005 |
| LC 110 - 06/12/2005 - Altera Dispositivos do Decreto-Lei 220 de 18/07/1975 |
| 2004 |
| LC 108 - 28/10/2004 - Revoga o art. 86 da Lei Complementar Nº 106, de 03 de janeiro de 2003 |
| 2003 |
| LC 106 - 03/01/2003 - Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
| LC 106 - Texto de Regulamentação |
| 2002 |
| LC 104 - 23/03/2002 - Altera a lei complementar Nº 15, de 25 de novembro de 1980, |
| LC 103 - 18/03/2002 - Transforma o Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro na Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro – FUNDAÇÃO CECIERJ |
| LC 102 - 18/03/2002 - Dispõe sobre Área de Atuação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ |
| 2001 |
| LC 98 - 23/10/2001 - Dispõe sobre a área de atuação da Fundação Estadual Norte Fluminense – FENORTE |
| LC 97 - 02/10/2001 - Altera o artigo 1º e o artigo 2º, da Lei Complementar Nº 87, de 16 de dezembro de 1997 |
| LC 96 - 04/07/2001 - Revoga e dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei Nº 220, de 18 de julho de 1975 |
| 2000 |
| LC 95 - 21/12/2000 - Altera a lei Nº. 2657, de 28 dezembro de 1996 |
| 1999 |
| LC 91 - 03/02/1999 - Altera Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990 |
| 1998 |
| LC 90 - 08/10/1998 - Altera o parágrafo único do artigo terceiro da lei complementar Nº 62 , de 18 de julho de 1990 |
| LC 89 - 17/07/1998 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 16/12/97 |
| 1997 |
| LC 86 - 02/09/1997 - Transforma, sem aumento de despesa, cargos no âmbito da Defensora Pública Geral do Estado |
| 1996 |
| LC 85 - 13/06/1996 - Dá nova redação ao inciso VI e ao § 1º do artigo 52 do decreto-lei Nº 220, de 18 de julho de 1975 |
| LC 84 - 14/05/1996 - Regulamenta o artigo 213 da Constituição Estadual |
| LC 83 - 11/04/1996 - Institui o Programa de Exonerações Incentivadas |
| 1994 |
| LC 79 - 22/09/1994 - Cria os cargos de Defensor Público que menciona |
| 1991 |
| LC 71 - 15/01/1991 - Estrutura, regulamenta e dá outras atribuições ao Conselho Estadual de Saúde, de que trata o inciso IV do art. 286 (atual 289) da Constituição do Estado do Rio de Janeiro |
| 1990 |
| LC 69 - 19/11/1990 - Dispõe sobre a carreira de fiscal de rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro |
| LC 68 - 07/11/1990 - Altera a Lei Complementar nº 6, de 12 de maio de 1977 |
| LC 63 - 01/08/1990 - Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro |
| LC 62 - 18/07/1990 - Prevê a integração dos cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de contas em quadro especial do Minstério Público do Estado |
| 1989 |
| 1988 |
| LC 53 - 06/07/1988 - Altera a Lei Complementar nº 15 de 25 de novembro de 1980 |
| 1986 |
| LC 51 - 05/08/1986 - Regulamenta o artigo 227 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro |
| LC 48 - 13/05/1986 - Altera a Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980 |
| 1985 |
| LC 47 - 17/12/1985 - Altera a lei complementar Nº 15, de 25 de novembro de 1980 |
| 1982 |
| LC 30 - 30/06/1982 - Modifica a Lei Complementar Nº 15, de 25 de junho de 1982 |
| LC 29 - 30/06/1982 - Modifica a lei complementar Nº 15, DE 25/11/80 |
| LC 28 - 21/05/1982 - Dispõe sobre a organização do Ministério Público Estadual junto ao Poder Judiciário, adaptando-o à Lei Complementar Federal Nº 40, DE 14/12/81 |
| 1981 |
| LC 21 - 04/11/1981 - Regula a Organização do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro |
| 1980 |
| LC 15 - 25/11/1980 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro |
| 1977 |
| LC 06 - 12/05/1977 - Dispõe sobre a organização da assistência judiciária do Estado do Rio de Janeiro, estabelece o regime jurídico de seus membros |
| 1975 |
| LC 01 - 17/12/1975 - Dispõe sobre a Lei Orgânica dos Municípios |
| Leis Ordinárias |
| 2017 |
| Lei 7.629 - 09/06/2017 - Dispõe sobre o Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Lei 7.628 - 09/06/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, da lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. |
| Lei 7.606 - 26/05/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. |
| Lei 7.593 - 24/05/2017 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 7.566 - 04/05/2017 - Dispõe sobre a profissão de condutor de ambulância no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Lei 7.532 - 13/03/2017 - Inclui parágrafo segundo no artigo 18 da Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e renumera-se os demais. |
| Lei 7.530 - 09/03/2017 - Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais, que menciona e estabelece outras providências. |
| Lei 7.529 - 07/03/2017 - Autoriza o Poder Executivo a alienar ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, e dá outras providências. |
| Lei 7.515 - 17/01/2017 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2016-2019, instituído pela Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016. |
| Lei 7.514 - 17/01/2017 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017. |
| 2016 |
| Lei 7.506 - 29/12/2016 - Acrescenta disposivos à Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências. |
| Lei 7.504 - 29/12/2016 - Altera o Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências. |
| Lei 7.498 - 06/12/2016 - Limita os gastos com publicidade e propaganda do governo do Estado do Rio de Janeiro pelos próximos 04 anos. |
| Lei 7.483 - 08/11/2016 - Reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências. |
| Lei 7.462 - 18/10/2016 - Proíbe qualquer tipo de trote em calouros das universidades e faculdades localizadas no estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 7.457 - 18/10/2016 - Modifica a Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que institui o Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Lei 7.428 - 25/08/2016 - Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio De Janeiro. |
| Lei 7.426 - 24/08/2016 - Altera a Lei nº 6.701/2014, para aperfeiçoar a carreira técnico-administrativa da UERJ, e dá outras providências. |
| Lei 7.425 - 24/08/2016 - Altera a Lei nº 3.189/1999, que cria o Fundo Único De Previdência Social Do Estado do Rio de Janeirio – Rioprevidência. |
| Lei 7.423 - 24/08/2016 - Altera a Lei nº 5.343/2008, para aperfeiçoar a carreira docente da UERJ e dá outras providências. |
| Lei 7.422 - 23/08/2016 - Altera a Lei nº 1.348, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o quadro de pessoal de apoio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura. |
| Lei 7.418 - 23/08/2016 - Torna obrigatória a identificação dos vigilantes das empresas prestadoras de serviços de segurança nos casos em que menciona. |
| Lei 7.415 - 16/08/2016 - Altera o anexo de metas fiscais da Lei nº 7.034, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016. |
| Lei 7.323 - 30/06/2016 - Dispõe sobre a gratuidade na emissão da primeira emissão da carteirade identidade e dá outras providências. |
| Lei 7.289 - 30/05/2016 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 6.746, de 08 de abril de 2014, que versa sobre o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 7.280 - 25/05/2016 - Dispõe sobre a licença paternidade dos servidores integrantes do quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 7.267 - 26/04/2016 - Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece |
| Lei 7.237 - 16/03/2016 - Extingue a Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e dá outras providências. |
| Lei 7.121 - 03/12/2015 - Altera dispositivo da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que “dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| 2015 |
| Lei 7.123 - 08/12/2015 - Altera a Lei n° 4.291, de 22 de março de 2004. |
| Lei 7.121 - 03/12/2015 - Altera dispositivo da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. |
| Lei 7.117 -27/11/2015 - Concede autorização ao Poder Executivo para criar Fundo de Reserva destinado à implementação da Lei Complementar Federal nº 151, de 15 de agosto de 2015. |
| Lei 7.076 - 09/10/2015 - Altera a Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 7.075 - 07/10/2015 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES. |
| Lei 7.074 - 07/10/2015 - Altera a Lei n° 6.112, de 16 de dezembro de 2011. |
| Lei 7.072 - 05/10/2015 - Reconhece, em favor dos membros do Ministério Público, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela lei nº 7.301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 7.063 - 30/09/2015 - Altera a redação da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006. |
| Lei 7.054 - 28/08/2015 - Altera a Lei n° 7.020, de 11 de junho de 2015, autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária. |
| Lei 7.036 - 07/07/2015 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos jogos olímpicos e paralímpicos de 2016 |
| Lei 7.034 - 07/07/2015 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2016 |
| Lei 7.031 - 26/06/2015 - Proíbe o porte de arma branca no território do estado |
| Lei 7.030 - 26/06/2015 - Dispõe sobre a reserva de vaga, em estágio, para pessoa com deficiência, em órgão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 7.026 - 26/06/2015 - Cria o sistema estadual de prevenção ao roubo ou furto e ao comércio ilegal de bicicletas no Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 7.024 - 16/06/2015 - Assegura à adaptação das provas físicas para os portadores de necessidades especiais nos concursos públicos |
| Lei 7.020 - 11/06/2015 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de ajuste de conduta tributária |
| Lei 7.019 - 11/06/2015 - Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários, na forma que especifica |
| Lei 7.014 - 29/05/2015 - Dispõe sobre o auxílio educação devido aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 7.004 - 12/05/2015 - Altera a Lei nº 1.954, de 1992, que Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para Realização de Projetos Culturais |
| Lei 6.983 - 31/03/2015 - Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece |
| Lei 6.970 - 04/03/2015 - Dispõe sobre os estágios dos alunos oriundos de cursos técnicos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.963 - 16/01/2015 - Consolida os cargos de provimento em comissão e as funções |
| Lei 6.959 - 14/01/2015 - Altera o artigo 3º, da lei Nº 6.914, de 06 de novembro de 2014, na forma em que menciona |
| Lei 6.956 - 13/01/2015 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.955 - 13/01/2015 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015 |
| Lei 6.954 - 13/01/2015 - Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2012/2015, instituído pela lei Nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011 |
| 2014 |
| Lei 6.945 - 30/12/2014 - Dispõe sobre autorização do uso de bermudões, calças e bermudas nas repartições públicas do estado e serviços concessionários |
| Lei 6.917 - 07/11/2014 - Dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.916 - 07/11/2014 - Dispõe sobre a recomposição das perdas remuneratórias dos servidores do quadro permanente de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.906 - 14/10/2014 - Altera a redação do caput do artigo primeiro da lei Nº 5939, de 04 de abril de 2011 |
| Lei 6.905 - 09/10/2014 - Altera o art. 138 do Código Tributário Estadual |
| Lei 6.864 - 15/07/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, e dá outras providências. |
| Lei 6.861 - 15/07/2014 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2015 |
| Lei 6.856 - 30/06/2014 - Altera a lei Nº 1.791-A, de 15 de janeiro de 1991 |
| Lei 6.851 - 30/06/2014 - Fixa o vencimento relativo ao cargo de auditor fiscal da receita estadual, a que se refere o art. 46 da lei complementar Nº 69/90 |
| Lei 6.850 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos servidores públicos integrantes do quadro permanente de pessoal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro – FUNARJ |
| Lei 6.849 - 30/06/2014 - Dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreiras e remuneração da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.848 - 30/06/2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA |
| Lei 6.847 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional que menciona |
| Lei 6.846 - 30/06/2014 - Dispõe acerca das carreiras funcionais de agente de fazenda e de auxiliar de fazenda |
| Lei 6.844 - 30/06/2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração da Fundação Santa Cabrini |
| Lei 6.843 - 30/06/2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.842 - 30/06/2014 - Dispõe sobre a incorporação de gratificações no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.841 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos inspetores de segurança e administração penitenciária da Secretaria do Estado de Administração Penitenciária, nas condições que menciona |
| Lei 6.837 - 30/06/2014 - Concede aumento remuneratório aos servidores da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas l |
| Lei 6.835 - 30/06/2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro – DETRO-RJ l |
| Lei 6.832 - 30/06/2014 - Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos e remuneração da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro l |
| Lei 6.831 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos servidores do quadro permanente de pessoal de apoio administrativo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro l |
| Lei 6.830 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional l |
| Lei 6.829 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais a que se refere a lei complementar Nº 132, DE 25 de novembro de 2009l |
| Lei 6.828 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional |
| Lei 6.827 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional |
| Lei 6.826 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional |
| Lei 6.825 - 30/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional |
| Lei 6.823 - 26/06/2014 - majora vencimentos base dos servidores públicos integrantes do quadro de pessoal da Fundação Teatro Municipal – FTM |
| Lei 6.819 - 24/06/2014 - Majora a remuneração dos servidores públicos integrantes do quadro permanente de pessoal da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/RJ |
| Lei 6.817 - 24/06/2014 - Altera os artigos 4º e 8º da lei Nº 2.819, de 07 de novembro de 1997, cria o Fundo Especial do Ministério Público – F. E. M. P. E |
| Lei 6.816 - 24/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos servidores públicos integrantes do quadro permanente de pessoal da Fundação Leão XIII |
| Lei 6.815 - 24/06/2014 - Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores do quadro de pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro – FIA/RJ |
| Lei 6.814 - 24/06/2014 - Dispõe sobre o pagamento da gratificação de atividade técnico-científica de nível superior aos papiloscopistas policiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.813 - 24/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos servidores do quadro permanente de pessoal da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.812 - 24/06/2014 - Majora vencimentos básicos dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.811 - 24/06/2014 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.794 - 04/06/2014 - Transforma, sem aumento de despesa, cargos de professor docente I – 16 horas em cargo de professor – 30 horas |
| Lei 6.768- 08/05/2014 - Normatiza o reconhecimento, em favor dos magistrados do Estado do Rio de Janeiro, do direito à restituição das parcelas descontadas para efeitos da lei estadual Nº 7.301/73 |
| Lei 6.746- 08/04/2014 - Dispõe sobre alteração da Lei Nº 5.793, de 22 de julho de 2010, que versa sobre o Estatuto da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.742- 08/04/2014 - Dispõe sobre a política de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no estado do rio de janeiro |
| Lei 6.740- 02/04/2014 - Altera a lei Nº 6.067, de 25 de outubro de 2011 |
| Lei 6.720- 24/03/2014 - Institui plano de cargos, carreiras e remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC |
| Lei 6.707 - 12/03/2014 - Altera o § 1º do artigo 99 da lei Nº 880, de 25 de julho de 1985 |
| Lei 6.702 - 11/03/2014 - Revogada pela Lei nº 6.983, de 31/03/15 |
| Lei 6.701- 11/03/2014 - Reestrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnico-administrativos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ |
| Lei 6.696 - 27/02/2014 - Altera a lei Nº 3.735, de 18 de dezembro de 2001 |
| Lei 6.689- 11/02/2014 - Dispõe sobre o quantitativo de cargos do quadro permanente da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ |
| Lei 6.681- 15/01/2014 - Altera os dispositivos da lei estadual N° 5.467/09, transferindo vagas não ocupadas da graduação de soldado da qualificação |
| Lei 6.674 - 13/01/2014 - Dispõe sobre a política estadual de atenção integral à saúde do homem |
| Lei 6.669 - 13/01/2014 - Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2012/2015, instituido pela lei Nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011 |
| Lei 6.668 - 13/01/2014 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para |
| 2013 |
| Lei 6.654 - 26/12/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de vacinas contra a catapora, para as crianças de até dois anos de idade, no Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.650 - 20/12/2013 - Cria cargos na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.639 - 18/12/2013 - Altera a redação do artigo 2º da Lei Nº 5.769, de 29 de junho de 2010 |
| Lei 6.628 - 12/12/2013 - Proíbe a cobrança por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico |
| Lei 6.626 - 12/12/2013 - Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos, públicos ou privados, de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.620 - 10/12/2013 - Determina a identificação obrigatória do farmacêutico responsável pelas farmácias e drogarias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.613 - 06/12/2013 - Dispõe sobre a criação do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.611 - 06/12/2013 - Cria o Programa Estadual Casa do Trabalhador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.603 - 28/11/2013 - Altera a lei Nº 1.630, de 20 de junho de 1968 |
| Lei 6.601 - 28/11/2013 - Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos das carreiras de controle interno do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Fazenda |
| Lei 6.570 - 30/10/2013 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei N° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (lPVA) |
| Lei 6.563 - 18/10/2013 - Dispõe sobre a admissão de candidatos para ingresso nos quadros de saúde, capelania e complementar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.559 - 16/10/2013 - Institui a política estadual do idoso |
| Lei 6.550 - 03/10/2013 - Dispõe sobre a criação do programa “Terceira Idade com Saúde” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.545 - 02/10/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos para a prática de educação física nas escolas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.542 - 25/09/2013 - Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual |
| Lei 6.539 - 19/09/2013 - Altera o anexo único da Lei Nº 5.166, de 19 de dezembro de 2007 |
| Lei 6.538 - 18/09/2013 - Dispõe sobre a garantia de produtos substituídos por motivo de defeito insanável do fabricante |
| Lei 6.537 - 18/09/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos médicos em seus locais de trabalho |
| Lei 6.534 - 17/09/2013 - Institui a política estadual de apoio ao tratamento fora do domicilio |
| Lei 6.533 - 12/09/2013 - Altera a Lei Nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para Organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.528 - 11/09/2013 - Regulamenta o artigo 23 da Constituição do Estado |
| Lei 6.524 - 05/09/2013 - Dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.519 - 29/08/2013 - Dispôe sobre a alteração da Lei N° 3.426, de 21 de junho de 2000, que proíbe depósito prévio para internação em clínicas públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.517 - 29/08/2013 - Dispõe sobre a criação do programa: "Cirurgias Eletivas e Exames Complementares – Mais Saúde", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.516 - 29/08/2013 - Dispõe sobre a recomposição das perdas remuneratórias dos servidores do quadro permanente de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.508 - 22/08/2013 - Concede aumento remuneratório aos servidores da Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas |
| Lei 6.500 - 09/08/2013 - Altera a Lei Nº 3.741, de 20 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro |
| Lei 6.499 - 06/08/2013 - Concede anistia administrativa aos militares estaduais |
| Lei 6.497 - 18/07/2013 - Modifica a Lei Nº 2.837, de 19 de novembro de 1997, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ |
| Lei 6.491 - 11/07/2013 - Altera a Lei Nº 4.528, de 28 de março de 2005, acrescentando dispositivo dispondo sobre a certificação do educando com deficiência |
| Lei 6.485 - 09/07/2013 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento |
| Lei 6.483 - 04/07/2013 - Dispõe sobre a aplicabilidade das penalidades administrativas, motivadas pela prática de atos de discriminação racial |
| Lei 6.477 - 17/06/2013 - Majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais a que se refere a Lei Nº 4.802, de 29 de junho de 2006 |
| Lei 6.476 - 17/06/2013 - Estrutura o plano de cargos, carreiras e remuneração da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à distância do Estado do Rio de Janeiro – FUNDAÇÃO CECIERJ |
| Lei 6.475 - 17/06/2013 - Majora vencimentos básicos dos integrantes do quadro permanente de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC |
| Lei 6.472 - 13/06/2013 - Institui o Programa Estadual de Proteção da Criança e do Adolescente inseridos nas chamadas “ESCOLINHAS DE FUTEBOL” e atletas das divisões de base do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.470 - 12/06/2013 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da promoção de atividades desportivas e lazer, mediante contrato de gestão |
| Lei 6.457 - 03/06/2013 - Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro - “OBSERVA MULHER-RJ” |
| Lei 6.450 - 15/05/2013 - Dispõe sobre o custeio de prestação de serviços de natureza jurídica com o fim que se especifica |
| Lei 6.443 - 06/05/2013 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Saúde na Escola” na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.438 - 24/04/2013 - Altera o Anexo I da Lei Nº 4.799, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ |
| Lei 6.434 - 15/04/2013 - Institui disciplina sobre o sistema de cotas para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em relação ao Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silva – CAP-UERJ |
| Lei 6.433 - 15/04/2013 - Institui disciplina sobre o sistema de cotas para ingresso nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.432 - 12/04/2013 - Altera a Lei Estadual Nº 5.192/2008, de 15 de janeiro de 2008 |
| Lei 6.424 - 25/03/2013 - Altera a Lei nº 5597/2009, que "Institui o Plano Estadual de Educação - PEE/RJ," |
| Lei 6.402 - 08/03/2013 - Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências |
| Lei 6.380 - 09/01/2013 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013 |
| Lei 6.379 - 09/01/2013 - Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2012/2015, instituído pela Lei 6.126, de 28 de dezembro de 2011 |
| Lei 6.377 - 02/01/2013 - Altera a Lei Nº 5.047, de 18 de junho de 2007, que institui o dia estadual do registro civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| 2012 |
| Lei 6.376 - 27/12/2012 - Fixa o Subsídio do Governador/Vice-Governador/Secretários de Estado |
| Lei 6.372 - 27/12/2012 - Altera as Leis 4.720/06, 5.256/08 e 5.760/10 |
| Lei 6.368 - 20/12/2012 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento, na forma em que menciona, junto ao Banco do Brasil |
| Lei 6.366 - 20/12/2012 - Cria cargos em comissão na estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.363 - 19/12/2012 - Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014 |
| Lei 6.346 - 23/11/2012 - Altera Lei 3.940/02 |
| Lei 6.339 - 06/11/2012 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da geração de emprego e renda, mediante contrato de gestão |
| Lei 6.338 - 06/11/2012 - Dispõe sobre o plano de custeio do déficit atuarial do regime próprio de Previdência Social do Rio de Janeiro – RPPS/RJ, altera a lei Nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 |
| Lei 6.335 - 24/10/2012 - Institui a Comissão Estadual da Verdade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.329 - 02/10/2012 - Altera os Artigos 99 e 105 - Lei 880/1985 |
| Lei 6.328 - 02/10/2012 - Cria Regime de Trabalho de Tempo Integral com Dedicação Exclusiva - UERJ |
| Lei 6.327 - 01/10/2012 - Autoriza o Poder Exucutivo a Contratar Financiamento ao Banco Brasil |
| Lei 6.309 - 31/08/2012 - Altera a Redação do Art. 3º da Lei 5.355 de 23/12/2008 |
| Lei 6.304 - 28/08/2012 - Dispõe Sobre a Incorporação da Fundação Estadual - Saúde e Hospitais Gerais |
| Lei 6.302 - 21/08/2012 - Altera a Redação do Anexo IV - Lei 5.758 de 21/08/2012 |
| Lei 6.301 - 14/08/2012 - Dispõe Sobre Composição das Perdas Remuneratórias - Auxiliares do MPERJ |
| Lei 6.254 - 30/05/2012 - Altera Lei nº 2.627/1996 - Semana de Preveção ao Câncer |
| Lei 6.250 - 24/05/2012 - Autoriza Implantar a Universidade da Baixada Fluminense |
| Lei 6.245 - 24/05/2012 - Cria Cargos do MPERJ |
| Lei 6.244 - 21/05/2012 - Dispõe sobre Reajustamento dos benefícios Previdenciários |
| Lei 6.243 - 21/05/2012 - Institui Regime de Previdência Complementar no Estado RJ |
| Lei 6.235 - 07/05/2012 - Define Centros Inclusão Digital - CID Lan Houses |
| Lei 6.209 - 19/04/2012 - DPERJ - Antecipa a Implementação da Majoração Vencimental |
| Lei 6.194 - 11/04/2012 - DPERJ - Auxílio-Saúde e Ajuda de Custo Para Aquisição de Livros Jurídicos e Códigos |
| Lei 6.181 - 16/03/2012 - Dispõe sobre o Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.171 - 05/03/2012 - Altera a Lei nº 4.787 de 26/06/06 |
| Lei 6.170 - 05/03/2012 - Altera o Art. 1º e Itens I e III do Anexo Único da Lei nº 5.175 de 28/12/07 |
| Lei 6.168 - 02/03/2012 - Altera Lei nº 6.112 de 16/12/2012 - Rioprevidência Operação de Alienação |
| Lei 6.166 - 27/02/2012 - Altera o anexo I da lei Nº 3.586, de 21 de junho de 2001 |
| Lei 6.163 - 09/02/2012 - Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona |
| Lei 6.151 - 05/01/2012 - Altera a lei Nº 3.693, de 26 de outubro de 2001, que concede licença maternidade e paternidade aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos |
| 2011 |
| Lei 6.136 - 28/12/2011 - Dispõe sobre Precatórios |
| Lei 6.127 - 28/12/2011 - Altera o decreto-lei Nº 5/1975, a lei Nº 5.139/2007, a lei Nº 1.012/1986 |
| Lei 6.126 - 28/12/2011 - Estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período de 2012-2015 |
| Lei 6.125 - 28/12/2011 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012 |
| Lei 6.119 - 21/12/2011 - Majora vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo integrantes do quadro de pessoal da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro |
| Lei 6.114 - 19/12/2011 - Dispõe Sobre a Carreira de Executivo Público |
| Lei 6.113 - 16/12/2011 - Institui o Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro FEM/TCE-RJ |
| Lei 6.112 - 16/12/2011 - Autoriza o Rioprevidência a Realizar Operação de Alienação de Ativos |
| Lei 6.101 - 06/12/2011 - Dispõe sobre o quadro de pessoal do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, aprova seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) |
| LEI 6.089 - 25/11/2011 - Cria o Fundo Fluminense de Parcerias (FFP), Altera Dispositivo da Lei nº 5068, de 10 de julho de 2007, que Insitui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas |
| LEI 6.088 - 25/11/2011 - Cria os programas renda melhor e renda melhor jovem, no Âmbito do Plano de Superação da Pobreza Extrema do Estado do Rio de Janeiro – RIO SEM MISÉRIA |
| Lei 6.087 - 24/11/2011 - Dispõe sobre o quadro funcional do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – ITERJ, aprova seu plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV |
| Lei 6.085 - 22/11/2011 - Altera lei Nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, para determinar obrigações às agências bancárias, no estado do rio de janeiro, em relação ao atendimento dos usuários |
| Lei 6.068 - 27/10/2011 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e social – FUNDES. |
| Lei 6.047 - 19/09/2011 - Altera a lei Nº 3.368, de 7 de janeiro de 2000, que “Regulamenta o Artigo 340 da Constituição Estadual” |
| Lei 6.044 - 19/09/2011 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional que menciona |
| Lei 6.043 - 19/09/2011- Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão |
| Lei 6.040 - 15/09/2011 - Altera o art. 1º da lei Nº 3.269, de 15 de outubro de 1999, que “dispõe sobre a criação da licença para doação de sangue no serviço público estadual” |
| Lei 6.032 - 06/09/2011 - Regulamenta o artigo 336 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.028 - 29/08/2011 - Majora vencimentos básicos dos integrantes do quadro permanente de pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC |
| Lei 6.027 - 29/08/2011 - Dispõe sobre a criação do cargo de professor docente i de regime de 30 horas semanais, estrutura o quadro base da carreira de magistério público estadual |
| Lei 6.025 - 25/08/2011 - Dispõe sobre a Composição das Perdas Remuneratórias dos Servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 6.024 - 25/08/2011 - Concede Aumento aos Servidores da Assembléia Legislativa eTribunal de Contas |
| Lei 6.010 - 18/07/2011 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2012 |
| Lei 5.997 - 29/06/2011 - Concede Anistia Administrativa aos Militares Estaduais |
| Lei 5.996 - 29/06/2011 - Altera a Redação do Artigo 1º e seu Parágrafo Único da Lei N° 622, de 2 de Dezembro de 1982 |
| Lei 5.995 - 29/06/2011 - Antecipa a Implementação da Majoração Vencimental Estabelecida Pelas Leis nº 5.767 e 5.768, de 29 de junho de 2010 |
| Lei 5.991 - 22/06/2011 - Fica Prorrogado o Prazo previsto no art. 1º da lei nº 5.249, de 27 de maio de 2008 |
| Lei 5.987 - 15/06/2011 - Dispõe sobre a Composição das Perdas Salariais dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 5.976 - 24/05/2011 - Cria cargos na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.964 - 29/04/2011 - Altera o Anexo II da Lei nº 4.787, de 29 de Junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.961- 28/04/2011 - Revoga o art. 47 da Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999. |
| Lei 5.950 - 08/04/2011 - Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona. |
| Lei 5.949- 13/04/2011 - Ratifica o protocolo de intenções firmado entre a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro |
| Lei 5.946 - 13/04/2011 - Acrescenta Artigo à Lei nº 1.954/92, Prevendo Destinação de Recursos de Incentivo Cultural |
| Lei 5.939- 04/04/2011 - Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias |
| Lei 5.938- 04/04/2011 - Dispõe sobre o acesso do Candidato aos Motivos de sua Reprovação em Exame Psicológico para Cargo ou Emprego na Administração Pública Estadual |
| Lei 5.933- 29/03/2011 - Altera a Lei nº 4.802, de 29 de Junho de 2006, que dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas -DEGASE. |
| Lei 5.925- 25/03/2011 - Dispõe sobre a aplicação dos efeitos do Decreto Federal nº 6523/2008 no âmbito estadual. |
| Lei 5.922- 25/03/2011 - Majora Vencimentos Básicos dos Integrantes das Categorias Funcionais que menciona |
| Lei 5.905- 28/02/2011 - Altera a Lei n° 4620, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Reestruturação dos cargos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.891 - 17/01/2011 - Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPERJ |
| Lei 5.890- 14/01/2011 - Estabelece critérios para a implementação das Unidades de Policiamento Pacificadoras – UPP'S no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.870- 13/01/2011 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 3.693, de 26 de outubro de 2001. |
| Lei 5.858 - 03/01/2011 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2011. |
| Lei 5.857 - 03/01/2011 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5181, de 02 de janeiro de 2008. |
| 2010 |
| Lei 5.845 - 21/12/2010 - Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID |
| Lei 5.813 - 02/09/2010 - Determina a publicação de Estatísticas Hospitalares, na forma que menciona. |
| Lei 5.809 - 25/08/2010 - Cria a rede de atenção oncológica do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 5.805 - 20/08/2010 - Autoriza a concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a participantes de Programas da Fundação CECIERJ. |
| Lei 5.804 - 20/08/2010 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES |
| Lei 5.793 - 22/07/2010 - Modifica o parágrafo 1º do art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.783 - 15/07/2010 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2011. |
| Lei 5.776 - 29/06/2010 - Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas de Auxiliar de Desembargador no Poder Judiciário. |
| Lei 5.774 - 29/06/2010 - Dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.773 - 29/06/2010 - Fixa tabela de vencimentos-base para as categorias funcionais a que se referem às Leis Estaduais nº 1.300/88 e nº 1.688/90 |
| Lei 5.770 - 29/06/2010 - Dispõe sobre a composição das perdas remuneratórias dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.769 - 29/06/2010 - Concede aumento aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado |
| Lei 5.768 - 29/06/2010 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da Categoria Funcional de que trata a Lei nº 4.583, de 25 de julho de 2005 |
| Lei 5.767 - 29/06/2010 - Majora Vencimentos Básicos e Soldos dos integrantes das diversas categorias funcionais que menciona |
| Lei 5.766 - 29/06/2010 - Tranfere Cargos da SEEDUC para FAETEC |
| Lei 5.764 - 29/06/2010 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional a que se refere a Lei Estadual nº 1639, de 30 de março de 1990 |
| Lei 5.763 - 29/06/2010 - Majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais a que se refere a Lei Estadual nº 4.794, de 29 de junho de 2006 |
| Lei 5.762 - 29/06/2010 - Majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais a que se refere a lei complementar Nº 103, de 18 de março de 2002 |
| Lei 5.761 - 29/06/2010 - Fixa tabela de vencimentos-base para as categorias funcionais a que se refere a lei estadual Nº 4.789, de 29 de junho de 2006 |
| Lei 5.760 - 29/06/2010 - Majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais do quadro permanente de apoio da Procuradoria Geral do Estado |
| Lei 5.759 - 29/06/2010 - Majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais dos quadros de apoio da UERJ, UENF E FAPERJ |
| Lei 5.758 - 29/06/2010 - Majora Vencimentos Básicos |
| Lei 5.757 - 29/06/2010 - Majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais a que se referem às Leis Estaduais nº. 4.791, 4.792 E 4.793 de 2006. |
| Lei 5.755 - 29/06/2010 - Autoriza o Poder Executivo a antecipar as datas de implementação da majoração vencimental estabelecida pela Lei nº 5539, de 10 de setembro de 2009. |
| Lei 5.754 - 29/06/2010 - Majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais a que se refere a Lei nº 4.802, de 26 de junho de 2006. |
| Lei 5.751 - 17/06/2010 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional de que trata a Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005. |
| Lei 5.750 - 17/06/2010 - Majora vencimentos básicos e soldos dos integrantes das diversas categorias funcionais que menciona e dá outras providências. |
| Lei 5.749 - 14/06/2010 - Dispõe sobre os procedimentos para a obtenção das Isenções dispostas na Lei nº 3.686, de 24 de outubro de 2001. |
| Lei 5.738 - 07/06/2010 - Dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro – PROCON-RJ. |
| Lei 5.718 - 12/05/2010 - Dispõe sobre a criação de cargos comissionados para os Corpos Artísticos da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro. |
| Anexo |
| Lei 5.708 - 29/04/2010 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Pagamento à Vista, inclusive com Compensação de Precatórios, e Parcelamento, previsto na Lei nº 5647, de 18 de janeiro de 2010. |
| Lei 5.690 - 14/04/2010 - Institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável |
| Lei 5.689 - 08/04/2010 - Altera a Lei nº 3899, de 19 de julho de 2002. |
| Anexo |
| Lei 5.659 - 16/03/2010 - Dispõe sobre criação de cargos de Defensor Público de Classe Especial e de Defensor Público no âmbito da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.658 - 16/03/2010 - Dispõe sobre o quadro permanente de pessoal de apoio da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro |
| Anexo I |
| Anexo II |
| Anexo III |
| Lei 5.647 - 18/01/2010 - Dispõe sobre forma de Compensação de Crédito inscrito em Dívida Ativa com Precatórios Vencidos. |
| Lei 5.632 - 04/01/2010 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010. |
| Lei 5.631 - 04/01/2010 - Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituido pela Lei nº 5181, de 02 de janeiro de 2008. |
| 2009 |
| Lei 5.630- 29/12/2009 - Dispõe sobre a altura mínima para admissão de candidatos do sexo masculino nos Quadros da Polícia Militar. |
| Lei 5.628- 29/12/2009 - Institui o Bilhete Único nos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 5.627- 28/12/2009 - Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as Categorias Profissionais que menciona. |
| Lei 5.597 - 18/12/2009 - Institui o Plano Estadual de Educação – PEE/RJ |
| Lei 5.596 - 14/12/2009 - Dispõe sobre a Comunicação aos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas nos casos de Insuficiência de Margem Consignável para Pagamento de Empréstimos Consignados |
| Lei 5.595 - 14/12/2009 - Cria o Dia Estadual do Profissional de Recursos Humanos. |
| Lei 5.594 - 11/12/2009 - Cria o Sistema e a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro – SISANS/RJ |
| Lei 5.584 - 02/12/2009 - Institui Plano de Cargos e Vencimentos - Categoria Funcional que Menciona |
| Lei 5.583 - 02/12/2009 - Majora vencimentos básicos dos integrantes da categoria funcional que menciona |
| Lei 5.578 - 24/11/2009 - Majora vencimentos básicos dos integrantes das categorias funcionais que menciona |
| Anexo |
| Lei 5.575 - 13/11/2009 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – SETRAB |
| Anexo |
| Lei 5.573 - 06/11/2009 - Majora vencimentos básicos e soldos dos integrantes das diversas categorias funcionais que menciona. |
| Lei 5.562 - 20/10/2009 - Dispõe Sobre a Política de Arquivos Públicos e Privados - Estado do RJ |
| Lei 5.557 - 07/10/2009 - Concede aumento aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado. |
| Lei 5.556 - 07/10/2009 - Dispõe sobre a composição das perdas remuneratórias dos servidores do quadro permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.539 - 10/09/2009 - Majora Vencimentos Básicos dos Integrantes das Categorias Funcionais |
| Lei 5.535 - 10/09/2009 - Dispõe sobre os fatos funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.515 - 22/07/2009 - Dispõe sobre a criação do Programa Banco de Currículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Lei 5.513 - 21/07/2009 - Dispõe sobre a Identificação Civil dos estudantes matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino. |
| Lei 5.498 - 07/07/2009 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, mediante contrato de gestão |
| Lei 5.497 - 07/07/2009 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2010 |
| Lei 5.488 - 22/06/2009 |
| Lei 5.467 - 08/06/2009 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, altera a leI Nº 1.396, de 8 de dezembro de 1988 |
| Lei 5.457 - 28/05/2009 - Dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.453 - 26/05/2009 - Modifica a Lei nº 5222, de 11 de abril de 2008, que dispõe sobre a Proibição do Uso de Telefone Celular nas Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.440 - 05/05/2009 |
| Lei 5.428 - 01/04/2009 |
| Lei 5.427 - 01/04/2009 - Estabelece Normas sobre Atos e Processos Administrativos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 5.423 - 31/03/2009 - Regulamenta a Instituição de Datas Comemorativas na forma que menciona. |
| Lei 5.414 - 19/03/2009 - Dispõe sobre as atribuições e o funcionamento das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.388 - 16/02/2009 - Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes e instituições discriminados. |
| Lei 5.380 - 16/01/2009 - Dispõe sobre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste – UEZO. |
| Anexo |
| Lei 5.369 - 08/01/2009 - Estima a Receita e Fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009. |
| Lei 5.368 - 08/01/2009 - Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008. |
| 2008 |
| Lei 5.181 - 02/01/2008 - Estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período de 2008/2011. |
| Lei 5.182 - 02/01/2008 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008. |
| Lei 5.192 - 15/01/2008 - Dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.194 - 05/03/2008 - Determina o fechamento de Estabelecimentos e Instituições que facilitem ou promovam a Exploração Sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes. |
| Lei 5.195 - 05/03/2008 - Dispõe sobre a criação do Programa “Auxílio Paraesporte” a Atletas Amadores Carentes com Deficiência. |
| Lei 5.196 - 05/03/2008 - Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Combate à Obesidade do Estudante da Rede Pública e Privada de Ensino. |
| Lei 5.197 - 05/03/2008 - Passa a integrar o Calendário de Comemoração do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, o dia 22 de outubro, como o dia do Radioamador. |
| Lei 5.198 - 05/03/2008 - Institui Feriado Estadual, dia 23 de abril, "Dia de São Jorge." |
| Lei 5.192 - 15/01/2008 - Dispõe sobre a elaboração do plano diretor metropolitano do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 5.208 - 14/03/2008 - Dispõe sobre Ação Fiscalizatória do Estado do Rio de Janeiro na prevenção e no combate à dengue. |
| Lei 5.222 - 11/04/2008 - Dispõe sobre a Proibição do Uso de Telefone Celular nas Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.233 - 05/05/2008 - Altera o artigo 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais-Militares). |
| Lei 5.240 - 14/05/2008 - Institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda no Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.243 - 14/05/2008 - Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de carnaval como Feriado Estadual. |
| Lei 5.245 - 20/05/2008 - Dispõe sobre a realização de Exame Preventivo de Câncer em servidoras públicas. |
| Lei 5.249 - 27/05/2008 - Altera a redação da Lei n° 3.528, de 9 de janeiro de 2001. |
| Lei 5.256 - 03/06/2008 - Criação de Novos Cargos no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGERJ |
| Lei 5.266 - 18/06/2008 - Determina a Afixação de Cartazes para divulgação da Lei nº 2988, de 18 de junho de 1998, nos locais que menciona |
| Lei 5.271 - 25/06/2008 - Institui no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de tarefa por tempo certo. |
| Lei 5.290 - 17/07/2008 - Dispõe sobre as diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2009. |
| Lei 5.294 - 18/08/2008 - Dispõe sobre a Consignação Facultativa Imobiliária Residencial em folha de pagamento dos Servidores Públicos Estaduais Civis e Militares, Ativos, Inativos e Pensionistas. |
| Lei 5.301 - 17/09/2008 - Majora vencimentos básicos e soldos dos integrantes das diversas categorias funcionais que menciona. |
| Lei 5.339 - 28/11/2008 - Dispõe sobre a composição das perdas remuneratórias dos servidores do quadro permanente de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 5.343 - 08/12/2008- Dispõe sobre a Reestruturação da Carreira Docente da UERJ |
 | Anexo |
| Lei 5.344 - 08/12/2008 - Autoriza o Poder Executivo a assumir obrigações da PREVI-BANERJ – em liquidação extrajudicial, nas hipóteses e condições que menciona |
| Lei 5.345 - 09/12/2008 - Concede aumento aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado |
| Lei 5.346 - 11/12/2008 - Dispõe sobre o novo Sistema de Cotas para Ingresso nas Universidades Estaduais |
| - Altera artigo 1º da Lei nº 3.527, de 9 de janeiro de 2001. |
| Lei 5.349 - 11/12/2008 - Cria cargos na Estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 5.352 - 18/12/2008 - Altera a Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008. |
| Lei 5.357 - 23/12/2008 - Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as categorias profissionais que menciona. |
| 2007 |
| Lei 4.984 - 11/01/2007 - Dispõe sobre a aplicação no Estado do Rio de Janeiro do disposto no artigo 29 da Lei Federal n° 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execuções Penais. |
| Lei 4.987 - 29/01/2007 - Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona. |
| Lei 5.005 - 21/03/2007 - Modifica o art. 30 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, alterando o número de juízes em auxílio à Presidência do Tribunal de Justiça. |
| Lei 5.006 - 27/03/2007 - Dispõe sobre a imposição da transparência na execução orçamentária do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 5.019 - 19/04/2007 - Dá nova Redação ao artigo 1º da Lei nº 4043, de 30 de dezembro de 2002. |
| Lei 5.022 - 27/04/2007 - Estabelece a possibilidade do recebimento do contracheque em local indicado, por via postal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, pelas categorias na forma que dispõe. |
| Lei 5.047 - 18/06/2007 -Institui o dia estadual do registro civil, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 5.068 - 10/07/2007 - Institui o programa estadual de parcerias Público-Privadas - PROPAR |
| Lei 5.069 - 16/07/2007 - Torna dispensável a exigência pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais |
| Lei 5.081 - 05/09/2007 - Majora vencimentos básicos e soldos dos integrantes das diversas categorias funcionais que menciona. |
| Lei 5.102 - 05/10/2007 - Revoga a Lei nº 3.487, de 09 de novembro de 2000. |
| Lei 5.103 - 08/10/2007 - Dispõe sobre a criação de 165 (cento e sessenta e cinco) Cargos de Provimento em Comissão no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.124 - 12/11/2007 - Dispõe sobre os benefícios para os Inativos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.126 - 12/11/2007 - Cria, na Secretaria de Estado do Ambiente, a Ouvidoria Ambiental. |
| Lei 5.144 - 03/12/2007 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do quadro Único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.145 - 03/12/2007 - Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores do quadro permanente de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 5.146 - 03/12/2007 - Aumenta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo |
| Lei 5.149 - 10/12/2007 - Inclui o inciso IX e o parágrafo 3º no artigo 3º da lei Nº 4.056, de 30/12/2002 |
| Lei 5.155 - 11/12/2007 - Cria, nas Unidades Educacionais de Ensino Público e Privado, vagas para profissionais especializados em sistema de escrita e leitura para cegos – braile. |
| Lei 5.165 - 17/12/2007 - Altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, criando cargos na Segunda Instância do Poder Judiciário. |
| Lei 5.166 - 19/12/2007 - Altera o parágrafo único do art. 35-A da Lei Nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 |
| Lei 5.168 - 20/12/2007 - Revogada pela Lei nº 5.357, de 23/12/08 |
| Lei 5.169 - 20/12/2007 - Cria cargos na Estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 5.175 - 28/12/2007 - Fixa o Efetivo do Corpo de Bombeiros do RJ |
| Lei 5068 - 10/07/2007 - Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR. |
| 2006 |
| Lei 4.703 - 09/01/2006 |
| Lei 4.720 - 13/03/2006 - Dispõe sobre o quadro permanente de pessoal de apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 4.741 - 30/03/2006 - Acrescenta artigo à Lei 3.299, de 26 de novembro de 1999 |
| Lei 4.743 - 30/03/2006 - Dispõe sobre a colocação de Cadeiras Ergonômicas para Ascensoristas. |
| Lei 4.776 - 09/06/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985. |
| Lei 4.780 - 23/06/2006 - Modifica dispositivos da Lei nº 622, de 02 de dezembro de 1982, alterada pela Lei nº 3.347, de 29 de dezembro de 1999. |
| Lei 4.781 - 23/06/2006 - Dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ |
| Lei 4.787 - 29/06/2006 - Dispõe Quadro Pessoal e Plano de Carreiras do TCERJ |
| Lei 4.788 - 29/06/2006 - Reestrutura as Categorias dos Destinatários da Lei nº 1.625, de 21 de março de 1990. |
| Lei 4.789 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro – IPEM-RJ |
| Lei 4.791 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e do plano de cargos e vencimentos da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente – FEEMA |
| Lei 4.790 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e do plano de cargos e vencimentos da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro – FESP/RJ |
| Lei 4.791 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e do Plano de cargos e vencimentos da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA. |
| Lei 4.792 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e do plano de cargos e vencimentos da Fundação Instituto Estadual de Florestas – IEF/RJ |
| Lei 4.793 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Superintendência Estadual e Rios e Lagoas – SERLA |
| Lei 4.794 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e do plano de cargos e vencimentos da Fundação Santa Cabrini – FSC/RJ |
| Lei 4.795 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal e do plano de cargos e vencimentos da Fundação leão XIII – FLXIII |
| Lei 4.796 - 29/06/2006 - Revogado pela Lei nº 6.701 de 11/03/2014 |
| Lei 4.797 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro – FIA-RJ |
| Lei 4.798 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Estadual Norte Fluminense – FENORTE |
| Lei 4.799 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ |
| Lei 4.800 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF. |
| Lei 4.801 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro – FUNARJ |
| Lei 4.802 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas – DEGASE |
| Lei 4.803 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro – FIPERJ |
| Lei 4.804 - 29/06/2006 - Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos e Vencimentos do Departamento de Recursos Minerais – DRM–RJ |
| Lei 4.805 - 29/06/2006 - Dispõe sobre o Centro Universitario Estadual da Zona Oeste – UEZO. |
| Lei 4.806 - 29/06/2006 - Aumenta a remuneração dos servidores do Poder Legislativo |
| Lei 4.832 - 30/08/2006 - Dispõe sobre Contratação e Custeio de Prestação de Serviços de Natureza Jurídica com o fim que se especifica. |
| Lei 4838 - 01/09/2006 - Altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, criando cargos na Segunda Instância do Poder Judiciário. |
| Lei 4.848 - 25/09/2006 - Dispõe sobre o Posto ou a Graduação correspondente aos proventos que recebem na inatividade os Policiais Militares e os Bombeiros Militares. |
| Lei 4.913 - 08/12/2006 - Altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 4.914 - 08/12/2006 |
| Lei 4.932 - 20/12/2006 |
| Lei 4.941 - 20/12/2006 |
| Lei 4.948 - 20/12/2006 |
| Lei 4.950 - 20/12/2006 |
| Lei 4.951 - 20/12/2006 |
| Lei 4.958 - 20/12/2006 |
| Lei 4.962 - 20/12/2006 - Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS |
| 2005 |
| Lei 4.696 - 29/12/2005 |
| Lei 4.688 - 29/12/2005 |
| Lei 4.687 - 29/12/2005 |
| Lei 4.686 - 29/12/2005 |
| Lei 4.668 - 16/12/2005 |
| Lei 4.666 - 14/12/2005 |
| Lei 4.635 - 18/09/2005 |
| Lei 4.634 - 03/11/2005 |
| Lei 4.620 - 11/10/2005 - Dispõe sobre a reestruturação dos cargos do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 4.599 - 27/09/2005 |
| Lei 4.598 - 16/09/2005 |
| Lei 4.596 - 16/09/2005 |
| Lei 4.595 - 16/09/2005 |
| Lei 4.583 - 25/07/2005 - Dispõe sobre a criação da categoria funcional de inspetores de segurança e administração penitenciária |
| Lei 4.578 - 12/07/2005 |
| Lei 4.565 - 27/06/2005 |
| Lei 4.560 - 20/06/2005 |
| Lei 4.556 - 06/06/2005 - Cria, Estrutura, Dispõe sobre o Funcionamento da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA |
| Lei 4.555 - 06/06/2005 |
| Lei 4.552 - 17/05/2005 |
| Lei 4.538 - 05/04/2005 |
| Lei 4.532 - 04/04/2005 |
| Lei 4.528 - 28/03/2005 |
| Lei 4.527 - 21/03/2005 |
| Lei 4.520 - 04/03/2005 |
| Lei 4.513 - 13/01/2005 |
| Lei 4.498 - 05/01/2005 |
| Lei 4.494 - 03/01/2005 |
| Lei 4.493 - 03/01/2005 |
| Lei 4.492 - 03/01/2005 |
| 2004 |
| Lei 4.486 - 28/12/2004 |
| Lei 4.483 - 28/12/2004 |
| Lei 4.480 - 28/12/2004 |
| Lei 4.477 - 28/12/2004 |
| Lei 4.475 - 20/12/2004 |
| Lei 4.453 - 16/11/2004 |
| Lei 4.446 - 16/11/2004 |
| Lei 4.442 - 08/11/2004 |
| Lei 4.433 - 28/10/2004 |
| Lei 4.432 - 28/10/2004 |
| Lei 4.401 - 20/09/2004 |
| Lei 4.375 - 15/07/2004 |
| Lei 4.373 - 14/07/2004 |
| Lei 4.368 - 05/05/2004 |
| Lei 4.365 - 28/06/2004 |
| Lei 4.359 - 21/06/2004 |
| Lei 4.342 - 27/05/2004 |
| Lei 4.327 - 13/05/2004 |
| Lei 4.320 - 10/05/2004 |
| Lei 4.301 - 26/03/2004 |
| Lei 4.300 - 26/03/2004 |
| Lei 4.294 - 24/03/2004 |
| Lei 4.291- 22/03/2004 - Institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus, de Competência do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 4.277 - 26/02/2004 |
| Lei 4.275 - 05/02/2004 |
| Lei 4.274 - 05/02/2004 |
| 2003 |
| Lei 4.257 - 29/12/2003 |
| Lei 4.250 - 29/12/2003 |
| Lei 4.249 - 29/12/2003 |
| Lei 4.237 - 05/12/2003 |
| Lei 4.236 - 04/12/2003 |
| Lei 4.223 - 24/11/2003 - Determina obrigações às agências bancárias, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários |
| Lei 4.201 - 21/10/2003 |
| Lei 4.191 - 30/09/2003 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos |
| Lei 4.157 - 12/09/2003 |
| Lei 4.152 - 08/09/2003 |
| Lei 4.134 - 13/08/2003 |
| Lei 4.133 - 12/08/2003 |
| Lei 4.122 - 07/07/2003 |
| Lei 4.121 - 07/07/2003 |
| Lei 4.109 - 02/06/2003 |
| Lei 4.101 - 22/04/2003 |
| Lei 4.087 - 25/03/2003 |
| 2002 |
| Lei 4.058 - 30/12/2002 |
| Lei 4.057 - 30/12/2002 |
| Lei 4.056 - 30/12/2002 |
| Lei 4.053 - 30/12/2002 |
| Lei 4.043 - 30/12/2002 |
| Lei 4.025 - 11/12/2002 |
| Lei 4.024 - 11/12/2002 |
| Lei 4.020 - 06/12/2002 - Altera a lei Nº 3.586, de 21 de junho de 2001, estabelece novos critérios para o ingresso no quadro permanente da polícia civil |
| Lei 4.019 - 05/12/2002 |
| Lei 4.003 - 30/10/2002 |
| Lei 3.996 - 21/10/2002 |
| Lei 3.983 - 11/10/2002 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro -FIA/RJ |
| Lei 3.982 - 08/10/2002 |
| Lei 3.948 - 11/09/2002 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários – PCCS, do pessoal da área de Saúde do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 3.943 - 09/09/2002 |
| Lei 3.940 - 09/09/2002 - Reserva de Vagas de Empregos para Detentos/Egressos do Sistema Penitenciário |
| Lei 3.934 - 05/09/2002 |
| Lei 3.933 - 05/09/2002 |
| Lei 3.929 - 02/09/2002 |
| Lei 3.927 - 23/08/2002 |
| Lei 3.921 - 23/08/2002 |
| Lei 3.912 - 25/07/2002 |
| Lei 3.911 - 25/07/2002 |
| Lei 3.899 - 26/07/2002 |
| Lei 3.897 - 19/07/2002 |
| Lei 3.893 - 19/07/2002 - Dispõe sobre a Unificação e a Reestruturação dos Quadros de Pessoal e Institui a carreira de serventuário do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 3.891 - 10/07/2002 |
| Lei 3.890 - 10/07/2002 |
| Lei 3.870 - 24/06/2002 |
| Lei 3.862 - 17/06/2002 |
| Lei 3.860 - 17/06/2002 |
| Lei 3.857 - 17/06/2002 |
| Lei 3.855 - 17/06/2002 |
| Lei 3.854 - 17/06/2002 |
| Lei 3.853 - 17/06/2002 |
| Lei 3.845 - 24/05/2002 |
| Lei 3.841 - 23/05/2002 |
| Lei 3.839 - 23/05/2002 |
| Lei 3.835 - 13/05/2002 |
| Lei 3.834 - 13/05/2002 - Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro – PRODERJ |
| Lei 3.823 - 02/05/2002 |
| Lei 3.814 - 16/04/2002 |
| Lei 3.808 - 05/04/2002 |
| Lei 3.807 - 04/04/2002 |
| Lei 3.806 - 04/04/2002 |
| Lei 3.805 - 04/04/2002 |
| Lei 3.804 - 04/04/2002 |
| Lei 3.802 - 03/04/2002 |
| Lei 3.794 - 01/04/2002 |
| Lei 3.793 - 01/04/2002 |
| Lei 3.784 - 18/03/2002 |
| Lei 3.783 - 18/03/2002 |
| Lei 3.782 - 18/03/2002 |
| Lei 3.781 - 18/03/2002 |
| Lei 3.761 - 07/01/2002 |
| Lei 3.758 - 07/01/2002 |
| Lei 3.751 - 07/01/2002 |
| 2001 |
| Lei 3.745 - 27/12/2001 |
| Lei 3.741 - 20/12/2001 - Dispõe sobre a reestruturação do quadro permantente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro |
| Lei 3.740 - 20/12/2001 |
| Lei 3.739 - 20/12/2001 |
| Lei 3.735 - 18/12/2001 - Modifica a lei Nº 3.669/2001 facultando aos fornecedores a estipulação do prazo de entrega de bens e serviços por turnos |
| Lei 3.729 - 13/12/2001 |
| Lei 3.726 - 13/12/2001 |
| Lei 3.710 - 12/11/2001 |
| Lei 3.709 - 08/11/2001 |
| Lei 3.695 - 26/10/2001 |
| Lei 3.694 - 26/10/2001 - Estende, na forma que menciona, os efeitos da lei nº 1.659, de 07 de junho de 1990 |
| Lei 3.693 - 26/10/2001 |
| Lei 3.691 - 26/10/2001 |
| Lei 3.686 - 24/10/2001 |
| Lei 3.685 - 23/10/2001 |
| Lei 3.684 - 23/10/2001 |
| Lei 3.683 - 19/10/2001 |
| Lei 3.682 - 19/10/2001 |
| Lei 3.681 - 19/10/2001 |
| Lei 3.679 - 18/10/2001 |
| Lei 3.678 - 17/10/2001 |
| Lei 3.677 - 17/10/2001 |
| Lei 3.676 - 17/10/2001 |
| Lei 3.669 - 10/10/2001 - Obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores |
| Lei 3.668 - 05/10/2001 |
| Lei 3.667 - 05/10/2001 |
| Lei 3.665 - 05/10/2001 |
| Lei 3.651 - 21/09/2001 |
| Lei 3.649 - 20/09/2001 |
| Lei 3.637 - 14/09/2001 |
| Lei 3.625 - 27/08/2001 |
| Lei 3.617 - 19/07/2001 |
| Lei 3.611 - 18/07/2001 |
| Lei 3.609 - 17/07/2001 |
| Lei 3.607 - 17/07/2001 |
| Lei 3.603 - 11/07/2001 |
| Lei 3.602 - 11/07/2001 |
| Lei 3.599 - 04/07/2001 |
| Lei 3.598 - 04/07/2001 |
| Lei 3.586 - 21/06/2001- Dispõe sobre Reestruturação do Quadro da PCERJ |
| Lei 3.577 - 06/06/2001 |
| Lei 3.572 - 31/05/2001 |
| Lei 3.568 - 25/05/2001 |
| Lei 3.564 - 22/05/2001 |
| Lei 3.555 - 27/04/2001 - Modifica a Lei nº 1.954/92 que trata do Incentivo à Cultura |
| Lei 3.552 - 20/04/2001 - Autoriza o Poder Executivo a Renegociar Dívidas para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS |
| Lei 3.550 - 19/04/2001 |
| Lei 3.548 - 10/04/2001 |
| Lei 3.545 - 02/04/2001 |
| Lei 3.543 - 16/03/2001 |
| Lei 3.528 - 09/01/2001 |
| Lei 3.527 - 09/01/2001 - Institui auxílio-invalidez por lesão à integridade física tendo por destinatário policial civil, policial militar, bombeiro militar e agente do DESIPE |
| Lei 3.526 - 05/01/2001 |
| 2000 |
| Lei 3.517 - 27/12/2000 - Autoriza o Poder Executivo a instituir uma Agência de Fomento |
| Lei 3.512 - 21/12/2000 - Institui Pisos Salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para as Categorias Profissionais que menciona. |
| Lei 3.504 - 13/12/2000 - Altera os Anexos I e II referidos no art. 1º da Lei nº 2.523, de 22 de janeiro de 1996. |
| Lei 3.502 - 13/12/2000 - Introduz modificações na Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 |
| Lei 3.501 - 13/12/2000 - Incorpora Gratificação Especial ao vencimento-base dos destinatários da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977. |
| Lei 3.499 - 08/12/2000 - Cria o Programa "Um Lar para Mim", institui o Auxilío-Adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado |
| Lei 3.498 - 07/12/2000 - Altera a Lei nº 443, de 1 de julho de 1981, o Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975. |
| Lei 3.397 - 08/05/2000 - torna obrigatória a autorização expressa do interessado para a confecção de carimbos profissionais no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Lei 3.496 - 28/11/2000 - Institui o Piso Salarial Estadual. |
| Lei 3.495 - 27/11/2000 - Dispõe sobre a Concessão de Pensão às Vítimas Sobreviventes e Dependentes das Vítimas Fatais da Chacina da Candelária. |
| Lei 3.492 - 23/11/2000 - Modifica a Lei nº 279/79 quanto aos descontos dos salários dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, adequando-a a lei nº 3189/99. |
| Lei 3.488 - 13/11/2000 - Autoriza o Poder Executivo a implantar a Unidade que menciona. |
| Lei 3.487 - 09/11/2000 - Dispõe sobre a Desvinculação do Estado do Rio de Janeiro do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PAS. |
| Lei 3.480 - 23/10/2000 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Juventude |
| Lei 3.476 - 09/10/2000 - Estende o Piso Salarial de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 3.475 - 06/10/2000 - Autoriza o Poder Executivo a extinguir as sociedades que menciona |
| Lei 3.474 - 04/10/2000 - Transforma, sem aumento de despesa, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, as vagas que menciona. |
| Lei 3.473 - 04/10/2000 - Revoga a Lei nº 2.890, de 08 de janeiro de 1998, na forma que menciona. |
| Lei 3.468 - 20/09/2000 - Altera a Lei 3070/98 |
| Lei 3.467 - 14/09/2000 - Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao Meio Ambiente no Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 3.466 - 14/09/2000 - Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1723, de 25 de outubro de 1990, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 3.465 - 14/09/2000 - Altera a Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999. |
| Lei 3.446 - 14/07/2000 - Cria cargos no âmbito da Comarca de Volta Redonda. |
| Lei 3.445 - 14/07/2000 - Modifica a Estrutura Judiciária da Comarca de Magé, cria Varas Regionais, seus respectivos órgãos e cargos. |
| Lei 3.432 - 29/07/2000 - Altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 3.426 - 21/06/2000 - Proíbe depósito prévio para internação em clínicas ou hospitais públicos e privados no Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 3.423 - 21/06/2000 - Cria a Comarca de Tanguá, seus respectivos cargos. |
| Lei 3.421 - 16/06/2000 - Dispõe sobre a concessão de Pensão à vítima sobrevivente da chacina da Candelária, as vítimas sobreviventes e aos dependentes das vítimas fatais da Chacina de Vigário Geral. |
| Lei 3.416 - 05/06/2000 - Dispõe sobre as Condições e a Efetivação do trabalho dos Presidiários do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 3.414 - 29/05/2000 - Cria a Comarca de Carapebus/Quissamã, com sede em Quissamã, com um único Juízo, seus respectivos cargos. |
| Lei 3.408 - 26/05/2000 - Altera disposições da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, bem como da lei nº 880, de 25 de julho de 1985. |
| Lei 3.407 - 15/05/2000 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.839, de 16 de julho de 1991. |
| Lei 3.404 - 15/05/2000 - Altera a Lei nº 2.863, de 12 de dezembro de 1997. |
| Lei 3.403 - 15/05/2000 - Cria, na estrutura do Poder Executivo, a Corregedoria Geral Unificada. |
| Lei 3.401 - 05/06/2000 |
| Lei 3.396 - 05/05/2000 - Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Membros do Poder Judiciário. |
| Lei 3.387 - 25/04/2000 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar a Contratação que menciona. |
| Lei 3.386 - 25/04/2000 - Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho, as Contratações Temporárias que menciona. |
| Lei 3.385 - 25/04/2000 - Cria a Comarca de Itatiaia, seus respectivos cargos. |
| Lei 3.384 - 05/04/2000 - Altera dispositivo da Lei nº 2654, de 1996. |
| Lei 3.368 - 07/01/2000 - Regulamenta o artigo 340 da Constituição Estadual |
| Lei 3.363 - 07/01/2000 - Autoriza Alistamento na PMERJ e no CBERJ de Adolescente entre 16 e 18 anos incompletos. |
| Lei 3.351 - 05/01/2000 - Autoriza o Poder Executivo Estadual a instituir o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA. |
| 1999 |
| Lei 3.331 - 29/12/1999 |
| Lei 3.330 - 29/12/1999 |
| Lei 3.310 - 30/11/1999 |
| Lei 3.350 - 29/12/1999 |
| Lei 3.345 - 29/12/1999 |
| Lei 3.338 - 29/12/1999 |
| Lei 3.329 - 28/12/1999 |
| Lei 3.326 - 17/12/1999 |
| Lei 3.322 - 10/12/1999 |
| Lei 3.321 - 10/12/1999 |
| Lei 3.313 - 03/12/1999 |
| Lei 3.312 - 30/11/1999 |
| Lei 3.311 - 30/11/1999 |
| Lei 3.310 - 30/11/1999 |
| Lei 3.309 - 30/11/1999 |
| Lei 3.308 - 30/11/1999 |
| Lei 3.303 - 30/11/1999 |
| Lei 3.299 - 26/11/1999 - Proíbe que as empresas que trabalham com sistemas de crediário, exponham seus clientes a constrangimentos |
| Lei 3.293 - 12/11/1999 |
| Lei 3.292 - 12/11/1999 |
| Lei 3.291 - 12/11/1999 |
| Lei 3.290 - 12/11/1999 |
| Lei 3.287 - 10/11/1999 |
| Lei 3.285 - 08/11/1999 |
| Lei 3.276 - 28/10/1999 |
| Lei 3.274 - 20/10/1999 |
| Lei 3.271 - 18/10/1999 |
| Lei 3.270 - 18/10/1999 |
| Lei 3.269 - 15/10/1999 |
| Lei 3.268 - 15/10/1999 |
| Lei 3.265 - 05/10/1999 |
| Lei 3.261 - 01/10/1999 |
| Lei 3.259 - 01/10/1999 |
| Lei 3.246 - 17/09/1999 |
| Lei 3.241 - 05/08/1999 |
| Lei 3.230 - 16/07/1999 |
| Lei 3.229 - 14/07/1999 |
| Lei 3.223 - 24/06/1999 |
| Lei 3.218 - 31/05/1999 |
| Lei 3.217 - 27/05/1999 |
| Lei 3.216 - 27/05/1999 |
| Lei 3.214 - 27/05/1999 |
| Lei 3.212 - 17/05/1999 |
| Lei 3.208 - 14/04/1999 |
| Lei 3.202 - 06/04/1999 |
| Lei 3.199 - 26/03/1999 |
| Lei 3.191 - 12/03/1999 |
| Lei 3.189 - 22/02/1999 - Institui o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIOPREVIDÊNCIA |
| Lei 3.185 - 04/02/1999 |
| Lei 3.184 - 29/01/1999 |
| Lei 3.181 - 27/01/1999 |
| Lei 3.180 - 27/01/1999 |
| Lei 3.178 - 27/01/1999 |
| Lei 3.168 - 12/01/1999 |
| 1998 |
| Lei 3.155 - 29/12/1998 - Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a reformulação do Conselho Estadual de Educação. |
| Lei 3.153 - 28/12/1998 |
| Lei 3.150 - 23/12/1998 |
| Lei 3.149 - 23/12/1998 |
| Lei 3.137 - 18/12/1998 |
| Lei 3.136 - 16/12/1998 |
| Lei 3.132 - 11/12/1998 |
| Lei 3.131 - 10/12/1998 |
| Lei 3.128 - 09/12/1998 |
| Lei 3.127 - 07/12/1998 |
| Lei 3.125 - 04/12/1998 |
| Lei 3.112 - 19/11/1998 - Autoriza o Poder Executivo a Alterar a Lei nº 1.954/92 que Dispõe de Incentivos Fiscais para a Realização de Projetos Culturais |
| Lei 3.110 - 18/11/1998 |
| Lei 3.109 - 18/11/1998 |
| Lei 3.108 - 18/11/1998 |
| Lei 3.101 - 12/11/1998 |
| Lei 3.089 - 26/10/1998 |
| Lei 3.084 - 22/10/1998 |
| Lei 3.083 - 22/10/1998 |
| Lei 3.078 - 19/10/1998 |
| Lei 3.070 - 06/10/1998 |
| Lei 3.068 - 30/09/1998 |
| Lei 3.067 - 25/09/1998 |
| Lei 3.062 - 25/09/1998 |
| Lei 3.056 - 25/09/1998 |
| Lei 3.050 - 22/09/1998 |
| Lei 3.031 - 02/09/1998 |
| Lei 3.026 - 27/08/1998 |
| Lei 3.022 - 10/08/1998 |
| Lei 3.012 - 17/07/1998 |
| Lei 3.011 - 17/07/1998 |
| Lei 3.010 - 17/07/1998 |
| Lei 3.006 - 10/07/1998 |
| Lei 3.000 - 06/07/1998 |
| Lei 2.999 - 06/07/1998 |
| Lei 2.998 - 01/07/1998 |
| Lei 2.997 - 30/06/1998 |
| Lei 2.996 - 23/06/1998 |
| Lei 2.993 - 30/06/1998 |
| Lei 2.992 - 29/06/1998 |
| Lei 2.990 - 23/06/1998 |
| Lei 2.986 - 18/06/1998 |
| Lei 2.981 - 15/06/1998 |
| Lei 2.968 - 02/06/1998 |
| Lei 2.961 - 28/05/1998 |
| Lei 2.945 - 15/05/1998 |
| Lei 2.944 - 12/05/1998 |
| Lei 2.935 - 06/05/1998 |
| Lei 2.930 - 04/05/1998 |
| Lei 2.927 - 30/04/1998 |
| Lei 2.925 - 20/04/1998 |
| Lei 2.920 - 20/04/1998 |
| Lei 2.914 - 01/04/1998 |
| Lei 2.913 - 30/03/1998 |
| Lei 2.912 - 13/04/1998 |
| Lei 2.909 - 23/03/1998 |
| Lei 2.902 - 23/03/1998 - Autoriza o Poder Executivo a instruir a Universidade Estadual do Norte Fluminense e dá outras providências. |
| Lei 2.899 - 23/03/1998 |
| Lei 2.897 - 23/03/1998 |
| Lei 2.896 - 23/03/1998 |
| Lei 2.894 - 05/03/1998 |
| Lei 2.891 - 09/01/1998 |
| Lei 2.889 - 07/01/1998 |
| Lei 2.888 - 06/01/1998 |
| Lei 2.883 - 06/01/1998 |
| 1997 |
| Lei 2.878 - 23/12/1997 |
| Lei 2.874 - 19/12/1997 |
| Lei 2.873 - 19/12/1997 |
| Lei 2.870 - 18/12/1997 |
| Lei 2.866 - 15/12/1997 |
| Lei 2.863 - 12/12/1997 |
| Lei 2.861 - 09/12/1997 |
| Lei 2.860 - 09/12/1997 |
| Lei 2.857 - 09/12/1997 |
| Lei 2.856 - 08/12/1997 |
| Lei 2.848 - 26/11/1997 |
| Lei 2.838 - 24/11/1997 |
| Lei 2.837 - 19/11/1997 - Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDIM/RJ |
| Lei 2.834 - 17/11/1997 |
| Lei 2.831 - 13/11/1997 - Dispõe sobre o regime de concessão de serviços e de obras públicas e de permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 70 da Constituição Estadual |
| Lei 2.824 - 10/11/1997 |
| Lei 2.823 - 07/11/1997 |
| Lei 2.819 - 17/10/1997 - Cria o Fundo Especial do Ministério Público – F. E. M. P. E |
| Lei 2.812 - 20/10/1997 |
| Lei 2.811 - 20/10/1997 |
| Lei 2.801 - 26/09/1997 |
| Lei 2.798 - 24/09/1997 |
| Lei 2.788 - 15/09/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Órgão de Identificação do Estado |
| Lei 2.785 - 15/09/1997 |
| Lei 2.777 - 28/08/1997 |
| Lei 2.775 - 28/08/1997 |
| Lei 2.760 - 21/07/1997 |
| Lei 2.759 - 16/07/1997 |
| Lei 2.754 - 03/07/1997 |
| Lei 2.753 - 03/07/1997 |
| Lei 2.737 - 16/06/1997 |
| Lei 2.735 - 10/06/1997 |
| Lei 2.731 - 26/05/1997 |
| Lei 2.729 - 26/05/1997 |
| Lei 2.720 - 06/05/1997 |
| Lei 2.710 - 14/04/1997 |
| Lei 2.709 - 11/04/1997 |
| Lei 2.704 - 07/04/1997 |
| Lei 2.702 - 26/03/1997 |
| Lei 2.701 - 21/04/1997 |
| Lei 2.700 - 13/03/1997 |
| Lei 2.695 - 19/02/1997 |
| Lei 2.687 - 14/02/1997 |
| Lei 2.686 - 13/02/1997 |
| Lei 2.685 - 13/02/1997 |
| Lei 2.680 - 06/02/1997 |
| Lei 2.674 - 27/01/1997 |
| Lei 2.673 - 22/01/1997 |
| Lei 2.670 - 06/05/1997 |
| Lei 2.669 - 21/01/1997 |
| Lei 2.665 - 03/01/1997 |
| 1996 |
| Lei 2.657 - 26/12/1996 - Dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços |
| Lei 2.649 - 25/11/1996 |
| Lei 2.647 - 22/11/1996 |
| Lei 2.646 - 22/11/1996 |
| Lei 2.645 - 22/11/1996 |
| Lei 2.627 - 25/09/1996 - Inclui no Cadeldário Oficial a Semana de Prevenção Cancer de Mama |
| Lei 2.602 - 17/07/1996 |
| Lei 2.592 - 10/07/1996 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON |
| Lei 2.586 - 03/07/1996 |
| Lei 2.569 - 11/06/1996 |
| Lei 2.565 - 05/06/1996 |
| Lei 2.548 - 08/05/1996 |
| Lei 2.534 - 08/04/1996 - Transforma em Autarquia o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro – IPEM/RJ |
| Lei 2.524 - 22/01/1996 - Cria o Fundo Especial do Tribunal de Justiça – FETJ |
| Lei 2.523 - 22/01/1996 |
| Lei 2.512 - 11/01/1996 |
| 1995 |
| Lei 2.502 - 29/12/1995 |
| Lei 2.482 - 14/12/1995 |
| Lei 2.465 - 24/11/1995 |
| Lei 2.444 - 05/10/1995 |
| Lei 2.434 - 11/09/1995 |
| Lei 2.432 - 06/09/1995 |
| Lei 2.428 - 31/08/1995 |
| Lei 2.422 - 17/08/1995 |
| Lei 2.415 - 12/07/1995 |
| Lei 2.413 - 23/06/1995 |
| Lei 2.412 - 21/06/1995 |
| Lei 2.410 - 21/06/1995 |
| Lei 2.409 - 20/06/1995 |
| Lei 2.402 - 23/05/1995 |
| Lei 2.400 - 17/05/1995 |
| Lei 2.399 - 11/05/1995 |
| Lei 2.390 - 11/04/1995 |
| Lei 2.387 - 26/03/1995 |
| 1994 |
| Lei 2.367 - 09/12/1994 |
| Lei 2.366 - 09/12/1994 |
| Lei 2.365 - 09/12/1994 |
| Lei 2.363 - 02/12/1994 |
| Lei 2.354 - 21/11/1994 |
| Lei 2.352 - 07/11/1994 |
| Lei 2.350 - 11/10/1994 |
| Lei 2.334 - 10/10/1994 |
| Lei 2.333 - 10/10/1994 |
| Lei 2.331 - 05/10/1994 |
| Lei 2.323 - 30/09/1994 |
| Lei 2.316 - 22/09/1994 |
| Lei 2.315 - 22/09/1994 |
| Lei 2.312 - 20/09/1994 |
| Lei 2.309 - 15/08/1994 |
| Lei 2.306 - 01/08/1994 |
| Lei 2.298 - 28/07/1994 |
| Lei 2.297 - 28/07/1994 |
| Lei 2.289 - 13/07/1994 |
| Lei 2.270 - 22/06/1994 |
| Lei 2.259 - 14/06/1994 |
| Lei 2.257 - 06/06/1994 |
| Lei 2.252 - 30/05/1994 |
| Lei 2.241 - 19/05/1994 |
| Lei 2.239 - 08/04/1994 |
| Lei 2.238 - 21/04/1994 |
| Lei 2.217 - 18/01/1994 |
| Lei 2.216 - 18/01/1994 |
| 1993 |
| Lei 2.208 - 30/12/1993 |
| Lei 2.207 - 30/12/1993 |
| Lei 2.206 - 27/12/1993 - Dispõe sobre renovação dos quadros de pessoal militar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 2.204 - 24/12/1993 |
| Lei 2.196 - 17/12/1993 |
| Lei 2.182 - 21/11/1993 |
| Lei 2.173 - 26/10/1993 |
| Lei 2.162 - 29/09/1993 |
| Lei 2.153 - 02/09/1993 |
| Lei 2.148 - 04/08/1993 |
| Lei 2.146 - 27/07/1993 |
| Lei 2.145 - 27/07/1993 |
| Lei 2.143 - 27/07/1993 |
| Lei 2.144 - 27/07/1993 |
| Lei 2.140 - 20/07/1993 |
| Lei 2.135 - 10/06/1993 |
| Lei 2.121 - 06/06/1993 |
| Lei 2.115 - 25/05/1993 |
| Lei 2.109 - 12/04/1993 |
| Lei 2.108 - 19/04/1993 |
| Lei 2.103 - 06/04/1993 |
| Lei 2.100 - 05/04/1993 |
| Lei 2.099 - 03/04/1993 |
| Lei 2.098 - 03/04/1993 |
| Lei 2.096 - 19/03/1993 |
| Lei 2.088 - 12/02/1993 |
| Lei 2.085 - 12/02/1993 |
| Lei 2.081 - 11/02/1993 |
| Lei 2.078 - 11/02/1993 |
| Lei 2.074 - 11/02/1993 |
| Lei 2.067 - 09/02/1993 |
| Lei 2.065 - 04/02/1993 |
| Lei 2.063 - 28/01/1993 |
| Lei 2.059 - 28/01/1993 |
| Lei 2.057 - 28/01/1993 |
| 1992 |
| Lei 2.048 - 20/12/1992 |
| Lei 2.043 - 10/12/1992 |
| Lei 622 - 02/12/1982 |
| Lei 2.033 - 26/11/1992 |
| Lei 2.032 - 23/11/1992 |
| Lei 2.031 - 29/10/1992 |
| Lei 2.027 - 29/07/1992 |
| Lei 2.023 - 18/07/1992 |
| Lei 2.022 - 17/07/1992 |
| Lei 2.015 - 15/07/1992 |
| Lei 2.005 - 19/06/1992 |
| Lei 1.993 - 28/04/1992 |
| Lei 1.990 - 23/04/1992 |
| Lei 1.987 - 15/04/1992 |
| Lei 1.980 - 28/03/1992 |
| Lei 1.974 - 23/03/1992 |
| Lei 1.968 - 17/03/1992 |
| Lei 1.967 - 09/03/1992 |
| Lei 1.959 - 12/02/1992 |
| Lei 1.954 - 26/01/1992 - Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para Realização de Projetos Culturais |
| Lei 1.952 - 26/01/1992 |
| Lei 1.951 - 26/01/1992 |
| Lei 1.947 - 02/01/1992 |
| 1991 |
| Lei 1.919 - 19/12/1991 |
| Lei 1.916 - 18/12/1991 |
| Lei 1.910 - 12/12/1991 |
| Lei 1.908 - 11/12/1991 |
| Lei 1.900 - 29/11/1991 |
| Lei 1.897 - 26/11/1991 |
| Lei 1.891 - 20/11/1991 |
| Lei 1.890 - 14/11/1991 |
| Lei 1.884 - 03/11/1991 |
| Lei 1.872 - 15/10/1991 |
| Lei 1.870 - 15/10/1991 |
| Lei 1.865 - 05/10/1991 |
| Lei 1.856 - 12/10/1991 |
| Lei 1.847 - 21/07/1991 |
| Lei 1.846 - 21/07/1991 |
| Lei 1.835 - 11/07/1991 |
| Lei 1.832 - 10/07/1991 |
| Lei 1.830 - 06/07/1991 |
| Lei 1.829 - 04/07/1991 |
| Lei 1.828 - 02/07/1991 |
| Lei 1.827 - 02/07/1991 |
| Lei 1.825 - 25/06/1991 |
| Lei 1.823 - 20/06/1991 |
| Lei 1.824 - 25/06/1991 |
| Lei 1.820 - 07/06/1991 |
| Lei 1.819 - 06/06/1991 |
| Lei 1.816 - 21/05/1991 |
| Lei 1.809 - 03/04/1991 |
| Lei 1.795 - 25/02/1991 - Altera dispositivos da lei Nº 7.301, de 23 de novembro de 1973 |
| Lei 1.794 - 25/02/1991 |
| Lei 1.793 - 19/02/1991 |
| Lei 1.791 - 15/01/1991 - Dispõe sobre a criação do quadro de pessoal do Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro, institui o fundo para as ciências do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 1.791 - A - 15/01/1991 - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer critérios para a instituição do plano de carreira da categoria funcional de Oficial de Fazenda |
| Lei 1.786 - 09/01/1991 |
| Lei 1.782 - 07/01/1991 |
| 1990 |
| Lei 1.774 - 21/12/1990 |
| Lei 1.770 - 19/12/1990 |
| Lei 1.769 - 19/12/1990 |
| Lei 1.767 - A - 14/12/1990 |
| Lei 1.767 - 12/12/1990 |
| Lei 1.762 - 12/12/1990 |
| Lei 1.759 - 05/12/1990 |
| Lei 1.752 - 26/11/1990 |
| Lei 1.750 - 23/11/1990 |
| Lei 1.749 - 21/11/1990 |
| Lei 1.747 - 19/11/1990 |
| Lei 1.740 - 08/11/1990 |
| Lei 1.738 - 05/11/1990 |
| Lei 1.733 - 01/11/1990 |
| Lei 1.732 - 31/10/1990 |
| Lei 1.729 - 31/10/1990 |
| Lei 1.727 - 31/10/1990 |
| Lei 1.724 - 31/10/1990 |
| Lei 1.723 - 25/10/1990 |
| Lei 1.722 - 25/10/1990 |
| Lei 1.721 - 25/10/1990 |
| Lei 1.719 - 23/10/1990 |
| Lei 1.718 - 19/10/1990 |
| Lei 1.716 - 12/10/1990 |
| Lei 1.715 - 12/10/1990 |
| Lei 1.714 - 12/10/1990 |
| Lei 1.713 - 11/10/1990 |
| Lei 1.711 - 20/09/1990 - Dá nova redação ao § 2º, do artigo 5º da lei Nº 1.432, de 1º de março de 1989 |
| Lei 1.702 - 29/08/1990 |
| Lei 1.698 - 23/08/1990 |
| Lei 1.697 - 22/08/1990 |
| Lei 1.696 - 20/08/1990 - Altera dispositivos da lei Nº 1.649, de 08/05/90 |
| Lei 1.695 - 15/08/1990 |
| Lei 1.694 - 13/08/1990 |
| Lei 1.693 - 13/08/1990 |
| Lei 1.692 - 07/08/1990 |
| Lei 1.691 - 06/08/1990 |
| Lei 1.690 - 06/08/1990 - Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 1.688 - 31/07/1990 |
| Lei 1.685 - 24/07/1990 |
| Lei 1.684 - 20/07/1990 |
| Lei 1.683 - 19/07/1990 |
| Lei 1.680 - 12/07/1990 |
| Lei 1.679 - 12/07/1990 |
| Lei 1.677 - 04/07/1990 |
| Lei 1.672 - 25/06/1990 |
| Lei 1.671 - 21/06/1990 |
| Lei 1.660 - 08/06/1990 |
| Lei 1.659 - 07/06/1990 |
| Lei 1.658 - 06/06/1990 |
| Lei 1.657 - 04/06/1990 |
| Lei 1.656 - 01/06/1990 |
| Lei 1.652 - 29/05/1990 |
| Lei 1.651 - 29/05/1990 |
| Lei 1.650 - 16/05/1990 |
| Lei 1.649 - 08/05/1990 |
| Lei 1.648 - A - 07/05/1990 |
| Lei 1.647 - 27/04/1990 |
| Lei 1.646 - 20/04/1990 |
| Lei 1.645 - 16/04/1990 |
| Lei 1.644 - 05/04/1990 |
| Lei 1.643 - 04/04/1990 |
| Lei 1.641 - 03/04/1990 |
| Lei 1.639 - 30/03/1990 |
| Lei 1.638 - 30/03/1990 |
| Lei 1.637 - 29/03/1990 |
| Lei 1.636 - 29/03/1990 |
| Lei 1.635 - 29/03/1990 |
| Lei 1.633 - 29/03/1990 |
| Lei 1.630 - 29/03/1990 |
| Lei 1.629 - 23/03/1990 |
| Lei 1.628 - 22/03/1990 |
| Lei 1.625 - 21/03/1990 |
| Lei 1.624 - 12/03/1990 |
| Lei 1.623 - 09/03/1990 |
| Lei 1.622 - 09/03/1990 |
| Lei 1.621 - 09/03/1990 |
| Lei 1.620 - 09/03/1990 |
| Lei 1.619 - 06/03/1990 |
| Lei 1.618 - 23/02/1990 |
| Lei 1.617 - 23/02/1990 |
| Lei 1.616 - 22/02/1990 |
| Lei 1.615 - 22/02/1990 |
| Lei 1.614 - 24/01/1990 - Dispõe sobre o plano de carreira do magistério público estadual |
| Lei 1.608 - 15/01/1990 |
| Lei 1.606 - 05/01/1990 |
| Lei 1.604 - 04/01/1990 |
| 1989 |
| Lei 1.597 - 21/12/1989 |
| Lei 1.575 - 28/12/1989 |
| Lei 1.596 - 20/12/1989 |
| Lei 1.592 - 18/12/1989 |
| Lei 1.591 - 18/12/1989 |
| Lei 1.590 - 18/12/1989 |
| Lei 1.586 - 11/12/1989 |
| Lei 1.576 - 28/11/1989 |
| Lei 1.574 - 28/11/1989 |
| Lei 1.569 - 20/11/1989 |
| Lei 1.568 - 20/11/1989 |
| Lei 1.567 - 20/11/1989 |
| Lei 1.566 - 20/11/1989 |
| Lei 1.565 - 20/11/1989 |
| Lei 1.564 - 10/11/1989 |
| Lei 1.563 - 09/11/1989 |
| Lei 1.560 - 08/11/1989 |
| Lei 1.557 - 31/10/1989 |
| Lei 1.556 - 30/10/1989 |
| Lei 1.554 - 23/10/1989 |
| Lei 1.553 - 23/10/1989 |
| Lei 1.552 - 23/10/1989 |
| Lei 1.550 - 19/10/1989 |
| Lei 1.549 - 19/10/1989 |
| Lei 1.548 - 09/10/1989 |
| Lei 1.547 - 16/10/1989 |
| Lei 1.542 - 12/10/1989 |
| Lei 1.540 - 03/10/1989 |
| Lei 1.539 - 02/10/1989 |
| Lei 1.536 - 27/09/1989 |
| Lei 1.534 - 26/09/1989 |
| Lei 1.533 - 22/09/1989 |
| Lei 1.532 - 22/09/1989 |
| Lei 1.531 - 21/09/1989 - Fixa o valor de índice da tabela de escalonamento vertical de vencimentos do pessoal da área de saúde |
| Lei 1.530 - 21/09/1989 |
| Lei 1.529 - 18/09/1989 |
| Lei 1.524 - 14/09/1989 |
| Lei 1.523 - 14/09/1989 |
| Lei 1.522 - 13/09/1989 - Incorpora Vantagens a Vencimentos e Salário. |
| Lei 1.521 - 12/09/1989 |
| Lei 1.520 - 12/09/1989 |
| Lei 1.519 - 12/09/1989 |
| Lei 1.518 - 11/09/1989 |
| Lei 1.515 - 04/09/1989 |
| Lei 1.514 - 30/08/1989 |
| Lei 1.512 - 25/08/1989 |
| Lei 1.509 - 24/08/1989 |
| Lei 1.508 - 24/08/1989 |
| Lei 1.504 - 24/08/1989 |
| Lei 1.502 - 24/08/1989 |
| Lei 1.500 - 21/08/1989 |
| Lei 1.497 - 21/08/1989 |
| Lei 1.495 - 11/08/1989 |
| Lei 1.462 - 07/07/1989 |
| Lei 1.491 - 30/06/1989 |
| Lei 1.490 - 30/06/1989 |
| Lei 1.489 - 29/06/1989 |
| Lei 1.488 - 28/06/1989 |
| Lei 1.487 - 27/06/1989 |
| Lei 1.482 - 21/06/1989 |
| Lei 1.481 - 21/06/1989 - Dispõe sobre o Regime das Concessões de Serviços e Obras Públicas |
| Lei 1.480 - 20/06/1989 |
| Lei 1.477 - 01/06/1989 |
| Lei 1.476 - 01/06/1989 |
| Lei 1.475 - 31/05/1989 |
| Lei 1.463 - 24/05/1989 |
| Lei 1.462 - 19/05/1989 - Concede abono aos servidores que menciona |
| Lei 1.461 - 19/05/1989 |
| Lei 1.460 - 19/05/1989 |
| Lei 1.459 - 12/05/1989 - Dispõe sobre as categorias funcionais de nível médio e elementar nas secretarias de estado e autarquia que menciona |
| Lei 1.458 - 08/05/1989 |
| Lei 1.457 - 05/05/1989 |
| Lei 1.455 - 27/04/1989 |
| Lei 1.454 - 21/04/1989 |
| Lei 1.453 - 21/04/1989 |
| Lei 1.452 - 21/04/1989 |
| Lei 1.451 - 21/04/1989 |
| Lei 1.447 - 14/04/1989 |
| Lei 1.446 - 05/04/1989 |
| Lei 1.445 - 05/04/1989 |
| Lei 1.441 - 22/03/1989 |
| Lei 1.526 - 15/03/1989 |
| Lei 1.439 - 14/03/1989 |
| Lei 1.438 - 13/03/1989 |
| Lei 1.437 - 06/03/1989 |
| Lei 1.436 - 06/03/1989 |
| Lei 1.435 - 03/03/1989 |
| Lei 1.434 - 02/03/1989 - Cria o quadro de pessoal civil da Secretaria de Estado da Polícia Militar – SEPM |
| Lei 1.433 - 02/03/1989 |
| Lei 1.432 - 01/03/1989 - Concede antecipação dos valores que decorrerão de novos planos de vencimentos do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 1.431 - 28/02/1989 |
| Lei 1.429 - 15/02/1989 |
| Lei 1.427 - 13/02/1989 - Institui o imposto sobre transmissão "causa mortis" e por doação, de quaisquer bens ou direitos |
| Lei 1.425 - 03/02/1989 |
| Lei 1.422 - 25/01/1989 |
| Lei 1.421 - 25/01/1989 |
| 1988 |
| Lei 1.417 - 26/12/1988 |
| Lei 1.414 - 26/12/1988 |
| Lei 1.412 - 26/12/1988 |
| Lei 1.411 - 20/12/1988 |
| Lei 1.400 - 08/12/1988 |
| Lei 1.396 - 08/12/1988 -Dispõe sobre a fixação do efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 1.395 - 08/12/1988 |
| Lei 1.394 - 02/12/1988 |
| Lei 1.390 - 30/11/1988 |
| Lei 1.386 - 25/11/1988 |
| Lei 1.384 - 23/11/1988 |
| Lei 1.378 - 03/11/1988 |
| Lei 1.377 - 03/11/1988 |
| Lei 1.376 - 02/11/1988 |
| Lei 1.375 - 27/10/1988 |
| Lei 1.374 - 26/10/1988 |
| Lei 1.373 - 26/10/1988 |
| Lei 1.372 - 26/10/1988 |
| Lei 1.369 - 24/10/1988 |
| Lei 1.368 - 24/10/1988 |
| Lei 1.367 - 24/10/1988 - Dispõe sobre o quadro geral de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tabela de vencimentos, vantagens |
| Lei 1.366 - 12/10/1988 |
| Lei 1.349 - 22/09/1988 |
| Lei 1.348 - 22/09/1988 - Dispõe sobre o quadro de pessoal de apoio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura |
| Lei 1.347 - 21/09/1988 |
| Lei 1.346 - 16/09/1988 |
| Lei 1.345 - 13/09/1988 |
| Lei 1.343 - 29/08/1988 |
| Lei 1.340 - 23/08/1988 - Dispõe sobre a criação de delegacias especializada de atendimento à mulher |
| Lei 1.337 - 23/08/1988 |
| Lei 1.336 - 17/08/1988 |
| Lei 1.334 - 27/07/1988 |
| Lei 1.329 - 30/06/1988 |
| Lei 1.323 - 27/06/1988 |
| Lei 1.322 - 22/06/1988 |
| Lei 1.320 - 21/06/1988 |
| Lei 1.318 - 10/06/1988 |
| Lei 1.317 - 10/06/1988 |
| Lei 1.316 - 08/06/1988 |
| Lei 1.310 - 02/06/1988 |
| Lei 1.308 - 01/06/1988 |
| Lei 1.301 - 03/05/1988 |
| Lei 1.300 - 03/05/1988 |
| Lei 1.294 - 20/04/1988 |
| Lei 1.293 - 13/04/1988 |
| Lei 1.291 - 12/04/1988 |
| Lei 1.290 - 12/04/1988 |
| Lei 1.289 - 12/04/1988 |
| Lei 1.288 - 12/04/1988 |
| Lei 1.282 - 17/03/1988 |
| Lei 1.281 - 10/03/1988 |
| Lei 1.279 - 15/03/1988 |
| Lei 1.278 - 14/03/1988 |
| Lei 1.276 - 14/03/1988 |
| Lei 1.275 - 14/03/1988 |
| Lei 1.274 - 14/03/1988 |
| 1987 |
| Lei 1.272 - 24/12/1987 |
| Lei 1.270 - 22/12/1987 |
| Lei 1.260 - 16/12/1987 |
| Lei 1.258 - 16/12/1987 - Dispõe sobre o regime de Adicional por Tempo de Serviço para o funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro. |
| Lei 1.256 - 16/12/1987 |
| Lei 1.252 - 10/12/1987 |
| Lei 1.251 - 03/12/1987 |
| Lei 1.250 - 10/12/1987 |
| Lei 1.248 - 10/12/1987 - Dispõe sobre a gratificação de tempo de serviço do pessoal da ativa da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 1.242 - 03/12/1987 |
| Lei 1.239 - 27/11/1987 |
| Lei 1.238 - 27/11/1987 |
| Lei 1.237 - 27/11/1987 |
| Lei 1.236 - 25/11/1987 |
| Lei 1.235 - 23/11/1987 |
| Lei 1.224 - 11/11/1987 |
| Lei 1.223 - 10/11/1987 |
| Lei 1.222 - 10/11/1987 |
| Lei 1.221 - 06/11/1987 |
| Lei 1.220 - 06/11/1987 |
| Lei 1.214 - 22/10/1987 |
| Lei 1.213 - 22/10/1987 - Dispõe sobre a aplicação da Lei Nº 1.056, de 06 de novembro de 1986, às categorias funcionais de nível superior ainda não incluídas em planos de carreiras |
| Lei 1.211 - 22/10/1987 |
| Lei 1.210 - 22/10/1987 |
| Lei 1.209 - 22/10/1987 |
| Lei 1.208 - 22/10/1987 |
| Lei 1.206 - 08/10/1987 |
| Lei 1.202 - 07/10/1987 |
| Lei 1.201 - 18/09/1987 |
| Lei 1.197 - 16/09/1987 |
| Lei 1.196 - 14/09/1987 |
| Lei 1.192 - 09/09/1987 |
| Lei 1.191 - 08/09/1987 |
| Lei 1.190 - 02/09/1987 |
| Lei 1.189 - 02/09/1987 |
| Lei 1.188 - 02/09/1987 |
| Lei 1.187 - 02/09/1987 |
| Lei 1.185 - 28/08/1987 |
| Lei 1.184 - 28/08/1987 |
| Lei 1.183 - 28/08/1987 |
| Lei 1.186 - 26/08/1987 |
| Lei 1.181 - 20/08/1987 |
| Lei 1.180 - 19/08/1987 |
| Lei 1.179 - 21/07/1987 - Dispõe sobre o pessoal da área de saúde, tabelas de vencimentos |
| Lei 1.175 - 21/07/1987 |
| Lei 1.176 - 14/07/1987 |
| Lei 1.173 - 09/07/1987 |
| Lei 1.171 - 08/07/1987 |
| Lei 1.169 - 02/07/1987 |
| Lei 1.168 - 01/07/1987 |
| Lei 1.166 - 01/07/1987 |
| Lei 1.163 - 26/06/1987 |
| Lei 1.164 - 26/06/1987 |
| Lei 1.161 - 26/06/1987 |
| Lei 1.160 - 23/06/1987 |
| Lei 1.159 - 18/06/1987 |
| Lei 1.153 - 23/04/1987 |
| Lei 1.133 - 10/04/1987 |
| Lei 1.151 - 03/04/1987 |
| Lei 1.150 - 25/03/1987 |
| Lei 1.149 - 20/03/1987 |
| Lei 1.146 - 26/02/1987 |
| Lei 1.145 - 26/02/1987 |
| Lei 1.139 - 20/02/1987 |
| Lei 1.138 - 20/02/1987 |
| Lei 1.137 - 20/02/1987 - Dispõe sobre o quadro permanente de pessoal do PRODERJ, tabela de vencimentos, vantagens e outras especificações |
| Lei 1.136 - 20/02/1987 |
| Lei 1.135 - 20/02/1987 |
| Lei 1.134 - 20/02/1987 |
| Lei 1.133 - 20/02/1987 - Altera a lei Nº 1.042, de 09 de outubro de 1986, que dispõe sobre o quadro permanente do pessoal do DER-RJ |
| Lei 1.132 - 20/02/1987 |
| Lei 1.128 - 12/02/1987 |
| Lei 1.127 - 12/02/1987 |
| Lei 1.126 - 12/02/1987 |
| Lei 1.125 - 12/02/1987 |
| Lei 1.124 - 12/02/1987 |
| Lei 1.123 - 12/02/1987 - Altera dispositivos da Lei nº 279 de 26 de novembro de 1979. |
| Lei 1.122 - 12/02/1987 |
| Lei 1.121 - 12/02/1987 |
| Lei 1.120 - 12/02/1987 |
| Lei 1.119 - 12/02/1987 - Dispõe sobre as categorias funcionais de nível médio e elementar da administração direta do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 1.118 - 12/02/1987 |
| Lei 1.115 - 16/01/1987 |
| Lei 1.107 - 05/01/1987 |
| 1986 |
| Lei 1.105 - 26/12/1986 |
| Lei 1.104 - 26/12/1986 |
| Lei 1.103 - 26/12/1986 |
| Lei 1.101 - 23/12/1986 |
| Lei 1.096 - 15/12/1986 |
| Lei 1.095 - 15/12/1986 |
| Lei 1.085 - 03/12/1986 |
| Lei 1.084 - 03/12/1986 |
| Lei 1.083 - 01/12/1986 |
| Lei 1.072 - 18/11/1986 |
| Lei 1.064 - 11/11/1986 |
| Lei 1.063 - 11/11/1986 |
| Lei 1.060 - 10/11/1986 |
| Lei 1.057 - 06/11/1986 |
| Lei 1.056 - 06/11/1986 - Reorganiza em Carreiras as Categorias Funcionais que Menciona |
| Lei 1.054 - 05/11/1986 - Dispõe sobre a contagem de Tempo de Serviço anteriormente prestado sob o regime da CLT, para efeito de concessão de Licença-Prêmio. |
| Lei 1.053 - 29/10/1986 |
| Lei 1.052 - 29/10/1986 - Inclui no Quadro Suplementar a que se refere o art. 3º da lei nº 1.026, de 06 de agosto de 1986, os atuais Assistentes de Administração Técnico-Pedagógica |
| Lei 1.050 - 21/10/1986 |
| Lei 1.042 - 09/10/1986 |
| Lei 1.034 - 08/09/1986 |
| Lei 1.033 - 01/09/1986 |
| Lei 1.032 - 08/08/1986 |
| Lei 1.026 - 06/08/1986 - Dispõe sobre as carreiras do Magistério Público Estadual |
| Lei 1.025 - 24/07/1986 |
| Lei 1.024 - 23/07/1986 |
| Lei 1.020 - 17/07/1986 |
| Lei 1.014 - 15/07/1986 |
| Lei 1.013 - 15/07/1986 |
| Lei 1.012 - 15/07/1986 |
| Lei 1.011 - 08/07/1986 |
| Lei 1.008 - 18/06/1986 |
| Lei 1.007 - 18/06/1986 |
| Lei 1.002 - 17/06/1986 - Altera a denominação da categoria funcional que menciona |
| Lei 998 - 06/06/1986 |
| Lei 981 - 28/05/1986 |
| Lei 990 - 15/05/1986 |
| Lei 989 - 13/05/1986 |
| Lei 987 - 08/05/1986 |
| Lei 986 - 08/05/1986 |
| Lei 978 - 24/04/1986 |
| Lei 970 - 10/01/1986 |
| Lei 969 - 08/01/1986 |
| Lei 967 - 06/01/1986 |
| Lei 964 - 02/01/1986 |
| 1985 |
| Lei 963 - 30/12/1985 |
| Lei 960 - 27/12/1985 |
| Lei 959 - 27/12/1985 |
| Lei 958 - 26/12/1985 |
| Lei 956 - 26/12/1985 |
| Lei 953 - 26/12/1985 |
| Lei 952 - 26/12/1985 |
| Lei 951 - 26/12/1985 |
| Lei 949 - 26/12/1985 |
| Lei 947 - 26/12/1985 |
| Lei 945 - 18/12/1985 |
| Lei 944 - 18/12/1985 |
| Lei 942 - 18/12/1985 |
| Lei 935 - 06/12/1985 |
| Lei 934 - 06/12/1985 |
| Lei 931 - 02/12/1985 |
| Lei 926 - 14/11/1985 |
| Lei 924 - 12/11/1985 |
| Lei 922 - 11/11/1985 |
| Lei 918 - 06/11/1985 |
| Lei 917 - 06/11/1985 |
| Lei 908 - 31/10/1985 |
| Lei 906 - 31/10/1985 |
| Lei 904 - 29/10/1985 |
| Lei 903 - 29/10/1985 |
| Lei 902 - 23/10/1985 |
| Lei 901 - 16/10/1985 |
| Lei 898 - 01/10/1985 |
| Lei 894 - 19/09/1985 |
| Lei 883 - 29/07/1985 |
| Lei 882 - 26/07/1985 |
| Lei 880 - 25/07/1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 876 - 17/07/1985 |
| Lei 873 - 16/07/1985 |
| Lei 871 - 15/07/1985 |
| Lei 869 - 10/06/1985 |
| Lei 862 - 05/07/1985 |
| Lei 861 - A - 27/06/1985 |
| Lei 853 - 03/06/1985 |
| Lei 849 - 30/05/1985 |
| Lei 844 - 16/05/1985 |
| Lei 843 - 14/05/1985 |
| Lei 841 - 14/05/1985 |
| Lei 838 - 24/04/1985 |
| Lei 837 - 23/01/1985 |
| Lei 830 - 07/01/1985 |
| Lei 829 - 03/01/1985 |
| 1984 |
| Lei 825 - 28/12/1984 |
| Lei 823 - 28/12/1984 |
| Lei 822 - 28/12/1984 |
| Lei 821 - 24/12/1984 |
| Lei 820 - 24/12/1984 |
| Lei 816 - 20/12/1984 |
| Lei 815 - 20/12/1984 |
| Lei 814 - 20/12/1984 |
| Lei 811 - 20/12/1984 - Dispõe sobre Reajuste de Vencimentos e Proventos |
| Lei 807 - 13/12/1984 |
| Lei 806 - 08/12/1984 |
| Lei 805 - 05/12/1984 |
| Lei 804 - 05/12/1984 |
| Lei 803 - 05/12/1984 |
| Lei 800 - 20/11/1984 |
| Lei 794 - 05/11/1984 |
| Lei 793 - 22/10/1984 |
| Lei 790 - 19/10/1984 |
| Lei 774 - 23/08/1984 |
| Lei 773 - 24/08/1984 |
| Lei 772 - 22/08/1984 |
| Lei 771 - 21/08/1984 |
| Lei 770 - 26/07/1984 |
| Lei 765 - 18/07/1984 |
| Lei 764 - 10/07/1984 |
| Lei 759 - 22/06/1984 |
| Lei 757 - 20/06/1984 |
| Lei 756 - 20/06/1984 |
| Lei 755 - 20/06/1984 |
| Lei 754 - 20/06/1984 |
| Lei 752 - 13/06/1984 |
| Lei 747 - 06/07/1984 |
| Lei 738 - 31/05/1984 |
| Lei 736 - 25/05/1984 |
| Lei 727 - 27/04/1984 |
| Lei 723 - 30/03/1984 |
| 1983 |
| Lei 720 - 30/12/1983 |
| Lei 719 - 29/12/1983 |
| Lei 717 - 27/12/1983 |
| Lei 712 - 23/12/1983 |
| Lei 711 - 23/12/1983 |
| Lei 710 - 23/12/1983 |
| Lei 709 - 23/12/1983 |
| Lei 708 - 21/12/1983 |
| Lei 702 - 16/12/1983 |
| Lei 701 - 16/12/1983 |
| Lei 700 - 15/12/1983 |
| Lei 699 - 14/12/1983 |
| Lei 691 - 05/12/1983 |
| Lei 689 - 29/11/1983 |
| Lei 680 - 25/10/1983 |
| Lei 672 - 08/09/1983 |
| Lei 660 - 23/05/1983 |
| Lei 659 - 22/04/1983 |
| Lei 658 - 05/04/1983 |
| Lei 657 - 29/03/1983 |
| 1982 |
| Lei 630 - 07/12/1982 |
| Lei 628 - 07/12/1982 |
| Lei 627 - 06/12/1982 |
| Lei 626 - 06/12/1982 |
| Lei 625 - 06/12/1982 |
| Lei 624 - 06/12/1982 |
| Lei 623 - 03/12/1982 |
| Lei 622 - 02/12/1982 |
| Lei 621 - 02/12/1982 |
| Lei 619 - 02/12/1982 |
| Lei 618 - 01/12/1982 |
| Lei 617 - 01/12/1982 |
| Lei 616 - 30/11/1982 |
| Lei 613 - 30/11/1982 |
| Lei 612 - 30/11/1982 - Dispõe sobre o quadro geral de pessoal do Centro de Processamento de Dados do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ |
| Lei 611 - 29/11/1982 |
| Lei 610 - 29/11/1982 |
| Lei 609 - 25/11/1982 |
| Lei 608 - 25/11/1982 |
| Lei 606 - 25/11/1982 |
| Lei 607 - 25/11/1982 |
| Lei 602 - 24/11/1982 |
| Lei 600 - 12/11/1982 |
| Lei 599 - 09/11/1982 |
| Lei 598 - 09/11/1982 |
| Lei 596 - 03/11/1982 |
| Lei 595 - 03/11/1982 |
| Lei 594 - 03/11/1982 |
| Lei 593 - 03/11/1982 - Incorpora aos vencimentos da categoria de motorista, do serviço - Transporte Oficial, a vantagem que menciona, e dá outras providências. |
| Lei 589 - 25/10/1982 - Dispõe sobre o Regime de Tempo Integral dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 585 - 21/10/1982 |
| Lei 584 - 21/10/1982 |
| Lei 581 - 20/10/1982 |
| Lei 580 - 20/10/1982 |
| Lei 579 - 18/10/1982 |
| Lei 590 - 16/10/1982 |
| Lei 578 - 13/10/1982 |
| Lei 577 - 13/10/1982 |
| Lei 575 - 28/09/1982 |
| Lei 574 - 28/09/1982 |
| Lei 573 - 27/09/1982 |
| Lei 571 - 21/12/1982 |
| Lei 570 - 15/09/1982 |
| Lei 569 - 10/09/1982 |
| Lei 567 - 03/09/1982 |
| Lei 562 - 19/08/1982 |
| Lei 561 - 18/08/1982 |
| Lei 559 - 11/08/1982 |
| Lei 558 - 11/08/1982 |
| Lei 556 - 11/08/1982 |
| Lei 549 - 30/07/1982 |
| Lei 551 - 30/07/1982 |
| Lei 552 - 30/06/1982 |
| Lei 550 - 30/06/1982 |
| Lei 548 - 11/06/1982 |
| Lei 545 - 28/05/1982 |
| Lei 544 - 05/05/1982 |
| Lei 541 - 22/04/1982 |
| Lei 540 - 16/04/1982 |
| Lei 539 - 14/04/1982 |
| Lei 538 - 07/04/1982 |
| Lei 537 - 07/04/1982 |
| Lei 535 - 23/03/1982 |
| Lei 533 - 11/03/1982 |
| Lei 531 - 09/03/1982 |
| Lei 530 - 04/03/1982 |
| 1981 |
| Lei 514 - 06/12/1981 |
| Lei 512- 04/12/1981 |
| Lei 511 - 03/12/1981 |
| Lei 510 - 03/12/1981 |
| Lei 509 - 03/12/1981 |
| Lei 507 - 03/12/1981 |
| Lei 504 - 02/12/1981 |
| Lei 503 - 02/12/1981 |
| Lei 501 - 01/12/1981 |
| Lei 500 - 01/12/1981 |
| Lei 499 - 01/12/1981 |
| Lei 498 - 26/11/1981 |
| Lei 495 - 25/11/1981 |
| Lei 494 - 25/11/1981 |
| Lei 493 - 23/11/1981 |
| Lei 492 - 19/11/1981 |
| Lei 491 - 19/11/1981 |
| Lei 490 - 19/11/1981 |
| Lei 489 - 19/11/1981 |
| Lei 487 - 19/11/1981 |
| Lei 484 - 18/11/1981 |
| Lei 483 - 17/11/1981 |
| Lei 479 - 12/11/1981 |
| Lei 476 - 11/11/1981 |
| Lei 475 - 03/11/1981 |
| Lei 473 - 04/11/1981 |
| Lei 472 - 03/11/1981 |
| Lei 471 - 03/11/1981 |
| Lei 469- 29/10/1981 |
| Lei 468 - 27/10/1981 |
| Lei 467 - 23/10/1981 |
| Lei 465 - 21/10/1981 |
| Lei 464 - 20/10/1981 |
| Lei 463 - 19/10/1981 |
| Lei 461 - 30/09/1981 |
| Lei 460 - 30/09/1981 |
| Lei 458 - 10/09/1981 |
| Lei 457 - 04/09/1981 |
| Lei 456 - 04/09/1981 |
| Lei 455 - 03/09/1981 |
| Lei 454 - 21/08/1981 |
| Lei 452 - 19/08/1981 |
| Lei 451- 07/08/1981 |
| Lei 448 - 20/07/1981 |
| Lei 444 - 01/07/1981 |
| Lei 443 - 01/07/1981 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro |
| Lei 440 - 25/06/1981 |
| Lei 439 - 25/06/1981 |
| Lei 436 - 23/06/1981 |
| Lei 433 - 17/06/1981 |
| Lei 430 - 12/06/1981 |
| Lei 427 - 10/06/1981 |
| Lei 423 - 05/06/1981 |
| Lei 422 - 05/06/1981 |
| Lei 421 - 05/06/1981 |
| Lei 420 - 05/06/1981 |
| Lei 419 - 21/05/1981 |
| Lei 415 - 05/04/1981 |
| Lei 412- 02/04/1981 |
| Lei 411 - 17/03/1981 |
| Lei 410 - 12/03/1981 |
| 1980 |
| Lei 386 - 04/12/1980 |
| Lei 385 - 04/12/1980 |
| Lei 384 - 04/12/1980 |
| Lei 383 - 04/12/1980 |
| Lei 382 - 01/12/1980 |
| Lei 380 - 27/11/1980 |
| Lei 378 - 27/11/1980 |
| Lei 377 - 27/11/1980 |
| Lei 374 - 20/11/1980 |
| Lei 373 - 17/11/1980 |
| Lei 372 - 11/11/1980 |
| Lei 371 - 07/11/1980 |
| Lei 370 - 06/11/1980 |
| Lei 369 - 31/10/1980 |
| Lei 367 - 24/10/1980 |
| Lei 358 - 26/09/1980 |
| Lei 359 - 06/09/1980 |
| Lei 330 - 30/07/1980 |
| Lei 329 - 25/06/1980 |
| Lei 344 - 21/06/1980 |
| Lei 328 - 21/06/1980 |
| Lei 326 - 18/06/1980 |
| Lei 324 - 18/06/1980 |
| Lei 323 - 18/06/1980 |
| Lei 320 - 10/06/1980 |
| Lei 319 - 06/06/1980 |
| Lei 312 - 18/04/1980 |
| Lei 310 - 26/03/1980 |
| Lei 309 - 25/03/1980 |
| Lei 304 - 07/01/1980 |
| Lei 307 - 13/03/1980 |
| 1979 |
| Lei 291 - 10/12/1979 |
| Lei 290 - 08/12/1979 |
| Lei Nº 288- 05/12/79 |
| Lei 289 - 05/12/1979 |
| Lei 287 - 04/12/1979 |
| Lei 286 - 03/12/1979 |
| Lei 285 - 03/12/1979 |
| Lei 284 - 03/12/1979 |
| Lei 280 - 27/11/1979 |
| Lei 279 - 26/11/1979 |
| Lei 266 - 24/11/1979 |
| Lei 272 - 07/11/1979 |
| Lei 271 - 01/11/1979 |
| Lei 269 - 26/10/1979 |
| Lei 263 - 18/09/1979 |
| Lei 262 - 06/09/1979 |
| Lei 256 - 30/08/1979 |
| Lei 255 - 14/08/1979 |
| Lei 252 - 06/06/1979 |
| Lei 251 - 06/06/1979 |
| Lei 249 - 29/06/1979 |
| Lei 248 - 28/06/1979 |
| Lei 247 - 28/06/1979 |
| Lei 245 - 22/06/1979 |
| Lei 242 - 28/04/1979 |
| Lei 240 - 27/04/1979 |
| Lei 239 - 27/04/1979 |
| Lei 238 - 27/04/1979 |
| Lei 237 - 25/04/1979 |
| Lei 235 - 11/04/1979 |
| Lei 231 - 08/01/1979 |
| 1978 |
| Lei Nº 215 - 13/12/78 |
| Lei 214 - 11/12/1978 |
| Lei 213 - 06/12/1978 |
| Lei 211 - 05/12/1978 |
| Lei 209 - 10/11/1978 |
| Lei 207 - 06/11/1978 |
| Lei 202 - 03/10/1978 |
| Lei 200 - 18/09/1978 |
| Lei 186 - 09/05/1978 |
| 1977 |
| Lei 175 - 09/12/1977 |
| Lei 174 - 08/12/1977 |
| Lei 169 - 18/11/1977 |
| Lei 163 - 14/10/1977 |
| Lei 161 - 05/10/1977 |
| Lei 155 - 22/08/1977 - Altera dispositivos do decreto-lei Nº 155, de 30/06/75 |
| Lei 154 - 15/08/1977 |
| Lei 151 - 27/07/1977 |
| Lei 150 - 27/07/1977 |
| Lei 149 - 19/07/1977 |
| Lei 144 - 06/07/1977 |
| Lei 143 - 30/06/1977 |
| Lei 139 - 03/06/1977 |
| Lei 138 - 26/05/1977 |
| Lei 137 - 26/05/1977 |
| Lei 135 - 26/05/1977 |
| Lei 127 - 12/05/1977 |
| Lei 121 - 11/04/1977 |
| Lei 120 - 11/04/1977 |
| 1976 |
| Lei Nº 100 - 19/11/76 |
| Lei 94 - 21/10/1976 |
| Lei 93 - 19/10/1976 |
| Lei 82 - 29/09/1976 |
| Lei 58 - 18/06/1976 |
| Lei 51 - 09/06/1976 |
| Lei 49 - 27/05/1976 |
| Lei 23 - 06/01/1976 |
| 1975 |
| Lei 15 - 23/12/1975 |
| Lei 14 - 19/12/1975 |
| 1974 |
| Lei 7.602 - 27/11/1974 |
| 1973 |
| Lei 7.301 - 23/11/1973 |
| 1971 |
| Lei 6.525 - 18/06/1971 |
| 1968 |
| RJ |
| Lei Nº 6.083 - 03/07/68 |
| Lei 6.080 - 19/06/1968 |
| Guanabara |
| Lei 1.630 - 20/06/1968 |
| 1966 |
| Lei 5.741 - 04/08/1966 |
| Lei 4.950-A - 22/04/1966 |
| 1963 |
| Lei 5.125 - 17/01/1963 |
| 1962 |
| Lei 5.064 - 04/06/1962 |
| 1961 |
| Lei 4.678 - 16/06/1961 |
| Decretos-Leis |
| 1979 |
| Decreto-Lei 419 14/03/1979 - Dispõe sobre a Implantação do Plano de Classificação de Cargos do Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro |
| Decreto-Lei 415 - 02/02/1979 - Dispõe sobre o plano de vencimentos correspondente ao novo plano de cargos do pessoal ativo do Poder Executivo do Estado Rio de Janeiro |
| Decreto-Lei 408 - 02/02/1979 - Dá providências para complementar a implantação do plano de classificação de cargos do pessoal ativo do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro |
| 1978 |
| 1977 |
| Decreto-Lei 363 - 04/10/1977 - Uniformiza a Concessão de Férias nos quadros I e III. |
| 1975 |
| Decreto-Lei 232 - 21/07/1975 - Institui prêmio de produtividade ao grupo fisco |
| Decreto-Lei 220 - 18/07/1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro |
| Decreto-Lei 218 - 18/07/1975 - Dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro |
| Decreto-Lei 214/75 - Aprova o Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro. |
| Decreto-Lei 206 - 16/07/1975 - Autoriza o poder executivo a restituir, sem indenização, ao município de Nova Friburgo, posse de imóvel |
| Decreto-Lei 160 - 01/07/1975 - Autoriza o poder executivo a instituir empresa pública destinada a desempenhar atividades de assistência técnica e extensão rural |
| Decreto-Lei 133 - 16/06/1975 -Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público |
| Decreto-Lei 114 - 22/05/1975 - Dispõe sobre o Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado Ddo Rio de Janeiro. |
| Decreto-Lei 70 - 25/04/1975 - Dá Nova Denominação à Imprensa Oficial |
| Decreto-Lei 65 - 10/04/1975 - Dispõe sobre funcionário ou empregado estadual posto à disposição de entidades da administração indireta e de fundações |
| Decreto-Lei 28 - 15/03/1975 - Fixa os Valores dos Símbolos dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Estrutura da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. |
| Decreto-Lei 8 - 15/03/1975 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (CEDES). |
| Decreto-Lei 5 - 15/03/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro |
| Decreto-Lei 1 - 15/03/1975 - Estabelece a Organização Básica do Estado do Rio de Janeiro. |
| 1969 |
| Decreto-Lei 100 - 08/08/1969 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo do Estado da Guanabara |
| Decretos |
| 2017 |
| Decreto 46.028 - 23/06/2017 - Cria, sem aumento de despesa, a Redede Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - REDEPAT. |
| Decreto 46.026 - 20/06/2017 - Altera, sem aumento de despesa, e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, e dá outras providências. |
| Decreto 46.012 - 01/06/2017 - Regulamenta o Fundo Estadual de Cultura, revoga o Decreto nº 32.081 de 23 de outubro de 2002, e dá outras providências. |
| Decreto 46.011 - 31/05/2017 - Transforma, sem aumento de despesa, o cargo em comissão que menciona, e dá outras providências. |
| Decreto 46.010 - 31/05/2017 - Altera, sem aumento de despesa, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, e dá outras providências. |
| Decreto 46.009 - 22/05/2017 - Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017, sexta-feira, e dá outras providências. |
| Decreto 45.998 - 22/05/2017 - Dispõe sobre cargos em comissão, e dá outras providências. |
| Decreto 45.995 - 11/05/2017 - Institui comissão executiva para os fins que menciona e dá outras providências. |
| Decreto 45.985 - 27/04/2017 - Altera a estrutura organizacional do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio De Janeiro – DETRO/RJ e dá outras providências. |
| Decreto 45.983 - 26/04/2017 - Cria grupo de trabalho para contratação de instituição financeira para prestação de serviços de processamento da folha de pagamento e outros serviços bancários. |
| Decreto 45.958 - 24/03/2017 - Altera o decreto nº 45.202, de 26 de março de 2015, que dispõe sobre a criação das comissões central e setoriais de planejamento e orçamento. |
| Decreto 45.955 - 21/03/2017 - Dispõe sobre a criação de Comissão Intersetorial de Trabalho e dá outras providências. |
| Decreto 45.946 - 15/03/2017 - Regulamenta o disposto no § 4º do art. 204 do Decreto-Lei nº 05 , de 15 de março de 1975 – Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. |
| Decreto 45.944 - 10/03/2017 - Institui a Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso e dá outras providências. |
| Decreto 45.940 - 02/03/2017 - Dispõe sobre a inclusão de unidade de saúde na estrutura da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Decreto 45.933 - 22/02/2017 - Altera a estrutura básica da secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP e dá outras providências. |
| Decreto 45.931 - 20/02/2017 - Altera e consolida o Estatuto da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ e dá outras providências. |
| Decreto 45.908 - 08/02/2017 - Altera o decreto n° 45.896, de 27 de janeiro de 2017, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Decreto 45.907 - 08/02/2017 - Altera o artigo 2º do Decreto Estadual nº 44.648, de 12 de março de 2014. |
| Decreto 45.903 - 02/02/2017 - Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde – SES, e dá outras providências. |
| Decreto 45.898 - 31/01/2017 - Altera o Decreto nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. |
| Decreto 45.897 - 31/01/2017 - Dispõe sobre os códigos numéricos dos processos administrativos do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Decreto 45.896 - 27/01/2017 - Modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Decreto 45.895 - 26/01/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, na forma que menciona. |
| Decreto 45.887 - 09/01/2017 - Dispõe sobre cargos em comissão que menciona e dá outras providências. |
| Decreto 45.886 - 06/01/2017 - Altera denominação de cargo em comissão da Secretaria de Estado da Casa Civil, e dá outras providências. |
| 2016 |
| Decreto 45.880 - 29/12/2016 - Dispõe sobre a integração da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro ao sistema estadual de ensino. |
| Decreto 45.878 - 29/12/2016 - Altera o Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Decreto 45.875 - 28/12/2016 - Dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor, e dá outras providências. |
| Decreto 45.868 - 22/12/2016 - Altera o Decreto n° 45.649, de 06 de maio de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro – GESPERJ. |
| Decreto 45.863 - 19/12/2016 - Dispõe sobre a gestão dos recursos relativos ao pecúlio constituído na forma do art. 29, § 2°, da Lei de Execuções Penais, no âmbito da Fundação Santa Cabrini. |
| Decreto 45.862 - 19/12/2016 - Revoga o Decreto Estadual n° 45.808, de 03 de novembro de 2016, e dá outras providências. |
| Decreto 45.858 - 16/12/2016 - Altera o art. 16 do Decreto n° 45.733, de 10 de agosto de 2016. |
| Decreto 45.857 - 15/12/2016 - Transfere, sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. |
| Decreto 45.847 - 07/12/2016 - Altera o Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Decreto 45.841 - 07/12/2016 - Dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor e dá outras providências. |
| Decreto 45.840 - 05/12/2016 - Altera o Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, que modifica estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Decreto 45.837 - 01/12/2016 - Altera o anexo único do Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências. |
| Decreto 45.831 - 23/11/2016 - Altera o art. 7º do Decreto n° 45.475, de 27 de novembro de 2015, que instituiu o Programa de Estímulo Operacional (PEOP). |
| Decreto 45.824 - 18/11/2016 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. |
| Decreto 45.820 - 11/11/2016 - Altera o Decreto Estadual nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, o qual regulamenta a Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005. |
| Decreto 45.819 - 11/11/2016 - Institui comissão especial para assistir o Estado do Rio de Janeiro na demarcação da divisa com o Estado do Espírito Santo. |
| Decreto 45.818 - 11/11/2016 - Altera, sem aumento de despesa, o Decreto n° 45.222, de 16 de abril de 2015, e dá outras providências.. |
| Decreto 45.817 - 10/11/2016 - Regulamenta as consultas à seção jurídica do gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Decreto 45.811 - 04/11/2016 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. |
| Decreto 45.810 - 03/11/2016 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio De Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF. |
| Decreto 45.809 - 03/11/2013 - Modifica estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Decreto 45.808 - 03/11/2016 - Dispõe sobre a fixação do valor da tarifa pecuniária do Bilhete Único Intermunicipal e dá outras providências. |
| Decreto 45.807 - 03/11/2016 - Determina a revisão do Programa Restaurante Cidadão, no âmbito da Secretaria De Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. |
| Decreto 45.806 - 03/11/2016 - Extingue o aluguel social no âmbito do estado do Rio de Janeiro. |
| Decreto 45.805 - 03/11/2016 - Dispõe sobre o valor mensal das gratificações. |
| Decreto 45.802 - 26/10/2016 - Institui a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos – GES, no âmbito do Sistema de Suprimentos do Poder Executivo do Estado de Rio De Janeiro. |
| Decreto 45.793 - 19/10/2016 - Prorroga o prazo de vigência do Decreto n° 45.387, de 28 de setembro de 2015. |
| Decreto 45.790 - 06/10/2009 - Altera o Decreto Estadual n° 42.063, de 06 de outubro de 2009. |
| Decreto 45.785 - 05/10/2016 - Dispõe sobre as medidas necessárias à recondução da dívida consolidada do estado ao limite fixado pelo Senado Federal. |
| Decreto 45.769 - 04/10/2016 - Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria De Estado De Defesa Civil (SEDEC), e dá outras providências. |
| Decreto 45.764 - 23/09/2016 - Autoriza a Secretaria de Estado de Educação a certificar a conclusão da educação básica de alunos da rede pública estadual de ensino nas situações que disciplina. |
| Decreto 45.762 - 22/09/2016 - Acrescenta alínea ao parágrafo 4º do artigo 1º do Decreto nº 45.680, de 08 de junho de 2016. |
| Decreto 45.761 - 21/09/2016 - Altera a estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, e dá outras providências. |
| Decreto 45.758 - 20/09/2016 - Dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor e dá outras providências. |
| Decreto 45.751 - 08/09/2016 - Transforma, sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona, e dá outras providências. |
| Decreto 45.750 - 02/09/2016 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo – SETUR, e dá outras providências. |
| Decreto 45.747 - 31/08/2016 - Dispõe sobre a vedação de formalização de novos convênios entre estado do Rio de Janeiro e seus municípios no âmbito do programa somando forças e dá outras providências. |
| Decreto 45.741 - 26/08/2016 - Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil – SEDEC, e dá outras providências. |
| Decreto 45.740 - 26/08/2016 - Dispõe sobre cargos em comissão, e dá outras providências. |
| Decreto 45.734 - 12/08/2016 - Revoga os Decretos nºs. 45.355, de 31 de agosto de 2015, 45.510, de 18 de dezembro de 2015, 45.700, de 30 de junho de 2016 e 45.703, de 30 de junho de 2016. |
| Decreto 45.733 - 10/08/2016 - Dispõe sobre as ações administrativas a serem implementadas em razão da extinção de entidades ou incorporação de órgãos, no âmbito da Administração Pública Estadual. |
| Decreto 45.732 - 08/08/2016 - Cria o Comitê Orçamentário e Financeiro – COF, e dá outras providências. |
| Decreto 45.721 - 25/07/2016 - Dispõe sobre o ponto facultativo nos dias 05 (sexta-feira), 18 (quinta-feira) e 22 (segunda-feira) de agosto de 2016, e dá outras providências.. |
| Decreto 45.703 - 30/06/2016 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 45.355, de 31 de agosto de 2015 |
| Decreto 45.702 - 30/06/2016 - Altera o Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, que institui o programa de estímulo operacional (PEOP), e dá outras providências. |
| Decreto 45.700 - 30/06/2016 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 45.355, de 31 de agosto de 2015 |
| Decreto 45.692 - 17/06/2016 - Decreta estado de calamidade pública, no âmbito da Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. |
| Decreto 45.682 - 08/06/2016 - Determina a adoção de medidas para a redução de custos no âmbito da estrutura do Poder Executivo, e dá outras providências. |
| Decreto 45.681 - 08/06/2016 - modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Decreto 45.680 - 08/06/2016 - Dispõe sobre a reavaliação das despesas operacionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| Decreto 45.649 - 06/05/2016 - Institui o Sistema De Gestão De Pessoas Do Estado Do Rio De Janeiro – Gesperj, e dá outras providências. |
| Decreto 45.640 - 26/04/2016 - Dá nova redação arto art. 26 do Decreto Estadual n° 45.294 de 24 de junho de 2015. |
| Decreto 45.628 - 12/04/2016 - Dispõe sobre o pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de competência março 2016. |
| Decreto 45.606 - 22/03/2016 - Institui o conselho Consultivo do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado e dá outras providências. |
| Decreto 45.601 - 17/03/2016 - Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 24 de março de 2016, quinta-feira, e dá outras providências. |
| Decreto 45.600 - 16/03/2016 - Regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, e dá outras providências. |
| Decreto 45.593 - 08/03/2016 - Altera o Decreto nº 45.506, de 16 de dezembro de 2015. |
| Decreto 45.590 - 04/03/2016 - Dispõe sobre a Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC, e dá outras providências. |
| Decreto 45.585 - 26/02/2016 - Altera o Decreto nº 41.628, de 12.01.2009, e dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - Inea - e dá outras providências. |
| Decreto 45.580 - 23/02/2016 - Prorroga o programa instituído pela Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências. |
| Decreto 45.579 - 17/02/2016 - Concede prazo para o encerramento do processo de inventário previsto no Decreto nº 45.130, de 16 de janeiro de 2015. |
| Decreto 45.567 - 28/01/2016 - Altera o Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências. |
| Decreto 45.566 - 28/01/2016 - Altera o Decreto nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. |
| Decreto 45.550 - 25/01/2016 - cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro (cira-rj), e dá outras providências.. |
| Decreto 45.549 - 18/01/2016 - Altera o anexo do Decreto n° 41.931, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências. |
| Decreto 45.545 - 15/01/2016 - Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, que menciona, e dá outras providências. |
| Decreto 45.538 - 05/01/2016 - Altera a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil – Casa Civil, e dá outras providências. |
| 2015 |
| Decreto 45.530 - 29/12/2015 - Autoriza remanejamento no valor de R$ 7.633.273,59 em favor da Fundação da Infância e Adolescencia, FIA, e dá outras providências.. |