Lei 6.794 - 04/06/2014 - Transforma, sem aumento de despesa, cargos de professor docente I – 16 horas em cargo de professor – 30 horas

SILEP

Publicada no D. O. de 05/06/14

LEI Nº 6.794 DE 04 DE JUNHO DE 2014

TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I – 16 HORAS EM CARGO DE PROFESSOR – 30 HORAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, 5.650 (cinco mil seiscentos e cinquenta) cargos de Professor Docente I – 16 horas em 3.000 (três mil) cargos de Professor Docente I – 30 horas, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Educação.

Parágrafo Único - Os cargos resultantes da transformação prevista no caput deste artigo deverão ser ocupados preferencialmente por candidatos já aprovados em concursos públicos de provas e/ou provas e títulos que estejam dentro do prazo de validade previsto nos respectivos editais.

Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 6.027, de 29 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador