EC 19 - 2001 - Modifica a redação dos artigos 99 e 102 da Constituição Estadual

SILEP

Publicada no D. O. de 30/05/01

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 29 DE MAIO DE 2001.

MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 99 E 102 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O Artigo 99, inciso XV, da Constituição Estadual, passa a ter a seguinte redação: “Aprovar previamente, por escrutínio aberto, após argüição pública, a escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo Governador”.

Art. 2º - O Artigo 102, parágrafo 3º, da Constituição Estadual, passa a ter a seguinte redação: “No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Assembléia Legislativa, a fim de que esta resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa”.

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2001.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente

DEPUTADO GRAÇA MATOS

1º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO GERALDO MOREIRA

2º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADA HELONEIDA STUDART

3º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADA APARECIDA GAMA

4º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO JORGE PICCIANI

1º SECRETÁRIO

DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO

2º SECRETÁRIO

DEPUTADO ARMANDO JOSÉ

3º SECRETÁRIO

DEPUTADO PEDRO FERNANDES

4º SECRETÁRIO

DEPUTADO ERALDO MACEDO

1º SUPLENTE

DEPUTADA NELSON GONÇALVES

2º SUPLENTE

DEPUTADO LAPROVITA VIEIRA

3º SUPLENTE

DEPUTADO FÁBIO RAUNHEITTI

4º SUPLENTE