Lei 7.226 - 08/03/2016 - Altera a redação da Lei nº 3.451, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados, nos gabinetes médicos e em painéis próprios na recepção dos hospitais da rede estadual, os nomes, horários, dias de plantão e especialidades dos médicos lotados.

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Publicada no D.O. de 09/03/16

 

LEI Nº 7226 DE 08 DE MARÇO DE 2016

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os gabinetes médicos, as enfermarias e as recepções das unidades de saúde da Rede Estadual terão afixados em painéis próprios, o nome do profissional, a sua especialidade, o seu horário de trabalho e o dia de plantão.

 

§ 1º - A norma estabelecida no caput inclui, além dos médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e técnicos de radiologia.

 

§ 2º - Em painel próprio deverá constar o nome do diretor da unidade e o nome do chefe de plantão

.

Art. 2º - A ementa da Lei nº 3451, de 28 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)"

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 08 de março de 2016

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador