EC nº 61 - 17/11/2015 -Acrescenta o parágrafo único ao artigo 119, da Constituição Estadual.

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SILEP

 

Promulgada em 17/11/2015

 

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte

 

 

EMENDA CONSTITUCIONAL

N° 61, DE 2015

 

 

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 119, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1° - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 119 da Constituição Estadual com seguinte redação:

 

“Art. 119 - …

 

Parágrafo único – O Projeto de Lei de iniciativa popular poderá ser parcial ou totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada".

 

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2015.

 

 

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

 

 

Deputado Wagner Montes Deputado André Ceciliano

1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente

 

 

 

Deputada Marcus Vinícius Deputado Carlos Macedo

3º Vice-Presidente 4º Vice-Presidente

 

 

 

Deputada Geraldo Pudim Deputado Samuel Malafaia

1ª Secretária 2º Secretário

 

 

 

Deputado Fábio Silva Deputado Pedro Augusto

3º Secretário 4º Secretário

 

 

 

Deputado Zito Deputado Bebeto

1º Vogal 2º Vogal

 

 

 

Deputado Renato Cozzolino Deputada Márcio Canella

3º Vogal 4º Vogal

 

 

 

 

 

Proposta de Emenda

Constitucional nº 02/2015

 

Autoria        

MARCELO FREIXO, JORGE PICCIANI

 

Mensagem nº        

 

Data de publicação        

18/11/2015

Tipo de Revogação

Em Vigor

Revogação