Lei 7.237 - 16/03/2016 - Extingue a Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE e dá outras providências.

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Publicada no D.O. de 17/03/2016

 

LEI Nº 7237 DE 16 DE MARÇO DE 2016

 

EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica extinta a Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE, fundação de Direito Público instituída na forma da Lei estadual nº 2.043, de 10 de dezembro de 1992, estruturada pela Lei estadual nº 3.684, de 23 de outubro de 2001, e reestruturada pela Lei estadual nº 4.798, de 29 de junho de 2006, transferindo-se suas

atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF ou entidades que vierem a sucedê-la.

 

Art. 2º - Os bens imóveis de propriedade da FENORTE serão inventariados e após incorporados ao patrimônio da UENF, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior destinação.

 

Art. 3º - Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da FENORTE passarão ao patrimônio da UENF, sendo afetados por inventário.

 

Art. 4º - A UENF sucederá a FENORTE em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta da UENF.

 

Parágrafo Único - As obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelas entidades extintas, independentemente de termo aditivo específico ou qualquer instrumento desta natureza, ficam sub-rogadas à UENF.

 

Art. 5º - Ficam transferidos da estrutura da FENORTE para a UENF os cargos a seguir relacionados, extinguindo-se os demais cargos em comissão e funções gratificadas:

 

 

Cargo em Comissão

Símbolo

Quantidade

Diretor

FND-2

02

Assessor III

FND-3

02

Gerente

FND-4

05

Assistente

FND-5

05

 

 

Parágrafo Único - Os Cargos em Comissão a que se refere este artigo serão ocupados exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

 

Art. 6º - Ficam transferidos para a estrutura da UENF, todos os cargos de provimento efetivo da FENORTE constantes da Lei estadual n° 3.684, de 23 de outubro de 2001 e suas posteriores alterações.

 

§ 1º - Aplicar-se-á, no que couber, aos cargos de provimento efetivo mencionados no caput o regime jurídico e remuneratório estabelecido pela Lei estadual nº 4.800, de 29 de junho de 2006, pela Lei nº 5.759, de 29 de junho de 2010, e pela Lei estadual nº 6.828, de 30 de junho de 2014.

 

§ 2º - V E T A D O.

 

Art. 7º - Os servidores cedidos à FENORTE retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.

 

Art. 8º - Fica autorizada a abertura de crédito especial para a compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e econômica dos programas

de trabalho aprovados.

 

Parágrafo Único - A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.

 

Art. 9º - Serão editados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, atos regulamentadores para a reorganização da UENF, que disciplinarão:

 

I - a definição da nova estrutura e competência da entidade, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos;

 

II - a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Universidade;

 

III - V E T A D O.

 

IV - V E T A D O.

 

Parágrafo Único - V E T A D O.

 

Art. 10 - Todas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos, a qualquer título, natureza ou denominação, ainda que já se tenham incorporadas, por decisão administrativa ou judicial ou por qualquer outro modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir da entrada em vigor desta Lei, pelo somatório do respectivo vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante dos Anexos I e II da Lei estadual nº 6.828, de 30 de junho de 2014, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.

 

§1º - A absorção determinada pelo caput deste artigo será efetuada gradualmente, de acordo com a implementação da majoração vencimental concedida.

 

§2º - Observadas a irredutibilidade de vencimentos e proventos e as ressalvas constantes da parte final do caput deste artigo, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo, incluindo as verbas decorrentes de incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança, serão mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.

 

§3º - A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o §2º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.

 

§4º - É vedada a percepção de gratificação de encargos especiais aos destinatários desta Lei, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 16 de março de 2016

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador