Lei 5.261 - 11/06/2008 - Determina a obrigatoriedade da existência de local reservado para a atuação dos Profissionais de Serviço Social no âmbito da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional, com vistas à preservação do sigilo e da qualidade do atendimento.

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LEI Nº 5261 DE 11 DE JUNHO DE 2008.

 

DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE LOCAL RESERVADO PARA A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO SIGILO E DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No atendimento dos usuários do serviço público estadual, no âmbito da administração direta, indireta e fundacional, por parte de profissional de serviço social, é obrigatória a existência de local que assegure a privacidade e a dignidade do atendimento, além do sigilo das informações prestadas.
 
Art. 2º Além do disposto no artigo anterior, o ambiente físico do local de atendimento por profissional de serviço social deverá ser estruturado atendendo aos seguintes parâmetros:
 
I - ser visual e acusticamente indevassável;
 
II - evitar qualquer interferência ou interrupção no transcurso do atendimento;
 
III - possuir adequadas condições de higienização, ventilação e iluminação;
 
IV - ser dotado de mobiliário adequado e compatível com o atendimento;
 
V - possuir arquivo passível de ser trancado à chave, que sirva para a guarda do material técnico e documentação sigilosa de exercício da profissão de assistente social.
 
Art. 3º As empresas privadas conveniadas, contratadas ou que de qualquer forma prestem serviços à administração pública estadual ficam igualmente obrigadas a atender ao disposto na presente Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua publicação, período em que o Poder Executivo deverá promover as adequações necessárias ao seu integral cumprimento.
 

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador

 
 
Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

1373/2008

Mensagem nº

19/2008

Autoria

MARCELO FREIXO

Data de publicação

12/06/2008

Data Publ. partes vetadas

 

 

Tipo de Revogação

Em Vigor

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