Lei 5.256 - 03/06/2008 - Criação de Novos Cargos no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da PGERJ

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Publicada no D. O. de 04/06/08

 

LEI Nº 5.256        DE 03 DE JUNHO DE 2008

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Ficam criados 12 (doze) cargos de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias, no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, alterando os Anexos I, II e IV da Lei nº 4.720, de 13/03/06.

Art. 2° - O Grupo I do Anexo I da Lei n° 4.720/06 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

ESTRUTURA DAS CARREIRAS

 

GRUPO

CARGO

ESCOLARIDADE

 

 

GRUPO I
NÍVEL SUPERIOR

TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR

 

 

DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR DE ACORDO COM A ESPECIALIZAÇÃO

TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL

TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS

TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO

TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO

TÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA

TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

 

(NR)”

Art. 3° As atribuições relativas ao cargo Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias ficam acrescidas ao Anexo II da Lei nº 4.720/06, nos seguintes termos:

 

ANEXO II

SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS EFETIVOS

GRUPO I NÍVEL SUPERIOR

 

(...)

 

CARGO: TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

- Atribuições:

 
Atividades que envolvam criatividade, planejamento, coordenação, controle e execução especializada em grau de maior complexidade, ou execução, sob supervisão superior, de trabalhos de auditoria, com análise, crítica e elaboração de perícias e laudos, judiciais ou extrajudiciais, em matéria imobiliária, e outras que, por sua natureza, se incluam no âmbito das profissões de engenheiro civil e arquiteto. (NR)”

Art. 4° - O Grupo I do Anexo IV da Lei nº 4.720/06 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO IV

QUADRO DEMONSTRATIVO DE QUANTITATIVO DE CARGOS

 

CARGOS

QUANTITATIVO

GRUPO I NÍVEL SUPERIOR

1ª CAT

2ª CAT

2ª CAT

TÉCNICO SUPERIOR ADMINISTRADOR

03

03

03

TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE CONTÁBIL

10

10

10

TÉCNICO SUPERIOR DE ANÁLISE DE SISTEMAS E MÉTODOS

03

03

03

TÉCNICO SUPERIOR BIBLIOTECÁRIO

06

06

06

TÉCNICO SUPERIOR MÉDICO

02

02

02

TÉCNICO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

02

02

02

TÉCNICO SUPERIOR DE PROCURADORIA

100

100

100

TÉCNICO SUPERIOR DE PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS

12

12

12

 

(NR)”

Art. 5º - A Procuradoria Geral do Estado realizará concursos públicos para provimento dos cargos de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias, observada a exigência de formação profissional superior em Engenharia Civil ou Arquitetura, além da inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA.

Art. 6º - As despesas decorrentes da criação dos cargos de Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de junho de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador