Lei 5.243 - 14/05/2008 - Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de carnaval como Feriado Estadual.

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LEI Nº 5243, DE 14 DE MAIO DE 2008.

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO ESTADUAL.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a terça-feira de Carnaval como feriado estadual.
 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2008.

SERGIO CABRAL
Governador

 
 
Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

883/2007

Mensagem nº

 

Autoria

INÊS PANDELÓ

Data de publicação

15/05/2008

Data Publ. partes vetadas

 

 

Tipo de Revogação

Em Vigor