Lei 5.222 - 11/04/2008 - Dispõe sobre a Proibição do Uso de Telefone Celular nas Escolas Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.

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Modificado pela LEI Nº 5453, DE 26 DE MAIO DE 2009

 

LEI Nº 5222, DE 11 DE ABRIL DE 2008.

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o uso do telefone celular nas salas de aula das escolas públicas estaduais.
 
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei a partir de sua publicação.
 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2008.

SERGIO CABRAL
Governador

 
 
 
Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

288-A/2007

Mensagem nº

 

Autoria

JOÃO PEDRO

Data de publicação

14/04/2008

Data Publ. partes vetadas

 

 

Tipo de Revogação

Em Vigor