Lei 5.196 - 05/03/2008 - Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Combate à Obesidade do Estudante da Rede Pública e Privada de Ensino.

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LEI Nº 5196, DE 05 DE MARÇO DE 2008.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE COMBATE À OBESIDADE DO ESTUDANTE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa de Combate à Obesidade do Estudante das Redes Pública e Privada de Ensino.
 
Art. 2º. O estudante, para se inscrever no programa, deverá, quando menor de idade, apresentar autorização por escrito de seus pais ou responsável.
 
Art. 3º. Uma vez cadastrado no programa, o estudante será avaliado e, diagnosticada a obesidade, receberá tratamento e acompanhamento médico gratuito.
 
Art. 4º. Ficará a critério da Secretaria de Estado de Saúde a indicação dos especialistas afetos ao assunto para o desenvolvimento e bom desempenho do referido programa.
 
Art. 5º. As consultas e avaliações médicas serão prestadas dentro do estabelecimento de ensino no qual o estudante está matriculado.
 
Art. 6º. As coletas dos materiais para exames laboratoriais serão obrigatoriamente realizadas em hospitais da rede pública, através de acompanhamento médico.
 
Art. 7º. Os profissionais de saúde que acompanharão o tratamento do estudante convidarão seus pais ou responsável para, em dias previamente agendados, assistirem palestras educativas, para prestarem e receberem orientações indispensáveis ao sucesso do tratamento.
 
Art. 8º. Havendo necessidade de procedimentos cirúrgicos, com a anuência dos pais ou responsável, o estudante será encaminhado aos órgãos competentes.
 
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Saúde, suplementadas, se necessário.
 
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por ato próprio.
 
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação.

 
Rio de Janeiro, 05 de março de 2008.

SÉRGIO CABRAL
Governador

 
 
Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

272-A/2007

Mensagem nº

 

Autoria

ROBERTO DINAMITE

Data de publicação

06/03/2008

Data Publ. partes vetadas

 

 

Tipo de Revogação

Em Vigor