Lei 5.181 - 02/01/2008 - Estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período de 2008/2011.

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   LEI Nº 5181, DE 2 DE JANEIRO DE 2008.

ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PPA/RJ PARA O PERÍODO DE 2008/2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro – PPA/RJ para o quadriênio 2008/2011, conforme o disposto no art. 209 da Constituição do Estado.

§ 1º - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:

I – Anexo I – estabelece as diretrizes estratégicas compatíveis com as prioridades da Administração Pública Estadual e com o Plano Estratégico 2007/2010, apresenta de forma resumida o cenário macroeconômico e a previsão das receitas públicas para o período 2008/2011 e define os projetos estratégicos do Governo.

II – Anexo II – apresenta o detalhamento dos programas finalísticos setoriais do Poder Executivo;

III – Anexo III – apresenta a programação finalística a cargo dos outros Poderes

IV – Anexo IV – apresenta Demonstrativos Consolidados;

V – Anexo V – estabelece as Metas e Prioridades para 2008, em cumprimento ao disposto na Lei nº 5066, de 09 de julho de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias;

VI - Anexo VI - apresenta as Emendas Parlamentares.

Art. 2º - Os programas de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos àqueles integrantes do PPA/RJ 2008/2011.

Parágrafo único – Os valores consignados a cada programa no PPA/RJ 2008/ 2011 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio do Projeto de Lei de revisão anual ou de Lei específico, observando o disposto nos arts. 5º e 6º desta Lei.

Parágrafo único – A data de início de novos projetos poderá ser ajustada por ato específico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

Art 4º - O projeto de Lei de revisão anual conterá no mínimo: no caso de inclusão de programa, a identificação do alinhamento do programa com as linhas estratégicas de Governo formuladas e de sua contribuição para o alcance dos objetivos prioritários, bem como a indicação dos recursos que financiarão o programa proposto; no caso de alteração ou exclusão de programa, a explicitação das razões que justifiquem a proposta.

§ 1º - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; a alteração do título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.

§2º - Os projetos de Lei de revisão anual do PPA/RJ 2008/2011 serão encaminhados ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro dos exercícios de 2008, 2009 e 2010.

Art. 5º - Poderá ser efetuada também por intermédio da Lei orçamentária e de seus créditos especiais a inclusão de ações nos programas do PPA/RJ 2008/ 2011 nos seguintes casos:

I - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como atividades ou operações especiais e integrantes do mesmo programa;

II – inclusão de novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes para o exercício e para os dois subseqüentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º - As alterações de título, produto e unidade de medida de ação de programas que não impliquem modificação de finalidade poderão ser efetuadas por meio da Lei orçamentária e de seus créditos adicionais.

Art.7º - O PPA/RJ 2008/2011 e seus programas serão anualmente avaliados.

§1º - Para atendimento no disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária – SIGO, o sistema de avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, produzindo relatórios contendo:

I – demonstrativo, por programa e por ação, de forma regionalizada, da execução física e financeira do exercício anterior e da execução acumulada;

II – avaliação por programa da possibilidade de se alcançar o índice final previsto para cada indicador, quando houver, e de se cumprirem as metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.

§ 2º - Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito do Poder Executivo, formalizarão na forma especificada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, as informações referentes à execução física das respectivas ações.

§ 3º - No prazo de até noventa dias corridos, contados a partir de 01 de janeiro de cada ano, a avaliação de que trata o caput deste artigo será encaminhada para ciência da ALERJ, e amplamente divulgada por meio eletrônico de acesso público

Art. 8º - Os indicadores dos programas, seus índices e as previsões para o período 2008/2011, para fins de avaliação que trata o inciso II do art. 7º, serão elaborados e publicados em Resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG – no prazo de até noventa dias contados da data de sanção da Lei que institui o PPA/RJ 2008/2011 e constituirão referência para aferição dos objetivos a serem alcançados.

Parágrafo único – O Poder Executivo instituirá uma comissão para formular os indicadores, seus índices e as previsões para o período de vigência do PPA/RJ 2008 – 2011, com a participação de no mínimo:

I – um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

II – um representante da Fundação Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro – CIDE;

III – um representante do órgão ou entidade vinculada responsável pela execução do programa;

IV – um representante do Escritório de Projetos Estruturantes da Casa Civil.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Rio de Janeiro, 2 de janeiro de 2008.
 
SÉRGIO CABRAL
Governador

 
 
Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

923/2007

Mensagem nº

35/2007

Autoria

PODER EXECUTIVO

Data de publicação

03/01/2008

Data Publ. partes vetadas

 

 
OBS:
Publicado originalmente no DO I de 03 de janeiro de 2008 e REPUBLICADA no DO I de 10/01/2008.
 
OS ANEXOS SERÃO PUBLICADOS, OPORTUNAMENTE, EM SUPLEMENTO NO DO

Tipo de Revogação

Em Vigor