Lei 3.686 - 24/10/2001

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LEI Nº 3686, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001.

ISENTA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, PROPRIETÁRIOS OU LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INCÊNDIO.

 
O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 5 (cinco) salários mínimos.
 
* Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 05 (cinco) salários mínimos, além de Igrejas e Templos de qualquer culto.
* Nova redação dada pela Lei nº 4551/2005.

 
Art. 2º - A isenção será concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro CBMERJ, mediante a apresentação, pelo beneficiário, da prova do atendimento dos requisitos estabelecidos no Art. 1º desta Lei.
 
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as da Lei nº 2428/95.

 
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2001.
 
ANTHONY GAROTINHO
Governador

 
 
Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

2151-A/2001

Mensagem nº

 

Autoria

SÉRGIO CABRAL, NELSON GONÇALVES

Data de publicação

29/10/2001

Data Publ. partes vetadas

 

 
Assunto:
Taxa De Incêndio, Aposentado, Idoso, Pensionista, Deficiente Físico, Imóvel Residencial
OBS:
Omitido no D.O. de 25.10.2001

Tipo de Revogação

Em Vigor