LC 57 - 18/12/1989 - CONSIDERA insalubre e perigosa, para fins de aposentadoria especial aos 30 (trinta) anos (homem) e 25 (vinte cinco) anos (mulher) de serviço e atividade profissional das categorias que menciona

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Lei Complementar nº. 57 de 18, de dezembro de 1989

       

 

 

CONSIDERA insalubre e perigosa, para fins de aposentadoria especial aos 30 (trinta) anos (homem) e 25 (vinte cinco) anos (mulher) de serviço e atividade profissional das categorias que menciona.

       

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É considerada insalubre e perigosa, para fins de concessão de aposentadoria integral, prevista no § 1º do artigo 89 da Constituição Estadual, a atividade profissional desenvolvida pelos servidores ocupantes dos cargos de Inspetor de Segurança Penitenciária, Agente de Segurança Penitenciária e Guarda de Presídio.

 

Parágrafo único A aposentadoria especial referido no caput deste artigo será concedida ao servidor que completar, se homem, 30 (trinta) anos e, se mulher, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício nas referidas categorias.

 

Art. 2º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1989

W. MOREIRA FRANCO