LC 90 - 08/10/1998 - Altera o parágrafo único do artigo terceiro da lei complementar Nº 62 , de 18 de julho de 1990

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LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998.

 

 

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62 , DE 18 DE JULHO DE 1990.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 18 de julho de 1990, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

Parágrafo único Os cargos resultantes da transformação prevista neste artigo serão preenchidos na forma da Lei Orgânica do Ministério Público.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 1998.

MARCELLO ALENCAR

Governador