Lei 3.726 - 13/12/2001

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          Lei nº 3726/2001                  Data da    13/12/2001

                                            Lei

 

         Texto da Lei   [ Revogado ]

 

        LEI Nº 3726, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001.

 

 

                                      INSTITUI    OS    NOVOS    PISOS

                                      SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO

                                      DO  RIO  DE  JANEIRO,  PARA  AS

                                      CATEGORIAS   PROFISSIONAIS   QUE

                                      MENCIONA,   REVOGANDO   A   LEI

                                      ESTADUAL  Nº  3512,  DE  21  DE

                                      DEZEMBRO DE 2000.

 

              O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

              Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio

        de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

              Art. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial

        dos  empregados,  integrantes  das  categorias  profissionais

        abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal,

        convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:

              I  - R$  240,00 (duzentos  e quarenta  Reais) –  Para

        empregados   domésticos;   trabalhadores   agropecuários   e

        florestais;   serventes;   trabalhadores   de   serviços   de

        conservação, manutenção, limpeza de edifícios, condomínios,

        empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros

        públicos, não especializados; contínuo e mensageiro; auxiliar

        de serviços gerais e de escritório; empregados do comércio não

        especializados; cumim e barboy; trabalhadores braçais não

        classificados sob outras epígrafes.

              II - R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta Reais) – Para

        classificadores de correspondência e carteiros; trabalhadores

        em serviços administrativos; cozinheiros; operadores de caixa;

        lavadeiros e tintureiros; barbeiros, cabeleireiros, manicure e

        pedicure; operadores de máquinas e implementos de agricultura,

        pecuária e exploração florestal; trabalhadores de tratamento

        de madeira, de fabricação de papel e papelão; fiandeiro,

        tecelões   e   tingidores;   trabalhadores   de   curtimento;

        trabalhadores  de  preparação  de  alimentos  e  bebidas;

        trabalhadores  de  costura  e  estofadores;  trabalhadores  da

        fabricação de calçados e artefatos de couro; vidreiros e

        ceramistas; confeccionadores de produto de papel e papelão;

        dedetizador; pescador; vendedores; trabalhadores do serviço de

        higiene e saúde; trabalhadores de serviços de proteção e

        segurança; trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem.

              III - R$ 260,00 (duzentos e sessenta Reais) – Para

        trabalhadores  da  construção  civil;  despachantes,  fiscais,

        cobradores de transporte coletivo (exceto trem); trabalhadores

        de  minas,  pedreiras  e  condadores;  pintores;  cortadores,

        polidores e gravadores de pedras; pedreiros; trabalhadores de

        fabricação de produtos de borracha e plástico; e garçon.

              IV  -  R$ 270,00  (duzentos e  setenta Reais)  – Para

        administradores,   capatazes   de   exploração   agropecuárias

        florestais; trabalhadores de usinagem de metais; encanadores,

        soldadores,  chapeadores,  caldeireiros  e  montadores  de

        estruturas  metálicas;  trabalhadores  das  artes  gráficas;

        condutores  de  veículos  de  transportes;  trabalhadores  de

        confecção  de  instrumentos  musicais,  produtos  de  vime  e

        similares;  trabalhadores  de  derivados  de  minerais  não

        metálicos; trabalhadores de movimentação e manipulação de

        mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção

        civil e mineração; telefonistas, telegrafistas e barman.

              V  -  R$  280,00  (duzentos  e  oitenta  Reais)  –  Para

        trabalhadores  de  serviços  de  contabilidade  e  caixas;

        operadores  de  máquinas  de  contabilidade  e  de  calcular;

        operadores de máquinas de processamento automático de dados;

        secretários, datilógrafos e estenógrafos; chefes de serviços

        de transportes e comunicações; supervisores de compras e de

        vendas,   compradores;   agentes   técnicos   de   vendas   e

        representantes    comerciais;    mordomos    e    governantas;

        trabalhadores  de  serventia  e  comissários  (serviço  de

        transporte  de  passageiros);  agentes  de  mestria,  mestre,

        contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial;

        trabalhadores  metalúrgicos  e  siderúrgicos;  operadores  de

        instalações  de  processamento  químico;  trabalhadores  de

        tratamento de fumo e de fabricação de charutos e cigarros;

        operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de

        sonorização  e  de  projeção  cinematográfico;  operadores  de

        máquinas fixas e de equipamentos similares; sommelier e maitre

        de hotel; ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de

        máquinas, veículos e instrumentos de precisão; eletricistas

        eletrônicos; joalheiros e ourives; marceneiros e operadores de

        máquinas  de  lavrar  madeira;  supervisores  de  produção  e

        manutenção industrial.

              Art. 2º - São excetuados dos efeitos desta Lei os

        excluídos  pelo  inciso  II  do  §  1º  do  art.  1º  da  Lei

        Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000.

              Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de

        2002, revogada a Lei nº 3512, de 21 de dezembro de 2000.

 

                       Rio de Janeiro,  13 de dezembro de 2001.

 

 

                                  ANTHONY GAROTINHO

                                 Governador do Estado

 

         Ficha Técnica

 

         Projeto de   2777/2001                Mensagem  56/2001

         Lei nº                                nº

 

         Autoria      PODER EXECUTIVO

         Data de       14/12/2001              Data

         publicação                            Publ.

                                               partes

                                               vetadas

         Assunto:

         Piso Salarial, Trabalhador, Categoria, Profissional, Empredada

         Doméstica, Salário Mínimo Estadual

         Sub Assunto:

         Piso Salarial

 

         Tipo de      

         Revogação        Tácita                        Em Vigor

                           Expressa                      Suspenso

 

 

         Texto da Revogação :

        LEI Nº 4101, DE 22 DE ABRIL DE 2003.

 

         Redação Texto Anterior

 

 

         Texto da Regulamentação

 

 

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