Lei 3.693 - 26/10/2001

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Publicada no D. O. de 29/10/01

LEI Nº 3.693,        DE 26 DE OUTUBRO DE 2001

CONCEDE LICENÇA  MATERNIDADE E PATERNIDADE   AOS   SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE ADOTAREM FILHOS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.  1º -  Fica  concedida  licença  maternidade  e paternidade, aos servidores públicos estaduais que adotarem filhos.

Art. 2º - O servidor público estadual terá direito à licença maternidade e paternidade a partir da data da adoção.

Art. 2º - O servidor público estadual terá direito à licença maternidade e paternidade a partir da data da adoção ou da concessão da guarda provisória vinculada ao processo de adoção em tramitação, mediante apresentação de documento legal expedido pela autoridade judiciária competente. (Nova Redação dada pela Lei nº 6.151, de 05/01/2012)

Parágrafo único O prazo concedido ao servidor público estadual que adotar filhos será de 120 (cento e vinte) dias, no caso de licença maternidade, e de 5 (cinco) dias, no caso de licença paternidade.

Parágrafo único - O prazo concedido ao servidor público estadual que adotar filhos será de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de licença maternidade, e de 5 (cinco) dias, no caso de licença paternidade, a contar da data da formalização da adoção ou da concessão judicial da guarda do menor para fins de adoção.” (NR) - Nova Redação dada pela Lei Complementar nº 128/2009

Parágrafo único O prazo concedido ao servidor estadual que adotar filhos será de 180 (cento e oitenta) dias, no caso de licença maternidade, e de 5 (cinco) dias, no caso de licença paternidade. (Nova Redação dada pela Lei nº 5.870 de 13/01/2011)

Art.  3º -  Aos  servidores  públicos  estaduais  será concedida licença maternidade e paternidade sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens integrais.

Art. 4º - Será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de licença maternidade e paternidade.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2001

ANTHONY GAROTINHO

Governador