Lei 3.527 - 09/01/2001 - Institui auxílio-invalidez por lesão à integridade física tendo por destinatário policial civil, policial militar, bombeiro militar e agente do DESIPE

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 15/01/01

 

Regulamentada pelo Decreto nº 28.171, de 20/04/01.

 

LEI Nº 3.527, DE 09 DE JANEIRO DE 2001.

 

INSTITUI AUXÍLIO-INVALIDEZ POR LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA TENDO POR DESTINATÁRIO POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E AGENTE DO DESIPE.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1º - O policial civil, militar, bombeiro militar ... V E T A D O ... que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais

 
* Art. 1º --O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia decorrente de acidente em serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (NR) ).

* Nova redação dada pela Lei nº 5.347, de 11/12/08

 

* Art. 1º - O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o inspetor de segurança e administração penitenciária que foi ou que venha a ser aposentado ou reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido, em razão de paraplegia ou tetraplegia, bem como da amputação de membro (s) superior (es) e/ou inferior (es), decorrente de acidente de serviço, impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a auxílio-invalidez, a ser pago, mensalmente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

* Parágrafo Único - Também farão jus ao auxílio-invalidez previsto no caput os profissionais acima nominados, que foram ou venham a ser aposentados ou reformados em decorrência de outra incapacidade física ou mental permanente, cuja decorrência direta seja o exercício efetivo de sua atividade funcional e que fiquem impossibilitados total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não podendo prover os meios de sua subsistência.

* (Nova redação dada pela Lei nº 6.764, de 02/05/014 republicada em 21/05/14)

 
§ 1º - O auxílio-invalidez ora instituído poderá ser cumulativo com o percentual estipulado no artigo 266 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, e no artigo 81 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no âmbito das respectivas corporações, desde que esteja atendida uma das condições previstas nos incisos I e II dos respectivos diplomas legais.

 
§ 2º - (V E T A D O)

 
Art. 2º - A concessão do benefício de que trata o artigo 1º desta Lei será efetivada por ato do Chefe do Poder Executivo após prévia apuração da enfermidade por Junta Médica do Estado do Rio de Janeiro e do reconhecimento oficial pelo Secretário de Estado ao qual a respectiva corporação esteja subordinada.

 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará as condições para a concessão do benefício de que trata esta Lei.

 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, após sua regulamentação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2001.

 

ANTHONY GAROTINHO
Governador

 
Lei 279/79