Lei 7.606 - 26/05/2017 - Altera dispositivos da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 29/05/17

 

LEI Nº 7.606, DE 26 DE MAIO DE 2017.

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar  com as seguintes alterações:

 

“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:

(…)

 

X - 7,5% (sete vírgula cinco por cento) da arrecadação bruta da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA);

 

Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos, estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas.

(…)

 

Art. 35-A - A contribuição devida pelo Estado do Rio de Janeiro, incluídas suas autarquias e fundações, ao regime próprio de previdência social dos servidores ativos será:

 

I - de 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;

II - de 22% (vinte e dois por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente àqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.”

 

Art. 2º - Durante o prazo de 90 (noventa) dias do artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pelo artigo 1° desta Lei, fica mantida a cobrança com base no percentual de 11% (onze por cento), previsto no artigo 33 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com a redação dada pela Lei n° 4.275, de 5 de fevereiro de 2004.

 

Parágrafo Único - A alíquota de 14% (quatorze por cento), de que trata o art. 33 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, somente será implementada aos servidores públicos, estatutários, ativos e inativos, e, os beneficiários de pensão por morte, de servidor público estatutário, que tenham recebido total e integralmente os salários, incluindo o 13° salário.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 6.539, de 19 de setembro de 2013.

 

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2017.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

Governador