Lei 7.507 - 29/12/2016 - Dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e altera a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010.

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/12/16

 

LEI Nº 7.507, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

DISPÕE SOBRE O LIMITE PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.781, DE 01 DE JULHO DE 2010.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro decorrentes de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 20 (vinte) salários-mínimos.

 

Art. 2º - O inciso I do art. 26 da Lei nº 5.781, de 01 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26 (...)

 

I - as que tenham como limite o valor de 20 (vinte) salários mínimos, quanto ao Estado;”

 

Art. 3º - As alterações instituídas pelos arts. 1º e 2º desta Lei aplicam-se imediatamente a todos os processos em curso, ressalvados os protocolados nos Juizados Especiais até o início da vigência desta Lei e as hipóteses de execuções pendentes:

 

I - não impugnadas;

II - em que rejeitadas, por decisão definitiva, as arguições do executado impugnando o valor do crédito;

III - nas quais o valor exequendo tenha se tornado incontroverso por transação ou acordo judicial; ou,

IV - em que o credor, na fase de execução, houver manifestado prévia, e expressa renúncia ao valor que excedia o limite revogado, nos termos do art. 87, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

V - em que o titular tenha 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data do ajuizamento, ou seja portador de doença grave, definidos na forma da lei, observado, nestes casos, o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

VI - V E T A D O.

 

Parágrafo Único - Para os fins do caput deste artigo, consideram-se pendentes as execuções já iniciadas por requerimento do credor e nas quais já tenha ocorrido a citação ou intimação da Fazenda Pública para defesa.

 

Art. 4º - V E T A D O.

 

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

Governador