Lei 7.498 - 06/12/2016 - Limita os gastos com publicidade e propaganda do governo do Estado do Rio de Janeiro pelos próximos 04 anos.

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 07/12/16

 

* Republicada em 09/12/16

 

* LEI Nº 7.498, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

LIMITA OS GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELOS PRÓXIMOS 04 ANOS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os gastos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, na área de publicidade e propaganda, ficam limitados a 0,01% (um centésimo por cento) do orçamento anual, pelos próximos 4 (quatro) anos.

 

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às propagandas e publicidades necessárias à comunicação com a população, por ocasião de situações de emergência, calamidade pública, doenças endêmicas, catástrofes ou causas similares.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos.

 

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2016.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

Governador

 

* Republicada em 09/12/16, por ter saído com incorreções no D. O. de 07.12.2016.