Lei 7.483 - 08/11/2016 - Reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências.

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Publicada no D. O. de 09/11/16

LEI Nº 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016.

§ 1º - A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º - Deverão também ser observados os §§ 1º e 2º do artigo 66, quando o crescimento real do Produto Interno Bruto PIB for inferior a 1% (um por cento) ou negativo no período correspondente aos quatro últimos quadrimestres, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o artigo 65, define que quando houver a ocorrência de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, e enquanto perdurar tal situação serão suspensas a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, inclusive a suspensão da hipótese do § 2º onde é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária e, também, suspensas as disposições dos artigos 31 e 70, quanto, inclusive, a exoneração de servidores não estáveis e estáveis, tudo consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000 que regulamentou o Capítulo II (artigos 163 a 169) do Título VI (Da Tributação e do Orçamento) da CFRB- 88.

Art. 2° - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2017.

Art. 3º - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.

Parágrafo Único - Será considerada a data de edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.

Art. 5º - A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar as exceções em casos de calamidade pública previstas nos incisos XIV e XV do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 6º - A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro não poderá, em nenhuma hipótese, ensejar a dispensa de licitação prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei:

I - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública.

II - relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida, ano a ano.

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2016.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador