Lei 7.466 - 18/10/2016 - Altera a Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, para aumentar o número do efetivo do cargo de piloto policial do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e estabelecer novos critérios para o seu ingresso.

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SILEP

Publicada no D. O. Legislativo de 19/10/16 * Republicada em 20/10/16

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.466, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1559, de 2016.

* LEI Nº 7.466, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

ALTERA A LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001 PARA AUMENTAR O NÚMERO DO EFETIVO DO CARGO DE PILOTO POLICIAL DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECER NOVOS CRITÉRIOS PARA O SEU INGRESSO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º - O anexo I a que se refere o artigo 4º da Lei nº 3.586, de 21 de Junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO 1

QUANTITATIVOS DE CARGO

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSES

QUANTITATIVO

Delegado de Polícia

210

Delegado de Polícia

310

Delegado de Polícia

351

Perito Legista

100

Perito Legista

150

Perito Legista

250

Perito Criminal

100

Perito Criminal

150

Perito Criminal

285

Eng.º Pol. Telecomunicações

Sing

10

Piloto Policial

Sing

20

Inspetor de Polícia

Comissário de Polícia

400

Inspetor de Polícia

550

Inspetor de Polícia

850

Inspetor de Polícia

2040

Inspetor de Polícia

3069

Inspetor de Polícia

5105

Oficial de Cartório Policial

Comissário de Polícia

300

Oficial de Cartório Policial

400

Oficial de Cartório Policial

600

Oficial de Cartório Policial

700

Oficial de Cartório Policial

1000

Oficial de Cartório Policial

1500

Papiloscopista Policial

150

Papiloscopista Policial

200

Papiloscopista Policial

350

Investigador de Polícia

500

Investigador de Polícia

1000

Investigador de Polícia

2000

Técnico Policial de Necropsia

50

Técnico Policial de Necropsia

80

Técnico Policial de Necropsia

130

Auxiliar Policial de Necropsia

50

Auxiliar Policial de Necropsia

80

Auxiliar Policial de Necropsia

100

Art. 2º - O inciso VII do art. 21 da Lei nº 3.586, de 21 de Junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“VII - Piloto Policial - diploma de curso superior devidamente registrado e carta de piloto comercial expedida pela Agência Nacional Aviação Civil ANAC;”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Autoria: Deputados EDSON ALBERTASSI e PEDRO FERNANDES.

* (Republicado por haver saído com incorreções no D. O. do dia 19.10.2016.)