Lei 7.462 - 18/10/2016 - Proíbe qualquer tipo de trote em calouros das universidades e faculdades localizadas no estado do Rio de Janeiro.

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Publicada no D. O. de 19/10/16

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.462, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 2005-A, de 2013.

LEI Nº 7.462, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

PROÍBE QUALQUER TIPO DE TROTE EM CALOUROS DAS UNIVERSIDADES E FACULDADES LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica proibida a prática de qualquer tipo de trote em alunos iniciantes dos cursos de graduação de Universidades e ou Faculdades públicas e particulares localizadas no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, não se considera trote:

I - atividades de acolhimento, recepção, lúdicas e de confraternização, bem como atividades acadêmicas e políticas, palestras, debates e afins, que não exponham qualquer estudante a humilhações psicológicas, lhe causem danos físicos, materiais, ou promovam preconceitos de raça, descendência, origem nacional ou étnica, orientação sexual, credo, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

II - arrecadação de donativos para doação.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Autoria: Deputada LUCINHA.