Lei 7.457 - 18/10/2016 - Modifica a Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que institui o Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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SILEP

Publicada no D. O. de 19/10/16

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.457, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 1442, de 2016.

LEI Nº 7.457, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

MODIFICA A LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º - Acrescente-se o inciso IX e o parágrafo único ao artigo 14 da Lei nº 3.189/1999, com a seguinte redação.

“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:

(...)

IX - Recursos transferidos pela LOTERJ para pagamento da respectiva folha de inativos e pensionistas.

Parágrafo único. Para os fins de que trata o inciso IX deste artigo, a LOTERJ recolherá mensalmente ao Fundo Único de Previdência Social, de forma complementar e obrigatória, os recursos necessários ao pagamento de sua folha de inativos e pensionistas, conforme relação nominal e montante a ser previamente apresentado pelo RIOPREVIDÊNCIA.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Autoria: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA.