Lei 7.454 - 18/10/2016 - Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de trabalho de servidores públicos ou militares que sejam legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que requeiram atenção permanente.

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SILEP

Publicada no D. O. Legislativo de 19/10/16

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.454, de 18 de outubro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 26-A, de 2015.

LEI Nº 7.454, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE

SERVIDORES PÚBLICOS OU MILITARES QUE SEJAM LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE REQUEIRAM ATENÇÃO PERMANENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte horas semanais a jornada de trabalho dos servidores públicos ou militares do Estado do Rio de Janeiro, que sejam legalmente responsáveis por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 2016.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Autoria: Deputados FLÁVIO BOLSONARO e BERNARDO ROSSI