Lei 7.432 - 25/08/2016 - Dispõe sobre os procedimentos adotados na realização dos convênios para a consignação de empréstimos mediante desconto em folha de pagamento a servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas, na forma que menciona.

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SILEP

Publicada no D. O. de 27/09/16

LEI Nº 7.432, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DOS CONVÊNIOS PARA A CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos convênios firmados entre as instituições financeiras e o Estado que tenham por objeto a consignação de empréstimos mediante quitação por meio de desconto em folha de pagamento deverá constar cláusula impedindo que as instituições financeiras realizem a negativação dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito dos servidores públicos civis e militares, bem como dos aposentados e pensionistas que tenham aderido ao contrato de concessão de crédito e tenham sido considerados inadimplentes nos casos em que o Estado seja comprovadamente responsável pela falta de pagamento dos salários.

Art. 2º - V E T A D O.

Art. 3º - V E T A D O

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício