Lei 7.426 - 24/08/2016 - Altera a Lei nº 6.701/2014, para aperfeiçoar a carreira técnico-administrativa da UERJ, e dá outras providências.

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 25/08/16

 
LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.

 

ALTERA A LEI Nº 6701/2014, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 
Art. 1° - Cria o Inciso VII do Parágrafo Único do Art. 8º da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, com a seguinte redação:

 

“VII - Função: Conjunto de responsabilidades, obrigações e atribuições relacionadas ao trabalho desempenhado e ao grau de escolaridade do ocupante”

 
Art. 2º - Fica alterado o Inciso I, do § 1º do Art. 9º da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 
“I - interstício de 24 (vinte e quatro) meses;”

 
Parágrafo único - Os efeitos financeiros decorrentes desse artigo serão implementados 12 (doze) meses após a publicação desta lei.

 
Art. 3º - Fica alterado o Artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10 - O Programa de Qualificação CAPACIT-UERJ será criado e implementado pela UERJ, com a aprovação do seu Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão.”

 
Art. 4º - Fica revogado o Inciso II, do Artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014.
 
Art. 5º - Fica alterado o Inciso IV, do Artigo 10 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“III - A UERJ poderá admitir que os servidores técnico-administrativos participem de cursos em outras instituições legalmente reconhecidas.”

 
Art. 6º - Fica alterado o Inciso II do Artigo 14 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“II - para o Cargo de Técnico Universitário Superior, cada 02 (dois) anos de serviço efetivo corresponderão a um padrão na respectiva tabela de vencimentos.”

 
Parágrafo único - A UERJ fará o reenquadramento dos servidores do cargo Técnico Universitário Superior, obedecendo ao critério previsto neste artigo, a contar 12 meses da data vigência desta Lei.

 
 
Art. 7º - Fica alterado o Art. 18 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 - A jornada de trabalho dos integrantes dos cargos previsto nesta Lei é de 40(quarenta) horas de trabalho semanais.

 
§ 1º - A jornada de trabalho dos servidores de Enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros, é fixada em 30 (trinta) horas semanais, mantida a remuneração originária do cargo.

 
§ 2º - Aos servidores integrantes das carreiras Técnico Universitário é garantida a jornada de trabalho definida nas leis vigentes para atividades profissionais correspondentes aos cargos para os quais foram nomeados, mantida a remuneração originária do cargo.”

 
Art. 8º - A Lei 6.701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

 

“Os servidores que ocupam o cargo de Auxiliar Técnico Universitário serão enquadrados como Técnico Universitário I, desde que apresentem o certificado de ensino médio completo e como técnico Universitário II, desde que apresentem certificado de ensino médio técnico e profissionalizante e cumulativamente executem as atividades compatíveis com o cargo.”

 
Parágrafo Único - Em caso de promoção, será contado o tempo de efetivo exercício na Universidade a partir do padrão I da categoria solicitada em formulário próprio.
 
Art. 9º - V E T A D O.

 
Parágrafo único - V E T A D O.

 
* Art. 9º - O § 4º do artigo 12 da Lei nº 6.701, de 11 de Março e 2014, passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 12 (...)

 
§ 4º - A verba de representação judicial de que trata o inciso V deste artigo terá como valor o equivalente a 185% (cento e oitenta e cinco por cento) do Vencimento Base do respectivo padrão remuneratório do servidor, a partir de janeiro de 2017, sendo atribuível exclusivamente ao ocupante do cargo Técnico Universitário Superior Perfil Advogado de que trata a Lei 4.796, de 29 de junho de 2006.”

 
Parágrafo único - Os efeitos financeiros produzidos por esse artigo serão implementados a partir de janeiro de 2018.

 
* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II 14/02/2017.

 
Art. 10 V E T A D O.

 
* Art. 10 - Fica absorvida e extinta a vantagem pessoal prevista no art. 22 da Lei 6.701/2014, a partir de janeiro de 2018.

 
* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II 14/02/2017.

 
Art. 11 - O Anexo III da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, a contar 12 meses da data vigência desta Lei, acrescentando-se os níveis ali descritos, ficando seus efeitos, financeiros implementados em 36 (trinta e seis) parcelas mensais.

 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

 
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

 

Auxiliar Técnico
Universitário

Auxiliar Técnico
Universitário

Técnico
Universitário

Técnico
Universitário

Técnico
Universitário
Superior

Categoria I

Categoria II

Categoria I

Categoria II

I

1.000,00

I

2.000,00

I

2.600,00

I

3.150,00

I

4.800,00

II

1.077,94

II

2.066,45

II

2.681,28

II

3.264,96

II

4.940,67

III

1.161,96

III

2.135,11

III

2.765,10

III

3.384,11

III

5.085,45

IV

1.252,53

IV

2.206,04

IV

2.851,55

IV

3.507,62

IV

5.234,48

V

1.350,15

V

2.279,34

V

2.940,69

V

3.635,63

V

5.387,88

VI

1.455,39

VI

2.355,07

VI

3.032,62

VI

3.768,31

VI

5.545,78

VII

1.569,83

VII

2.433,32

VII

3.127,43

VII

3.905,83

VII

5.708,30

VIII

1.691,11

VIII

2.514,16

VIII

3.225,20

VIII

4.048,38

VIII

5.875,58

IX

1.822,92

IX

2.597,69

IX

3.326,02

IX

4.196,12

IX

6.047,77

X

1.965,00

X

2.684,00

X

3.430,00

X

4.349,26

X

6.225,00

XI

2.000,00

XI

2.773,18

XI

3.537,23

XI

4.507,99

XI

6.407,42

XII

2.066,45

XII

2.865,32

XII

3.647,81

XII

4.672,51

XII

6.595,19

XIII

2.135,11

XIII

2.960,52

XIII

3.761,85

XIII

4.843,04

XIII

6.788,47

XIV

2.206,04

XIV

3.058,89

XIV

3.879,46

XIV

5.019,79

XIV

6.984,40

XV

2.279,34

XV

3.160,52

XV

4.000,74

XV

5.202,99

XV

7.192,17

XVI

2.355,07

XVI

3.265,53

XVI

4.125,81

XVI

5.392,87

XVI

7.402,93

 
Rio de Janeiro, em 24 de agosto de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício

 
* LEI Nº 7.426, de 24 de Agosto de 2016.

Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2057, de 2016, que se transformou na Lei nº 7.426, de 24 de agosto de 2016, que “ALTERA A LEI Nº 6701/2014, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DA UERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art. 9º - O § 4º do artigo 12 da Lei nº 6.701, de 11 de março e 2014, passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 12 (...)

 

§ 4º A verba de representação judicial de que trata o inciso V deste artigo terá como valor o equivalente a 185% (cento e oitenta e cinco por cento) do Vencimento Base do respectivo padrão remuneratório do servidor, a partir de janeiro de 2017, sendo atribuível exclusivamente ao ocupante do cargo Técnico Universitário Superior Perfil Advogado de que trata a Lei 4.796, de 29 de junho de 2006.”

 
Parágrafo único - Os efeitos financeiros produzidos por esse artigo serão implementados a partir de janeiro de 2018.

 
Art. 10 - Fica absorvida e extinta a vantagem pessoal prevista no art. 22 da Lei 6.701/2014, a partir de janeiro de 2018.

 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de fevereiro de 2017.

 
DEPUTADO JORGE PICCIANI

 
Presidente

 
* Veto rejeitado pela ALERJ. DO II 14/02/2017.

 
Ficha Técnica

Projeto de Lei nº

2057/2016

Mensagem nº

24/2016

Autoria

PODER EXECUTIVO

Data de publicação

25/08/2016

Data Publ. partes vetadas

14/02/2017

 

Tipo de Revogação

Em Vigor