Lei 7.425 - 24/08/2016 - Altera a Lei nº 3.189/1999, que cria o Fundo Único De Previdência Social Do Estado do Rio de Janeirio – Rioprevidência.

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Publicada no D. O. de 25/08/16

LEI Nº 7.425, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.

ALTERA A LEI Nº 3.189/1999, QUE CRIA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRIO RIOPREVIDÊNCIA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Estadual nº 3.189/1999, passa a vigorar acrescida do artigo 51-A:

“Art. 51 - A - O Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA poderá acessar todos os dados relativos às aposentadorias e demais benefícios pagos aos inativos de todos os Poderes, estando compreendidos, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas do Estado, o Poder Judiciário, O Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como a administração indireta, incluídas as autarquias, fundações públicas, fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, instituídas e mantidas pelo Poder Púbico, empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 1º - O controle de fixação das aposentadorias, constitucionalmente, é conferido ao Tribunal de Contas do Estado, no caso do RIOPREVIDÊNCIA verificar distorções no cálculo de qualquer aposentadoria, deverá encaminhar o procedimento para análise e decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º - O Tribunal de Contas do Estado poderá disponibilizar funcionários estatutários da área de auditoria para assessorar o RIOPREVIDÊNCIA em tal tarefa revisional.”

Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua promulgação.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício