Lei 7.423 - 24/08/2016 - Altera a Lei nº 5.343/2008, para aperfeiçoar a carreira docente da UERJ e dá outras providências.

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Publicada no D. O. de 25/08/16

LEI Nº 7.423, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.

ALTERA A LEI Nº 5.343/2008, PARA APERFEIÇOAR A CARREIRA DOCENTE DA UERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° - A carreira docente da UERJ compreende o cargo efetivo de Professor por concurso público de provas e títulos, de acordo com a exigência de distintos níveis de educação superior específicos, da seguinte forma:

I - professor Auxiliar, com exigência de Graduação;

II - professor Assistente, com exigência de Mestrado;

III - professor Adjunto, com exigência de Doutorado;

IV - professor Associado, por promoção a partir de Professor Adjunto, com exigência de Doutorado, devendo contar com, no mínimo, 6 (seis) anos de efetivo exercício na categoria Adjunto na UERJ e submissão à avaliação, a partir de critérios definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ;

V - professor Titular, por promoção a partir de Professor Associado, com exigência de Doutorado e, de pelo menos, 4 (quatro) anos na categoria de Professor Associado na UERJ e, simultaneamente, pelo menos 15 anos de efetivo exercício do magistério em qualquer instituição de ensino superior, ou por aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, realizado pela UERJ com esta finalidade específica. Para ambos os casos, deverá ser constituída uma banca de avaliação a partir de critérios definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ, observados os requisitos do artigo 10.”

Parágrafo Único - Os efeitos das promoções previstas nos incisos IV e V, inclusive financeiros, serão produzidos a partir de julho de 2017.

Art. 2º - Fica alterado o Artigo 9º da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - A promoção para a categoria Associado exigirá, pelo menos, 06 (seis) anos de efetivo exercício na categoria Adjunto, na UERJ, e submissão à avaliação segundo critérios que serão definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ”.

Parágrafo Único - Os efeitos do presente artigo passam a ter vigência a partir de julho de 2017.

Art. 3º - Fica alterado o Artigo 10 da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 - O ingresso na categoria de Titular, via promoção a partir da categoria Associado ou por concurso público de provas e títulos, exigirá a submissão à avaliação da carreira acadêmica do candidato, em que a produção e contribuição relevantes para sua área de conhecimento serão os principais quesitos avaliados, com base em critérios gerais definidos pelos Conselhos Superiores da UERJ.

Parágrafo único - Caberá a cada uma das Unidades Acadêmicas a fixação de requisitos adicionais aos previstos no caput, sujeita à aprovação pelos Conselhos Superiores da UERJ.”

Parágrafo Único - Os efeitos da promoção prevista neste Artigo serão produzidos a partir de julho de 2017.

Art. 4º - Fica alterado o Artigo 11 da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - Os integrantes da carreira Docente da UERJ farão jus à progressão horizontal estruturada em níveis.

§ 1º - Os níveis de cada categoria na carreira docente da UERJ são:

I - a categoria Auxiliar, subdividida nos níveis 1, 2, 3 e 4;

II - a categoria Assistente, subdividida em níveis 1, 2, 3 e 4;

III - a categoria Adjunto, subdividida em níveis 1, 2, 3 e 4;

IV - a categoria Associado, em um único nível.

V - a categoria de Titular, em um único nível.”

Art. 5º - Fica alterado o Artigo 12 da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 - A progressão nos níveis ocorrerá automaticamente com interstício de 03 (três) anos de efetiva docência na UERJ, obedecido ao disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.343/2008.

§ 1º - O docente poderá pleitear a qualquer tempo mudança para qualquer nível, conforme prevê o Decreto nº 44.788/2014, desde que comprove o atendimento às exigências para o respectivo nível, estabelecidas pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CSEPE).

§ 2º - As regras estabelecidas no Decreto nº 44.788/2014 referem-se à solicitação prevista no parágrafo anterior, considerando as atividades de ensino, pesquisa, extensão e de administração na UERJ, bem como obedecer a critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelências estabelecidos no País.”

Parágrafo Único - Os efeitos do presente artigo passam a ter vigência a partir de janeiro de 2018.

Art. 6º - Fica alterado o caput do Artigo 14 da Lei nº 5.343, de 08 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 - O enquadramento do corpo docente atual da UERJ, nos níveis estabelecidos por esta Lei obedecerá às seguintes condições:

I - para a categoria Auxiliar, nível 1, será exigido do servidor ter o título de graduação;

II - para a categoria Auxiliar, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ;

III - para a categoria Auxiliar, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ;

IV - para a categoria Auxiliar, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício na categoria Auxiliar na UERJ;

V - para a categoria Assistente, nível 1, será exigido do servidor ter o título de mestrado;

VI - para a categoria Assistente, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;

VII - para a categoria Assistente, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;

VIII - para a categoria Assistente, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício no cargo de Professor Assistente na UERJ;

IX - para a categoria Adjunto, nível 1, será exigido do servidor o título de Doutorado;

X - para a categoria Adjunto, nível 2, será exigido do servidor ter, no mínimo, 02 (dois) anos de exercício na categoria Adjunto;

XI - para a categoria Adjunto, nível 3, será exigido do servidor ter, no mínimo, 04 (quatro) anos de exercício na categoria Adjunto;

XII - para a categoria Adjunto, nível 4, será exigido do servidor ter, no mínimo, 06 (seis) anos de exercício na categoria Adjunto;

XIII - para a categoria Associado, nível 1, será exigido do servidor tempo mínimo de 06 (seis) anos de exercício na categoria Adjunto.

XIV - os docentes atualmente enquadrados no cargo Professor Titular passarão a integrar o cargo de Professor na categoria Titular.

§ 1º - O Professor Titular manterá seu enquadramento no cargo durante toda a vida funcional.

§ 2º - O enquadramento de que trata o caput deste Artigo ocorrerá sem prejuízo das solicitações de progressão e promoção em curso, de acordo com o previsto na Lei nº 5.343/2008 e no Decreto nº 44.788/2014.

§ 3º - O enquadramento de que trata o presente artigo se dará sem prejuízo do atual enquadramento do docente realizado em conformidade com o previsto na Lei nº 5.343/2008 e no Decreto nº 44.788/2014, não podendo o docente ser reenquadrado em níveis inferiores dentro da mesma categoria.”

Parágrafo Único - O enquadramento das categorias auxiliar e assistente será realizado a partir de maio de 2017 e seus respectivos efeitos financeiros serão parcelados em 24 (vinte e quatro) meses, contados daquela competência, conforme anexo I desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício

ANEXO I - Tabela de vencimento básico a partir de maio de 2017:

Categoria

Nível

10h

20h

30h

40h

Professor Auxiliar

1

801,75

1.603,50

2.405,25

3.207,00

2

858,76

1.717,52

2.576,28

3.435,04

3

920,16

1.840,32

2.760,48

3.680,64

4

985,95

1.971,91

2.957,86

3.943,81

Professor Assistente

1

1.035,25

2.070,50

3.105,75

4.141,00

2

1.119,19

2.238,38

3.357,57

4.476,76

3

1.210,29

2.420,59

3.630,88

4.841,17

4

1.308,81

2.617,62

3.926,43

5.235,24

Professor Adjunto

1

1.374,25

2.748,50

4.122,75

5.497,00

2

1.456,70

2.913,41

4.370,11

5.826,82

3

1.544,10

3.088,21

4.632,32

6.176,43

4

1.636,75

3.273,50

4.910,25

6.547,01

Professor Associado

1

1.800,43

3.600,86

5.401,29

7.201,72

Professor Titular

-

1.980,47

3.960,95

5.941,42

7.921,89