Lei 7.422 - 23/08/2016 - Altera a Lei nº 1.348, de 22 de setembro de 1988, que dispõe sobre o quadro de pessoal de apoio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura.

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Publicada no D. O. de 24/08/16

LEI Nº 7.422, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

ALTERA A LEI Nº 1.348, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 7º da Lei n° 1.348, de 22 de setembro de 1988, fica acrescido de dois parágrafos com as seguintes redações:

“Art. 7º (...)

§ 1º - Aos servidores das categorias funcionais Agente Administrativo, Agente de Apoio Educacional I, Agente de Apoio Educacional II, Agente de Portaria, Auxiliar de Apoio Educacional I, Bibliotecário, Datilógrafo, Merendeira e Servente, integrantes do Quadro de Pessoal Administrativo Educacional da Secretaria Estadual de Educação, anteriormente denominado Pessoal de Apoio, regulados por esta Lei, ficará facultada a opção pelo regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais.”

§ 2º - Aos servidores das categorias funcionais Agente Administrativo, Bibliotecário, Datilógrafo, Encarregado, Merendeira, Servente e Zelador, que eram integrantes do Quadro de Pessoal Administrativo da Extinta Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio FAEP, ficará facultada a opção pelo regime de 30 (trinta) horas de trabalho semanais."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício