Lei 7.417 - 23/08/2016 - Dispõe sobre a divulgação no mês de maio nos contracheques dos servidores, ativos e inativos, do Estado do Rio De Janeiro, de avisos sobre a comemoração do dia nacional da adoção e divulgação do benefício auxílio adoção, na forma que menciona.

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SILEP

Publicada no D. O. de 24/08/16

LEI Nº 7.417, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO MÊS DE MAIO NOS CONTRACHEQUES DOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AVISOS SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DA ADOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO ADOÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Nos contracheques do mês de maio dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro serão incluídas frases comemorativas do Dia Nacional da Adoção, celebrado no dia 25 de maio, incluindo a divulgação do direito dos servidores ao Auxílio Adoção, previsto na Lei nº 3.499/2000.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício