Lei 7.415 - 16/08/2016 - Altera o anexo de metas fiscais da Lei nº 7.034, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

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SILEP

Publicada no D. O. de 17/08/16

LEI Nº 7.415, DE 16 DE AGOSTO DE 2016.

ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 7.034, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2016 de que trata o inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 7.034, de 07 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2016, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2016 constantes desta Lei.

Art. 2º - A reestimativa da receita adotada para a atualização das Metas Fiscais de que trata o artigo anterior contempla o montante de R$ 2,9 bilhões oriundo de recursos transferidos pela União, por crédito extraordinário em função da Medida Provisória n° 736, de 29 de junho de 2016 que foi precedida do Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016 que decretou estado de Calamidade Pública no âmbito da administração financeira no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º - A atualização das Metas Fiscais de que trata esta Lei não autoriza o Poder Executivo a proceder a demissão de servidores públicos estáveis ou em estágio probatório.

Parágrafo Único - As eventuais demissões de servidores públicos estáveis ou em estágio probatório que se fizerem necessárias para redução das despesas de pessoal tratadas no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016

ANEXO DE METAS FISCAIS

(art. 4º, §§1º e 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal LRF, o Anexo de Metas Anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, LDO 2016, estabelece a meta de resultado primário para o exercício de 2016 e indica as metas de 2017 e 2018. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico, as metas devem ser revistas.

O objetivo primordial da política fiscal é promover a gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a garantir volume de recursos suficientes para honrar o serviço da dívida pública sem sacrificar a continuidade dos investimentos e dos serviços públicos colocados à disposição da população pelo Estado.

A meta de superávit primário do Setor Público para 2016 foi fixada inicialmente em 0,04% do PIB estimado à época para o ano, quando da elaboração da LDO no início de 2015. Naquele momento, o governo e o mercado trabalhavam com expectativa de queda de 0,58% do PIB em 2015 e de crescimento de 1,50% em 2016 (conforme apontado pelo relatório Focus de 27/02/2015).

Entretanto, em 2015, o PIB real caiu 3,8%, com forte retração na demanda interna. Concomitantemente, houve redução real na arrecadação, sem contraparte de redução na despesa.

Para garantir que essas metas fossem atingidas, o governo adotou um conjunto inicial de medidas para reduzir despesas e para elevar a arrecadação.

Pelo lado da receita, visando compensar, pelo menos em parte, a frustração de receita observada, o Estado do Rio de Janeiro apresentou, nos dois últimos anos, importantes iniciativas, como o programa de reparcelamento do débito tributário, formulação dos Termos de Ajuste de Conduta Tributária (TACT) e abertura de negociações diretas com grandes contribuintes.

Apesar do sucesso dos programas, a entrada líquida dos recursos foi insuficiente para compensar a frustração de receita decorrente da forte desaceleração da atividade econômica. Ademais, o Estado do Rio de Janeiro intensificou os esforços fiscalizatórios e tem perseguido a redução do inadimplemento dos grandes contribuintes.

No âmbito do controle dos gastos, ações como o corte de gratificações de servidores e a renegociação dos contratos relativos ao custeio da Administração também foram tomadas.

Neste contexto, o Poder Executivo enviou à Assembleia Legislativa uma alteração na meta de resultado primário para 2016 ao PLOA, em 30/09/2015. A Lei nº 7.210, que alterou a LDO 2016, foi sancionada em janeiro de 2016 e permitiu abatimento na meta de resultado primário, que passou a ser fixada em R$ 6,9 bilhões negativos.

No entanto, a continuidade da deterioração da arrecadação e descompasso orçamentário evidenciado pela substancial diferença das receitas e despesas projetadas na primeira revisão de receita de 2016 expõe o assombroso déficit esperado. Com efeito, o resultado fiscal para este ano alcança aproximadamente um resultado negativo de R$ 17,8 bilhões.

O Quadro apresentado a seguir demonstra a receita total, as receitas e as despesas financeiras e o valor de resultado primário projetado para 2016:

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2016.

FRANCISCO DORNELLES

Governador em exercício

Projeto de Lei nº 1975/2016

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 19/16

Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.