Lei 7.323 - 30/06/2016 - Dispõe sobre a gratuidade na emissão da primeira emissão da carteirade identidade e dá outras providências.

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 01/07/16

 

LEI Nº 7.323, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

 

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NA EMISSÃO DA PRIMEIRA EMISSÃO DA CARTEIRADE IDENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para efeito do disposto na Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, é gratuita, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a primeira emissão da Carteira de Identidade.

 

Parágrafo Único - A gratuidade de que trata o caput deste artigo abrange todos os procedimentos necessários à emissão do documento, incluindo a fotografia, as cópias de outros documentos e as suas respectivas autenticações.

 

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de junho de 2016.

 

FRANCISCO DORNELLES

 

Governador em exercício