Lei 7.315 - 15/06/2016 - Autoriza o poder executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no Inciso III do art. 9º da Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas.

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 16/06/16

 

LEI Nº 7.315, DE 15 DE JUNHO DE 2016.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUANDO A CONTRATAÇÃO SE REFERIR A SERVIDORES DOCENTES INDÍGENAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar prazo inferior ao estabelecido no inciso III do artigo 9º da Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas.

 

Parágrafo Único - Na hipótese prevista no caput deste artigo, o intervalo entre contratações deverá corresponder até 30 (trinta) dias.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas com recursos próprios do orçamento vigente, suplementados se necessário.

 

Art. 3º - Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2016.

 

FRANCISCO DORNELLES

 

Governador em exercício