Lei 7.281 - 25/05/2016 - altera a Lei nº 3.397, de 08 de maio de 2000, para incluir a obrigatoriedade de apresentação da identidade profissional para a confecção de carimbos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/05/16

 

LEI Nº 7.281, DE 25 DE MAIO DE 2016.

 

ALTERA A LEI Nº 3.397, DE 08 DE MAIO DE 2000, PARA INCLUIR A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A CONFECÇÃO DE CARIMBOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Modifique-se o art. 1º da Lei nº 3.397, de 2000, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - É obrigatória a autorização expressa do interessado para a confecção de carimbos profissionais, contendo nome, dados que o identifiquem, número e inscrição do órgão regulador da profissão no Estado do Rio de Janeiro, além da apresentação da identidade profissional, expedida pelo respectivo Conselho Profissional, quando for o caso.

 

Parágrafo Único - O signatário poderá ser representado por outra pessoa, desde que compareça à empresa munida de procuração legal para este fim, registrada em cartório, que ficará retida no estabelecimento. (NR)”

 

Art. 2º - Acrescente-se o art. 1º-A à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º-A - Para a entrega do carimbo profissional confeccionado, o estabelecimento deverá reter cópia autenticada da identidade profissional e encaminhá-la ao respectivo Conselho Profissional, informando a confecção do carimbo, quando for o caso.

 

Parágrafo Único - A retirada do carimbo poderá ser feita por representante, se munido de procuração legal para este fim, registrada em cartório, a qual ficará retida na empresa.”

 

Art. 3º - Acrescente-se o art. 1º-B à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º-B - Os estabelecimentos comerciais de que trata esta Lei deverão instalar comunicado de fácil visualização, em sua dependência, que permitam, a todos os clientes em atendimento, acesso à informação quanto à proibição prevista no caput do art. 1º, mencionando, inclusive, o número desta Lei.”

 

Art. 4º - Modifique-se o art. 3º da Lei nº 3.397, de 2000, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

 

I - advertência;

II - multa de 1.177,72 UFIR (uma mil, cento e setenta e sete Unidades Fiscais de Referência e setenta e dois centavos).

III - cassação da Inscrição Estadual. (NR)”

 

Art. 5º - Acrescente-se o Art. 3º-B à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º-B - Cabe aos integrantes do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ e outros órgãos de poder fiscalizador zelarem pelo fiel cumprimento do disposto nesta Lei, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.”

 

Art. 6º - Acrescente-se o art. 3º-A à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º-A - O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal no caso de se registrarem danos à pessoa física ou jurídica.”

 

Art. 7º - Acrescente-se o art. 3º-C à Lei nº 3.397, de 2000, com a seguinte redação:

 

“Art. 3º-C - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão exclusivamente por conta dos respectivos estabelecimentos comerciais instalados no Estado do Rio de Janeiro.”

 

Art. 8º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os estabelecimentos deverão adequar-se no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei, sob pena de multa diária e sanções de responsabilidade civil e penal previstas em regulamento.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016.

 

FRANCISCO DORNELLES

 

Governador em exercício