Lei 7.280 - 25/05/2016 - Dispõe sobre a licença paternidade dos servidores integrantes do quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/05/16

 

LEI Nº 7.280, DE 25 DE MAIO DE 2016.

 

DISPÕE SOBRE A LICENÇA PATERNIDADE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ao servidor integrante do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será concedida licença paternidade de 30 (trinta) dias, contados do nascimento.

 

Parágrafo Único - A Licença Paternidade, de que trata a presente Lei, será aplicada também aos casos de adoção.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2016.

 

FRANCISCO DORNELLES

 

Governador em exercício