Lei 7.121 - 03/12/2015 - Altera dispositivo da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 04/12/15

 

LEI Nº 7.121, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica modificado o item 1 do inciso II do caput e incluído o § 4º no Art. 102 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação:

 

“Art. 102 - (...)

 

II - (...)

 

1 - Contarem, no mínimo, 32 (trinta e dois) anos de efetivo serviço.

 

(...)

 

§ 4º - VETADO.”

 

Art. 2º - O Art. 99 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com as seguintes alterações, modificando-se as redações do item 1, do inciso II, do caput, e do seu § 1º e revogando-se o item 2, do inciso II, do caput:

 

“Art. 99 - A transferência ex-officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o Bombeiro Militar incidir em um dos seguintes casos:

 

(...)

 

II - VETADO

 

1 - VETADO

 

2 - (REVOGADO)

(...)

 

§ 1º - Excetuam-se da regra do “caput” deste artigo os Oficiais Superiores ocupantes dos cargos de Secretário de Estado de Defesa Civil, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, Comandante- Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Chefe do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Subchefes do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, Corregedor Interno, Diretor Geral de Finanças, Diretor Geral de Apoio Logístico, Diretor Executivo do FUNESBOM, Chefe de Gabinete e Assessor Especial da Secretaria Estadual de Defesa Civil/CBMERJ, bem como os Oficiais Superiores do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar do Gabinete Civil, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para inatividade quando de suas exonerações ou dispensa dos respectivos cargos ou funções.”

 

Art. 3º - VETADO.”

 

Art. 4º - Adicione-se o § 3º ao art. 54 da Lei nº 880, de 25 de Julho de 1985, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 54 - (...)

 

(…)

 

§ 3º - O Bombeiro Militar não será promovido se estiver condenado por crime comum ou especial, inclusive militar, por sentença transitada em julgado, ou se estiver sendo submetido aos Conselhos de Justificação, de Disciplina ou à Comissão de Revisão Disciplinar, e, ainda, se não satisfizer as demais condições previstas no Decreto-Lei nº 176, de 09.07.1975, e no Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 4.582, de 24.09.1981.”

 

Art. 5º - VETADO

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o inciso IV do art. 29 do Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975 e o item 2, do inciso II, do caput, da Lei nº 880, de 25 de Julho de 1985.

 

Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

Governador