Lei 7.117 -27/11/2015 - Concede autorização ao Poder Executivo para criar Fundo de Reserva destinado à implementação da Lei Complementar Federal nº 151, de 15 de agosto de 2015.

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 30/11/15 Republicada em 01/12/15

 

LEI Nº 7.117, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FUNDO DE RESERVA DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 15 DE AGOSTO DE 2015.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a criação de Fundo de Reserva, destinado a garantir a restituição de parcela transferida ao Tesouro do Estado, consoante o que prescreve a Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015 em seu artigo 3°, parágrafo 1°.

 

Art. 2º - O Poder Executivo, anualmente, fará publicar no seu sítio eletrônico e enviará à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa - ALERJ, relatório consubstanciado contendo:

 

I - a natureza dos recursos e sua destinação;

 

II - valores individualizados dos depósitos levantados;

 

III - fluxo contendo o saldo mensal do Fundo de Reserva e do total dos depósitos;

 

IV - previsão dos depósitos a serem levantados nos dois anos seguintes.

 

Art. 3º - O Poder Executivo, por Decreto, estabelecerá regras de procedimentos para regulamentar a matéria.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2015.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

Governador