Lei 7.078 - 14/10/2015 - Autoriza o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência a receber, mediante doação em pagamento, imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para quitação de débito decorrente de compensação previdenciária.

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SILEP

Publicada no D. O. de 15/10/15

LEI Nº 7.078, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.

AUTORIZA O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO EM PAGAMENTO, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA autorizado a receber imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, mediante doação em pagamento de débitos referentes à compensação financeira de que trata a Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999.

 

§ 1º - O valor do estoque acumulado para fins de doação em pagamento será apurado no momento da alienação dos imóveis ao RIOPREVIDÊNCIA.

 

§ 2º - Na hipótese de débito remanescente, a autorização de que trata este artigo se estende a outros imóveis situados no Estado do Rio de Janeiro, observados, em todos os casos, o interesse público, a conveniência administrativa e as demais disposições desta lei.

 

Art. 2º - A doação em pagamento respeitará a legislação em vigor, em especial a Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977, e o Decreto nº 34.580, de 17 de dezembro de 2003, no que couber.

 

Art. 3º - A Procuradoria-Geral do Estado promoverá previamente a verificação da legalidade documental de cada imóvel e a avaliação estimada dos mesmos, encaminhando-os à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro antes de serem repassados.

 

Art. 4º - Os imóveis a serem dados em doação em pagamento serão discriminados por meio de instrumento próprio firmado entre o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

§ 1º - Além de publicadas no Diário Oficial do Executivo, as informações de que trata o caput deste artigo, deverão ser disponibilizadas através do sítio eletrônico do Governo do Estado e do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA, contendo no mínimo o endereço do imóvel com o seu valor na moeda corrente e o débito proveniente da compensação atualizado.

 

§ 2º - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no sítio eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro relatório consubstanciado dos imóveis recebidos mediante doação em pagamentos de débitos.

 

§ 3º - O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro RIOPREVIDÊNCIA encaminhará à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, anualmente, relatório das transações efetuadas por esta Lei no período.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2015.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

Governador