Lei 7.076 - 09/10/2015 - Altera a Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro.

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Publicada no D. O. de 13/10/15

LEI Nº 7.076, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015.

ALTERA A LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso VII, do art. 43, da Lei nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:

 

(...)

 

VII - os atos de extração de certidão, quando destinados a processos de habilitação e de adoção e ao alistamento militar, para fins eleitorais ou previdenciários, ou para outras finalidades, cuja gratuidade esteja prevista em lei, delas devendo constar nota relativa ao seu destino.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

 

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2015.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

Governador