Lei 7.075 - 07/10/2015 - Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 08/10/15

 

LEI Nº 7.075, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso II do § 3º do art. 5º da Lei nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º (...)

 

§ 3º (...)

 

I - (...)

 

II - se o crédito tiver sido adquirido por pessoa diversa do beneficiário, não ocorrerá o vencimento antecipado da dívida, sendo mantida a relação entre devedor e cessionário, sem prejuizo da aplicação, pelo Estado, das demais sanções previstas nos contratos de financiamento e respectivos convênios.”

 

Art. 2º - Fica incluído o parágrafo único no art. 7º da Lei nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, com a seguinte redação:

 

Art. 7º (...)

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo disponibilizará informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do presente fundo, bem como seu cronograma de desembolso, em meio eletrônico através do Portal de Transparência Fiscal.”

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2015.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

Governador