Lei 7.072 - 05/10/2015 - Reconhece, em favor dos membros do Ministério Público, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela lei nº 7.301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro.

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Publicada no D. O. de 06/10/15

LEI Nº 7.072, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015.

RECONHECE, EM FAVOR DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É facultado aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que sejam segurados do Fundo de Reserva instituído pela Lei Estadual nº 7.301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro, o seu desligamento do referido regime de pensão complementar e a consequente restituição das contribuições realizadas.

 

§ 1º - O desligamento a que se refere o caput deve ser requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.

 

§ 2º - Os valores relativos à devolução das contribuições não sofrerão incidência de juros.

 

§ 3º - Não caberá devolução àqueles que já usufruem do benefício instituído pela Lei estadual nº 7.301, de 23 de novembro de 1973.

 

§ 4º - A devolução será realizada em parcelas, a serem definidas pela Administração Superior do Ministério Público e subordinada à declaração do interessado, renunciando a eventual crédito demandado em juízo sob o mesmo título.

 

Art. 2° - Aplica-se o disposto no artigo 1° da Lei estadual nº 6.768, de 08 de maio de 2014, aos membros do Ministério Público que não exerceram o direito de permanência no Fundo de Reserva nem postularam a devolução judicial das contribuições vertidas ao referido sistema, em razão da extinção determinada pela Lei estadual nº 3.308, de 30 de novembro de 1999.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2015.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

Governador