Lei 7.063 - 30/09/2015 - Altera a redação da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.

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Publicada no D. O. de 01/10/15

 

LEI Nº 7.063, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os incisos III e IV do art. 2º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

III - garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade e celeridade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;

 

IV - promover e viabilizar com equidade e celeridade, o acesso e as condições de permanência na habitação, com conforto ambiental, saúde da sociedade, acessibilidade e transparência dos procedimentos e processos decisórios.”

 

Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, fica acrescido dos incisos XII e XIII, com a seguinte redação:

 

XII - reconhecimento da habitação e entorno saudáveis como ferramenta de promoção da saúde e do meio ambiente;

 

XIII - garantia de recursos para as pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular.”

 

Art. 3º - O art. 3º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, fica acrescido dos seguintes parágrafos, com a seguinte redação:

 

§ 1º - O saldo positivo do FEHIS, apurado em balanço, será utilizado no exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FEHIS.

 

§ 2º - Para efetivação do disposto no inciso XI deste artigo, quando da construção de habitações com recursos FEHIS, ficam garantidas, no mínimo, 15% das habitações para as famílias chefiadas por mulheres.”

 

Art. 4º - O art. 5º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, fica acrescido de inciso VIII, com a seguinte redação:

 

VIII - outros órgãos estaduais e municipais que atuam com políticas que melhoram as condições de habitabilidade considerando a saúde da população e acessibilidade como vetores.”

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo, através de crédito adicional especial, autorizado a criar a Unidade Orçamentária “Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social FEHIS”, vinculada à Secretaria de Estado da Habitação SEH, e que tem como objetivo dar continuidade a execução das ações destinadas ao cumprimento do índice previsto no § 3º, do art. 3º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, e de acordo com o art. 2º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.

 

Parágrafo Único - Deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, quadro demonstrativo que indique o programa de trabalho sobre o qual será feito o remanejamento e o respectivo valor para consecução do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social FEHIS.

 

Art. 6° - A presente lei não gera efeitos retroativos e não se presta a pagar dívidas pretéritas.

 

Art. 7º - Os valores utilizados com recursos oriundos do Fundo Estadual de habitação de Interesse Social FEHIS, de que trata esta Lei não poderão ser contabilizados pelo Estado para efeito do cumprimento do dispositivo constitucional de que trata o art. 198, §§ 2° e 3° da Constituição Federal e o art. 6° da Lei Complementar n° 141/12.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2015.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

Governador