Lei 7.030 - 26/06/2015 - Dispõe sobre a reserva de vaga, em estágio, para pessoa com deficiência, em órgão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 29/06/15

 

LEI Nº 7.030, DE 26 DE JUNHO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA, EM ESTÁGIO, PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É facultado, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, destinar 5% (cinco por cento) das vagas para estágio à pessoa com deficiência, matriculada em curso regular de ensino mantido pelo poder público ou pela iniciativa privada, com funcionamento autorizado ou reconhecido pelos órgãos competentes.

 

Art. 2º - Caberá, à gerência de estágio das Secretarias de Estado, a definição das atividades compatíveis com cada tipo de deficiência e a inscrição de candidatos com deficiência em listagem específica.

 

Parágrafo Único - Se o número de candidatos com deficiência selecionados for menor do que o de vagas reservadas a eles, as remanescentes serão ocupadas pelos demais concorrentes.

 

Art. 3º - Serão asseguradas, aos estagiários com deficiência, as adaptações necessárias ao desempenho de suas atividades.

 

Art. 4º - Os estagiários com deficiência serão avaliados, no exercício de suas atribuições, segundo regras próprias definidas pela gerência de estágio das Secretarias de Estado, considerando a capacidade física ou psicológica de cada estagiário.

 

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2015.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

Governador