Lei 7.024 - 16/06/2015 -  Assegura à adaptação das provas físicas para os portadores de necessidades especiais nos concursos públicos

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 17/06/15

 

LEI Nº 7.024, DE 16 DE JUNHO DE 2015.

 

ASSEGURA À ADAPTAÇÃO DAS PROVAS FÍSICAS PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É assegurado aos portadores de limitação física, a ADAPTAÇÃO DAS PROVAS FÍSICAS nos concursos Públicos no Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º - A adaptação será determinada, em cada caso, pela junta médica a qual o candidato será submetido após aprovação e classificação em prova de conhecimento.

 

Art. 3º - A junta médica deverá emitir o resultado de aptidão ou não do candidato no final da avaliação e, sendo considerado compatível ou apto com o cargo, deverá a banca do certame, realizar as adaptações para realização da prova física.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2015.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

 

Governador