Lei 7.004 - 12/05/2015 - Altera a Lei nº 1.954, de 1992, que Dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para Realização de Projetos Culturais

Início  Anterior  Próxima

SILEP

Publicada no D. O. de 13/05/15

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O § 5º COMBINADO COM O § 7º DO ARTIGO 115 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROMULGA A LEI Nº 7.004, DE 12 DE MAIO DE 2015, ORIUNDA DO PROJETO DE LEI Nº 1.317, DE 2012.

LEI Nº 7.004, DE 12 DE MAIO DE 2015.

 

ALTERA A LEI Nº 1.954, DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
 
D E C R E T A:

 
Art. 1º - Inclua-se o § 4º no art. 3º-A da Lei nº 1.954, de 1992, com a seguinte redação:

 
”§ 4º - Será obrigatória a divulgação da planilha de orçamento detalhada no site de divulgação do projeto contemplado e no site da Secretaria de Estado responsável pela concessão do incentivo fiscal e/ou órgão competente.”

 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2015.

 
DEPUTADO JORGE PICCIANI

 
Presidente