Lei 6.959 - 14/01/2015 - Altera o artigo 3º, da lei Nº 6.914, de 06 de novembro de 2014, na forma em que menciona

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Publicada no D. O. de 15/01/15

 

LEI Nº 6.959, DE 14 DE JANEIRO DE 2015.

 

ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI Nº 6.914, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014, NA FORMA EM QUE MENCIONA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 3º, da Lei nº 6.914, de 06 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 3º - Fica limitado a 30% (trinta por cento), o total de número de vagas existentes em cada um dos cursos elencados no caput e na forma dos incisos I, II e III do artigo 1º. ”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2015.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador