Lei 6.917 - 07/11/2014 - Dispõe sobre a composição das perdas salariais dos servidores do quadro único de pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 

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SILEP

 

Publicada no D. O. de 10/11/14

 
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 6.917, de 07 de novembro de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 3177, de 2014.

 

LEI Nº 6.917, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 
D E C R E T A:

 
Art. 1º - Ficam reajustadas em 6,51% (seis inteiros e cinquenta e um centésimos por cento), a contar de 1º de setembro de 2014, e em 3,28% (três inteiros e vinte e oito centésimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2015, as remunerações dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.

 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 
 
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 07 de novembro de 2014.

 
DEPUTADO PAULO MELO
Presidente