Lei 6.954 - 13/01/2015 - Dispõe sobre a revisão do plano plurianual 2012/2015, instituído pela lei Nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011

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Publicada no D. O. de 14/01/15

 

LEI Nº 6.954, DE 13 DE JANEIRO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2012/2015, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.126, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2012/2015, instituído pela Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011.

 

Parágrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:

 

I - Anexo I - Perspectivas para o Planejamento Público do Estado do Rio de Janeiro;

 

II - Anexo II - Programação Setorial do Poder Executivo;

 

III - Anexo III - Programação das Empresas Estatais Independentes;

 

IV - Anexo IV - Programação dos Demais Poderes.

 

Art. 2º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos II, III e IV da presente Lei.

 

§ 1º - A inclusão de novos programas bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 3º - Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2012/2015 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.

 

Parágrafo Único - O valor total por programa tem por base os recursos orçamentários liquidados em 2012 e em 2013, os valores previstos para 2014, na revisão do PPA instituída pela Lei nº 6.669/14 e as projeções feitas para o exercício de 2015 nesta revisão.

 

Art. 4º - As alterações nos componentes da programação (programas, ações e produtos), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano ou das suas revisões anteriores.

 

Parágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração da programação:

 

I - Inclusão de novos programas, ações e produtos;

 

II - Alteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;

 

III - Adequação do título ou do objetivo do programa;

 

IV - Adequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;

 

V - Adequação do título e das metas dos produtos, bem como da sua regionalização;

 

VI - Alterações em outros atributos dos componentes da programação.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação definida nos Anexos II, III e IV desta Lei desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo do programa:

 

I - Modificar a unidade gestora do programa e a unidade de planejamento da ação;

 

II - Alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalização;

 

III - Alterar ou incluir ações não orçamentárias.

 

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a incluir no PPA ações orçamentárias com metas físicas e financeiras no caso das mesmas terem sido incluídas por emenda parlamentar na Lei Orçamentária Anual, quando apresentarem execução no exercício para o qual foram previstas.

 

Art. 6º - As metas físicas anuais da presente revisão compreendem as realizadas em 2012 e em 2013, constantes dos respectivos Relatórios Anuais de Prestação de Contas, as previstas para 2014, na revisão do PPA, instituída pela Lei nº 6.669/14 e os quantitativos reprogramados 2015 nesta revisão.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015.

 

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

 

PROGRAMA: 0024 – Reforma e Conservação de Bens Públicos

Nova Ação: REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS NO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

PRIORIDADE – META

Equipamento esportivo reformado – 100 (unidade)

PROGRAMA: 0024 – Reforma e Conservação de Bens Públicos

Nova Ação: REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS NO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

PRIORIDADE – META

Equipamento esportivo reformado – 100 (unidade)

PROGRAMA: 0024 – Reforma e Conservação de Bens Públicos

Nova Ação: REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS NO 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

PRIORIDADE – META

Equipamento esportivo reformado – 100 (unidade)

PROGRAMA: 0024 – Reforma e Conservação de Bens Públicos

Nova Ação: REFORMA DE PRAÇAS PÚBLICAS NO 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

PRIORIDADE – META

Equipamento esportivo reformado – 100 (unidade)